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Convenção Coletiva ABC 2017

 

     

 

Por Sindautoescola.SP
Criado em 13/07/2017 - Última modificação em 00/00/0000

SIND.DOS TRAB.,INST.,DIR.EM AUTO ESC.,CENTRO DE FORM.DE COND.,DESP.,EMP.TRANSP.ESC.E ANEXOS DO MUN.SCSUL E REGIAO, CNPJ n. 04.337.957/0001-89, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). CICERO CARLOS DA SILVA; E


SINDICATO DAS AUTO MOTO ESCOLAS E CENTROS DE FORMACAO DE CONDUTORES NO ESTADO DE SAO PAULO, CNPJ n. 47.290.275/0001-70, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). ALDARI ONOFRE LEITE; celebram a presente CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, estipulando as condições de trabalho previstas nas cláusulas seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE

As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2017 a 30 de abril de 2018 e a data-base da categoria em 01º de maio.

CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA

A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) TODOS OS MENBROS DA CATEGORIA DOS TRABALHADORES EEMPREGADOS, INSTRUTORES E DIRETORES EM AUTO ESCOLAS, CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES A,B,C e D. Com abrangência territorial em: Diadema/SP, Ferraz de Vasconcelos/SP, Mauá/SP, Mogi das Cruzes/SP, Ribeirão Pires/SP, Rio Grande da Serra/SP, Santa Branca/SP, Santo André/SP, São Bernardo do Campo/SP, São Caetano Do Sul/SP e Suzano/SP, com abrangência territorial em Diadema/SP, Ferraz De Vasconcelos/SP, Mauá/SP, Mogi Das Cruzes/SP, Ribeirão Pires/SP, Rio Grande Da Serra/SP, Santa Branca/SP, Santo André/SP, São Caetano Do Sul/SP e Suzano/SP.

Salários, Reajustes e Pagamento
Piso Salarial

CLÁUSULA TERCEIRA - PISO SALARIAL

A partir de 1º de Maio de 2017, fica convencionado que os pisos salariais serão reajustos em 3,99% ( três virgula novente e nove por cento), com base na variação do INPC dos últimos doze meses.O referido aumento vigorará do dia 1º de maio de 2017 até 30 de abril de 2018, as partes convencionaram os seguintes pisos saláriais:

a) Diretores Geral/Ensino: R$ 2.183,09 (Dois mil, cento e oitenta e três reais e nove centavos) por mês;

b) Instrutores Teóricos - Técnicos: R$ 2.183,09 (Dois mil, cento e oitenta e três reais e nove centavos) por mês;

c) Instrutor de prática de direção veicular categoria A e B: R$ 2.183,09 (Dois mil, cento e oitenta e três reais e nove centavos) por mês;

d) Instrutor de prática de direção veicular categoria C e D: R$2.200,28 (Dois mil e duzentos reais e vinte e oito centavos) por mês;

e) Instrutor de prática de direção veicular categoria E: R$2.213,35 (Dois mil, duzentos e treze reais e trinta e cinco centavos) por mês;

f) Auxiliar de escritório: R$ 1.060,60 (Hum mil e sessenta reais e sessenta centavos) por mês;

g) Auxiliar administrativo: R$ 1.074,46 (Hum mil e setenta e quatro reais e quarenta e seis centavos) por mês;

h) Demais empregados: R$ 1.046,73 (Hum mil, quarenta e seis reais e setenta e três centavos) por mês.

i) Quando o instrutor de pratica de direção veicular ministrar aulas em mais de uma categoria, o salário será praticado da seguinte maneira:

1-O instrutor que eventualmente der aula em categoria inferior a sua categoria normal de trabalho, não terá proporcionalidade, devendo ser garantido o piso salarial da sua categoria pela qual foi contratado;

2-O instrutor que eventualmente ministrar aula em categoria superior a sua categoria normal de trabalho receberá o salário de forma proporcional as horas ministradas em cada categoria;

j) Todos os trabalhadores empregados comissionados deverão ter suas férias e décimo terceiro salários calculados sobre a média salarial dos últimos 12 (doze) meses;

k) Os pisos salariais convencionados terão validade até 30/04/2018;

l) Aos empregados que recebem valores salariais superiores aos pisos acima, fica convencionada a correção em 3,99% (Três vírgula noventa e nove por cento), com base na variação do INPC dos últimos dozes meses;

m) Fica consignado que os pisos salariais aqui negociados jamais poderão ser inferiores ao salário mínimo do Estado de São Paulo;

n) Para o cargo de Instrutor Teórico/Técnico, poderá haver a contratação por hora desde que obedecido as seguintes regras:

1) Para o cargo de instrutor teórico poderá haver contração de jornada de 4, 5, 6 e 7 horas. Qualquer jornada inferior a 4 horas diárias deverá ser considerada e paga como jornada de 4 horas diárias, garantindo uma jornada mínima diária de 04 horas, ficando expressamente vedada a extrapolação de jornada destes trabalhadores, sob pena de ser descaracterizada a contratação por tempo parcial e configurado jornada normal de trabalho com o pagamento do piso integral para este trabalhador;

2) O empregador deverá anotar, nos termos do artigo 29 da CLT, a jornada diária do trabalhador bem como seu horário de cumprimento.

o) As demais formas de contratação de terceirização/estagiários estarão sujeitas ao recolhimento das contribuições devidas pelo empregado, previstas na presente convenção coletiva.

Pagamento de Salário – Formas e Prazos

CLÁUSULA QUARTA - PAGAMENTO EM CONTA SALÁRIO

a) As empresas, independentemente do número de empregados, ficam obrigadas a efetuar os pagamentos de seus empregados, a que titulo for, mediante depósito em conta-salário, de acordo com a resolução 3.402/06, concomitante com a resolução 3.424/06 do Conselho Monetário Nacional/ BACEN;

b) A conta-salário é um tipo especial de conta, prevista em Lei, que não está sujeita aos regulamentos aplicáveis às demais contas de depósitos, destinada ao pagamento de salários, proventos, soldos, vencimentos, aposentadorias, pensões e similares, sendo vedada a cobrança de tarifas dos beneficiários pelas instituições financeiras, a qualquer título. A conta-salário não admite outro tipo de depósito além dos créditos da entidade pagadora e não é movimentável por cheques. O instrumento contratual é firmado entre a instituição financeira e a entidade pagadora;

CLÁUSULA QUINTA - PAGAMENTOS DE SALÁRIOS E REMUNERAÇÃO

a) Nos termos do §1º, do art. 459 da CLT, o pagamento do salário deverá ser efetuado até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente ao vencido.

b) Salvo expressa manifestação em contrário por parte dos empregados, os empregadores se obrigam a conceder um adiantamento salarial até o dia vinte de cada mês, de no mínimo de 30% (trinta por cento) do salário nominal do mês em curso, antecipando-se para o primeiro dia útil imediatamente anterior, se este recair aos sábados, domingos ou feriados;

c) Em hipótese alguma será tolerado pagamento menor que o valor estabelecido na Cláusula 3° e seus incisos;

d) O pagamento do adiantamento será devido, inclusive, nos meses em que ocorrer o pagamento das parcelas do 13º salário.

Isonomia Salarial

CLÁUSULA SEXTA - SALÁRIO ADMISSIONAL

Ao empregado admitido para as funções de outro dispensado assegurado fica assegurado o salário na função, sem consideração de vantagens pessoais.

Descontos Salariais

CLÁUSULA SÉTIMA - DESCONTOS SALARIAIS

a) O desconto salarial decorrente de multa de trânsito, furto, roubo, quebra ou danos de veículo inclusive de terceiro só serão admitidos se configurados o dolo ou a culpa do empregado, em quaisquer de suas modalidades, sendo que as despesas com a obtenção de boletins de ocorrência serão suportadas pela Empresa;

b) Os descontos referentes às multas de trânsito provocadas por dolo ou culpa do empregado condutor do veículo da Empresa, não serão aplicados durante a tramitação do recurso, se o trabalhador delas recorrer;

c) Nos casos em que o pagamento das multas visarem o aproveitamento de descontos sobre o valor total desta, ou em que for necessário para a formalização de documentos ou licenciamento do veículo, caso haja interesse do empregado recorrer e a empresa não concordar, estas não poderão ser descontadas do empregado;

d) Confirmada a imposição de multa por inexistência ou improcedência do recurso a Empresa, a seu critério, poderá parcelar o valor de desconto.

Gratificações, Adicionais, Auxílios e Outros
Adicional de Hora-Extra

CLÁUSULA OITAVA - HORAS EXTRAS

a) São consideradas horas extraordinárias aquelas laboradas após a 8ª (oitava) hora diária ou após a 44ª (Quadragésima Quarta) semanal e serão remuneradas com seguintes acréscimos:

• A primeira e segunda horas extras trabalhadas no mesmo dia serão remuneradas com adicional de 50% (cinquenta por cento). Ultrapassando duas horas extras diárias, a terceira e as demais deverão ser pagas com adicional de 100% (cem por cento);

• As horas prestadas aos domingos e feriados, serão pagas com adicional de 100% (cem por cento);

Adicional de Tempo de Serviço

CLÁUSULA NONA - PREMIO POR TEMPO DE SERVIÇO

a) O trabalhador terá direito a um adicional por tempo de serviço, de 1% (um por cento) sobre o piso salarial quando completar 04 (quatro) anos na mesma empresa, 2% (dois por cento) quanto completar 08 (oito) anos, 3% (três por cento) quando completar 12 (doze) anos, 4% (quatro por cento) quando completar 16 (dezesseis) anos, e 5% (cinco por cento) quando completados 20 (vinte) anos na mesma empresa.

b) O adicional será devido a partir do mês em que for completado o quadriênio correspondente, desde que isso ocorra até o dia 15 (quinze), se ocorrer após o dia 15 (quinze) será devido a partir do mês seguinte.

c) O empregado que tiver de 01 (uma) a 06 (seis) faltas na mesma semana, perderá 25% (vinte e cinco por cento) do prêmio por semana.

d) O prêmio a ser aplicado não e cumulativo, devendo sempre ser incidindo sobre o piso salarial;

e) Nos termos da Sumula 203 do TST, o prêmio por tempo de serviço integra o salário para todos os efeitos legais.

Adicional Noturno

CLÁUSULA DÉCIMA - ADICIONAL NOTURNO

Os empregadores remunerarão as horas de trabalho noturno com adicional de 20% (vinte por cento), compreendendo como horário noturno entre as 22 horas de um dia às 5 horas do dia seguinte.

Auxílio Alimentação

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - VALE REFEIÇÃO OU VALE ALIMENTAÇÃO

a) As empresas deverão fornecer a todos os empregados, a importância de R$ 17,62 (dezessete reais e sessenta e dois centavos) por dia de trabalho a título de vale refeição ou alimentação, através de cartão magnético fornecido por empresa idônea indicada exclusivamente pelo sindicato profissional, sendo que o mesmo deve certificar que ela atenda as necessidades dos trabalhadores, assim como, acompanhar, orientar e fiscalizar a prestação de serviço da mesma. O referido valor é devido desde 01/05/2017.

b) O Empregado deverá optar entre o benefício de vale refeição ou vale alimentação (para compra em supermercados e similares) A referida opção deverá ser realizada por escrito junto ao empregador Todavia, permanece na fusão a existência dos dois benefícios, deixando apenas para o trabalhador a opção de usufruí-los como melhor lhe convier através do cartão magnético.

c) O referido benéfico não tem efeito na remuneração do empregado, pois tem natureza indenizatória.

d) O Sindicato laboral indica a empresa BENESULL ADMINISTRAÇÃO INTELIGENTE DE PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA (www.benesull.com.br/contato@benesull.com.br - Telefone: 11 3582-1982) do qual ficará responsável pela certificação da regularidade do meio de fornecimento do benefício.

e) O valor aqui definido e devido desde Maio de 2017, devendo o empregador fazer o pagamento das diferenças no próximo pagamento, sob pena de pagamento de multa prevista nesta Convenção Coletiva de Trabalho.

f) Fica expressamente vedado o fornecimento do referido benefício em dinheiro ou quaisquer outros meios que não seja o cartão magnético.

g) O referido benefício não é devido nas férias e, em caso de faltas injustificadas poderá haver desconto dos valores dos dias de faltas no próximo mês.

h) Esclarecem as partes que o benefício foi criado a pedido do Sindicato profissional em substituição ao benefício da cesta básica existente até a CCT de 2013.

i) A recarga do referido benefício terá que ser efetuada até o último dia útil antes do mês de utilização.

Auxílio Transporte

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - VALE TRANSPORTE

Os empregadores se comprometem a efetuar o desconto relativo ao vale transporte estabelecido pela LEI 7.418/85 e regulamentada pelo Decreto 95.247/87, até no máximo de 6% (seis por cento), ficando facultado aos mesmos, o fornecimento do vale referido em dinheiro, sendo que, neste caso, devera ser efetuado o pagamento juntamente com o salário do mês.

Auxílio Saúde

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - CONVÊNIO MÉDICO

a) Os empregadores estão obrigados a instituir Convênio Médico para assistência dos seus empregados, e subsidiarão o valor de R$ 97,25 (Noventa e sete reais e vinte e cinco centavos) por empregado, ficando a cargo do trabalhador o pagamento do saldo remanescente do valor do convênio,

b) O referido convênio será indicado exclusivamente pelo sindicato profissional;

c) Fica vedado o pagamento em pecúnia do valor destinado a este benefício.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - CONVÊNIO ODONTOLÓGICO

As partes ratificam a conversão da cláusula do Seguro de Vida existente anteriormente em subsídio odontológico e, para tanto, o Empregador pagará a cada Empregado o valor de R$ 24,65(vinte e quatro reais e sessenta e cinco centavos) por mês, para o referido subsidio.

Parágrafo primeiro: O Sindicato dos Empregados será responsável pelo gerenciamento do serviço odontológico, podendo a entidade manter consultório próprio para este atendimento.

Parágrafo segundo: Fica estabelecido que nos locais que a entidade não tiver ou não puder ter consultório próprio poderá contratar profissional ou empresa para prestar este serviço, sendo de sua responsabilidade exclusiva.

Parágrafo terceiro: Fica acordado que o subsidio fornecido pelo empregador, já especificado abrangerá os empregados registrados independente de associados ou não.

Parágrafo quarto: Se houver saldo de quantia arrecadada pelo número de associados, e após o levantamento, este benefício se estenderá para os familiares dos associados.

Auxílio Morte/Funeral

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - AUXÍLIO FUNERAL

Em caso de falecimento do empregado, o empregador pagará a título de auxílio funeral, juntamente com o saldo de salários e outras verbas trabalhistas remanescentes, 02 (dois) salários nominais do empregado.

Contrato de Trabalho – Admissão, Demissão, Modalidades
Normas para Admissão/Contratação

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - CONTRATO DE EXPERIÊNCIA

Os contratos de experiência celebrados entre os empregados e empregadores das categorias convenientes terão prazo máximo de 90 (noventa) dias, vedada a sua prorrogação.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - ANOTAÇÕES EM CARTEIRA PROFISSIONAL E DOCUMENTOS ADMISSIONAIS

a) Empresas cuidarão para que nas carteiras profissionais de seus empregados, sejam anotados os cargos efetivos, respeitadas as estruturas, eventualmente existentes, de cargos, salários e comissões.

b) As anotações na carteira de trabalho deveram ser feitas no prazo de quarenta e oito horas da data de admissão do empregado, nos exatos termos previstos no artigo 29 e seguintes da CLT.

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - CONTRATAÇÃO ESPECIAL DE INSTRUTOR DE PRÁTICA VEICULAR

a) Para o cargo de Instrutor Prático, considerando a necessidade de suprir a realização das aulas noturnas de prática veicular, poderá haver a contratação por hora, desde que obedecido as seguintes regras:

1) Como forma de controle dos requisitos abaixo, com intuito de evitar fraudes, o empregador que optar pela contratação de trabalhador por hora, deverá encaminhar para o sindicato dos trabalhadores a relação dos trabalhadores nesta condição, para verificar se as condições para a contratação obedecerão aos fins para os quais foi autorizado;

2) Para cada dois instrutores práticos registrados com jornada de 8 (oito) horas diárias de trabalho, a empresa poderá contratar 01 (um) trabalhador horista

3) Deverá ser garantida uma jornada mínima diária de 04 (quatro) horas e máxima de 05 (cinco) horas, ficando expressamente vedada a extrapolação de jornada destes trabalhadores, sob pena de ser descaracterizada a contratação por tempo parcial e configurado jornada normal de trabalho com o pagamento do piso integral para este trabalhador;

Desligamento/Demissão

CLÁUSULA DÉCIMA NONA - OFÍCIO DE BAIXA NO SISTEMA DE GERENCIAMENTO DA CIRETRAN

A empresa entregará no ato da homologação das verbas rescisórias trabalhistas, o requerimento protocolizado junto ao CIRETRAN que comprove o pedido de baixa do Instrutor prático/teórico junto ao sistema de gerenciamento e-CNH, utilizado para manutenção das aulas.

Aviso Prévio

CLÁUSULA VIGÉSIMA - AVISO PRÉVIO

a) O Empregador deverá fornecer uma via do aviso prévio ao empregado que especificará se o aviso será indenizado ou trabalhado.

b) O aviso prévio será concedido na proporção de 30 (trinta) dias aos empregados que contem até 01 (um) ano de serviço na mesma empresa e será acrescido de 03 (três) dias por ano de serviço prestado na mesma empresa, até o máximo de 60 (sessenta) dias, perfazendo um total de até 90 (noventa) dias.

c) Aos empregados dispensado sem justa causa que tenham mais de 45 (quarenta e cinco) anos de idade e que contem mais de 02 (dois) anos ininterruptos de serviço na empresa, será devido o aviso prévio de 45 (quarenta e cinco) dias, sem prejuízo do aviso prévio complementar previsto na alínea anterior;

d) Quando o empregado optar pela redução da jornada no aviso prévio, esta poderá ocorrer no início ou no final da jornada de trabalho;

e) É inválida a concessão do aviso prévio na fluência de garantia de emprego, nos termos da Sumula 348 TST.

Outras normas referentes a admissão, demissão e modalidades de contratação

CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - DOCUMENTOS

Os empregadores, desde que solicitados, fornecerão aos seus empregados os documentos necessários, relativos ao vínculo laboral, para obtenção de benefícios legais e previdenciários. Todavia, a solicitação deverá ser feita com 72 (setenta e duas) horas de antecedência;

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA - SUSPENSÃO DO EMPREGADO PELO DETRAN/CIRETRAN

Caso o Órgão Executivo de Trânsito, venha a suspender ou cancelar a credencial do instrutor ou diretor, ainda que de forma preventiva, o que impossibilita o exercício de sua função, poderá o empregador não pagar os salários devidos, uma vez que não poderá ser exercida a profissão. O mesmo se aplica caso o instrutor de pratica veicular tenha por qualquer motivo cancelado ou suspenso a sua CNH.

CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA - DA COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO

É vedada a contratação de trabalhadores empregados como prestadores de serviços, nos termos da Resolução 358 do CONTRAN em seu artigo 9º, II e artigo 19, Parágrafo Único.

Relações de Trabalho – Condições de Trabalho, Normas de Pessoal e Estabilidades
Qualificação/Formação Profissional

CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA - CURSOS OBRIGATÓRIOS PELO DETRAN

Recomenda-se às empresas que, sempre que possível, subsidiem a realização dos cursos exigidos pelo DETRAN para seus empregados.

Normas Disciplinares

CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA - DA RESPONSABILIDADE DOS INSTRUTORES

Em caso de acidente de trânsito e multa, comprovada a culpa do instrutor, este irá reembolsar a empresa pelos prejuízos causados no percentual de 100% (cem por cento).

Assédio Moral

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA - ASSÉDIO MORAL E GÊNERO

a) As empresas não adotarão quaisquer práticas gerenciais e de organização de trabalho que possam caracterizar assédio moral aos seus empregados, entendido como tais todas as formas de constrangimento, intimidação, humilhação e discriminação perpetrada em face dos seus empregados, desde que decorrentes da relação de trabalho, e de que possa resultar sofrimento psicológico para os mesmos com reflexos na saúde física, mental e moral.

b) As empresas ratificam seus compromissos em cumprimento da legislação relativa a quaisquer discriminações relativas a sexo, idade, cor, religião, estado civil, etnia, número de filhos, tanto para admissão como para preenchimento de cargos.

Estabilidade Aposentadoria

CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA - APOSENTADORIA

Ao empregado que esteja há pelo menos 02 (dois) anos da aposentadoria, e desde que o mesmo esteja trabalhando há mais de 02 (dois) anos, ininterruptamente, na empresa, fica assegurado o emprego, ou o salário do período faltante, exceto dispensa por justa causa, sendo que, adquirido o direito cessa a garantia.

Outras normas referentes a condições para o exercício do trabalho

CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA - ÁGUA POTAVEL, SANITÁRIOS E ARMÁRIOS

Os empregadores se obrigam a manter o local de trabalho, com água potável, para consumo de seus empregados, bem como sanitário masculino e feminino, na sede da empresa, em perfeitas condições de higiene e armários individuais com chave para que o trabalhador possa guardar seus pertences pessoais e guarda de roupas, desde que a troca de roupa decorra de exigência da atividade desenvolvida.

Jornada de Trabalho – Duração, Distribuição, Controle, Faltas
Duração e Horário

CLÁUSULA VIGÉSIMA NONA - JORNADA DE TRABALHO

a) A jornada de trabalho normal será de no máximo 44 (quarenta e quatro) horas semanais;

b) O atraso ao trabalho, desde que não ultrapasse 20 (vinte) minutos consecutivos no dia, não acarretará qualquer desconto na remuneração do trabalhador, podendo o empregador exigir seu cumprimento, como compensação;

c) Será garantida a remuneração do repouso semanal e feriados aos empregados que chegarem atrasados ao serviço, se permitido seu ingresso pelo empregador;

d) Na hipótese de feriados prolongados o empregador não poderá descontar os dias prolongados da remuneração dos empregados, ressalvado o direito a compensação de jornada;

Compensação de Jornada

CLÁUSULA TRIGÉSIMA - COMPENSAÇÃO DE HORARIO DE TRABALHO

A compensação da jornada diária de trabalho, obedecidos aos preceitos legais, fica autorizada, atendidas as seguintes regras:

a) Manifestação de vontade por escrito, por parte do empregado, assistido o menor pelo seu representante legal, em instrumento individual ou plúrímo, no qual conste o horário normal de trabalho e o período compensável das horas excedentes, nos termos do parágrafo 2º do artigo 59 da CLT;

b) não estarão sujeitas ao acréscimo salarial as horas acrescidas em um ou outros dias, desde que, obedecidas as disposições dos parágrafos 2º e 3º do artigo 59 da CLT, em vigor;

c) As horas trabalhadas, excedentes do horário previsto no referido dispositivo legal, ficarão sujeitas à incidência do adicional legal de 50% (cinquenta por cento);

d) As regras constantes desta clausula serão aplicáveis, no caso do menor, em horário diurno, isto é, até as 22:00hs (vinte e duas horas)obedecido, porém, o dispositivo do inciso I do artigo 413 da CLT;

e) Cumpridos os dispositivos desta cláusula, as entidades signatárias da presente Convenção se obrigam, quando solicitadas, a dar assistência sem ônus para as partes, empregados e empregadores, integrantes das respectivas categorias, na correspondente base territorial.

Intervalos para Descanso

CLÁUSULA TRIGÉSIMA PRIMEIRA - INTERVALO INTRAJORNADA E INTERJORNADA

a) O intervalo para descanso e refeição deverá ser de no mínimo 01 (uma) hora e no máximo de 02 (duas) horas diárias, o intervalo maior que 02 (duas) horas será considerado como tempo à disposição da empresa devendo ser remunerado como se extra fosse;

b) É expressamente vedada a concessão do intervalo para descanso e refeição em dois períodos;

c) O intervalo entre uma jornada de trabalho e outra não poderá ser inferior a 11 (onze) horas.

Descanso Semanal

CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEGUNDA - DESCANSO SEMANAL REMUNERADO

Fica assegurado a todos os empregados o direito ao descanso semanal remunerado aos domingos, salvo necessidade do empregador na utilização dos trabalhos de seus empregados nesses dias, desde que remunerados em 100% (cem por cento) sobre a hora normal e avisados previamente. O atraso ao trabalho, desde que não ultrapasse a 20 (vinte) minutos consecutivos no mês, não acarretará o desconto do DSR correspondente. Nessa hipótese, a empresa não deverá impedir o cumprimento do restante da jornada de trabalho.

Faltas

CLÁUSULA TRIGÉSIMA TERCEIRA - AUSENCIAS JUSTIFICADAS SEM PREJUIZO NO SÁLARIO E FÉRIAS

a) Durante o licenciamento compulsório da empregada por motivo de maternidade ou aborto, observados os requisitos para percepção do salário-maternidade custeado pela Previdência Social;

b) Até 02 (dois) dias consecutivos, em caso de falecimento do cônjuge, ascendente, descendente, irmão ou pessoa que, declarada em sua carteira de trabalho e previdência social, viva sob sua dependência econômica;

c) Até 03 (três) dias consecutivos, em virtude de casamento;

d) Por um dia, em cada 12 (doze) meses de trabalho, em caso de doação voluntária de sangue devidamente comprovada;

e) Pelo tempo que se fizer necessário, quando tiver que comparecer a juízo;

f) Ao pai pelo período de 05 (cinco) dias, em caso de nascimento de filho no decorrer da primeira semana.

Outras disposições sobre jornada

CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUARTA - FERIADOS PROLONGADOS

Quando, por interesse do empregador, for prolongado o feriado, os dias úteis que não foram laborados pelos empregados, estes não poderão sofrer descontos ou abatimentos nas férias dos empregados.

Férias e Licenças
Duração e Concessão de Férias

CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUINTA - FÉRIAS

a) Observado o disposto no art. 135 da C.L.T., as férias só poderão ter início em dias úteis; e havendo preferência do empregado com relação ao período de gozo, deverá o mesmo informar ao empregador, por escrito e com antecedência de 180 dias, dos períodos de sua preferência, sendo um principal e outro alternativo, a fim de que o mesmo possa programar-se, devendo em qualquer caso serem concedidas as férias dentro do prazo solicitado.

b) O pagamento da remuneração das férias deverá ser realizado em até 02 (dois) dias antes do respectivo período do seu gozo, conforme previsto no artigo 145 da C.L.T;

Saúde e Segurança do Trabalhador
Equipamentos de Proteção Individual

CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEXTA - UNIFORMES E E.P.I

Quando exigido o uso de uniformes pelos Empregadores, este será obrigado a fornecê-lo gratuitamente aos Empregados, dispensando igual tratamento quando for exigido o uso de equipamento de segurança prescrito por lei ou em face da natureza do trabalho prestado. Quando da ruptura contratual deverá o Empregado restituir seu uniforme à empresa, nas condições em que se encontrar.

Manutenção de Máquinas e Equipamentos

CLÁUSULA TRIGÉSIMA SÉTIMA - DANOS MATERIAIS EM VEICULOS DE APRENDIZAGEM

a) As partes definem que a entrega da direção do veículo da auto escola, pelo seu motorista instrutor, a qualquer outro condutor que não seja o aluno devidamente matriculado em condições de receber aulas práticas, sendo que este deverá obrigatoriamente portar a licença de aprendizagem – LADV, mediante prova definitiva, caracteriza ato de indisciplina, passível de demissão por justa causa, nos termos do artigo 482, alínea “h”, da CLT.

b) As partes definem que o ato comprovado, de forma definitiva, de instrução ou acompanhamento de alunos que estejam em processo de habilitação, em outros veículos que não sejam do Centro de Formação de Condutores registrados no Detran/SP em que o aluno está matriculado, caracteriza ato de indisciplina, passível de demissão por justa causa, nos termos do artigo 482, alínea “c”, da CLT.

Aceitação de Atestados Médicos

CLÁUSULA TRIGÉSIMA OITAVA - ABONO DE FALTA POR INTERNAÇÃO HOSPITALAR

O empregador abonará, mediante comprovante apresentado, 01 (um) dia de ausência do empregado, em caso de internação hospitalar da esposa ou filhos, e desde que haja impossibilidade de comparecimento ao serviço, em razão da incompatibilidade de horário.

Relações Sindicais
Contribuições Sindicais

CLÁUSULA TRIGÉSIMA NONA - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - ANUAL

Os empregadores esclarecerão aos seus empregados que o desconto da Contribuição Sindical é obrigatório, por imposição da lei.

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA - CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA/ ASSISTENCIAL

O Empregador descontará do SALÁRIO BRUTO do empregado, sindicalizado ou não, a CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL, de acordo com a Assembleia Geral da Categoria, da seguinte forma, para ser aplicada a partir da divulgação deste acordo:

a) A Contribuição Assistencial será dividida em 11 (onze) parcelas iguais, de 2% (dois por cento), incidindo respectivamente sobre os salários de maio de 2017 a abril de 2018, com exceção do mês março 2018, onde haverá o desconto do imposto sindical. A referida contribuição deverá ser paga até o dia 10 de cada mês.

O recolhimento deverá ser efetuado em Agência Bancária por impresso próprio que será fornecido ao Empregador pela Entidade Sindical Profissional.

O recolhimento da Contribuição Assistencial efetuado pelo Empregador fora do prazo, será acrescido de multa de 2% (dois por cento) nos 30 (trinta) primeiros dias, mais 1% (um por cento) por mês subsequente de atraso além de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês.

Parágrafo Único: Aos empregados será concedido um prazo de 10 (dez) dias, a contar da assinatura do presente instrumento da Convenção Coletiva de Trabalho para oferecer oposição quanto aos descontos da Contribuição Assistencial.

A recusa do Trabalhador ao referido desconto, deverá ser efetuada por escrito de próprio punho individualmente e entregue pessoalmente na sede da Entidade Sindical.

Outras disposições sobre relação entre sindicato e empresa

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA PRIMEIRA - DAS HOMOLOGAÇÕES

a) As homologações das rescisões deverão ocorrer no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados a partir do último dia de trabalho ou da notificação da dispensa imotivada, sem cumprimento do aviso prévio trabalhado, sob pena de pagamento de multa de um salário do trabalhador, ressalvadas as hipóteses de culpa do órgão homologador, do banco depositário do FGTS ou do não comparecimento do empregado.

b) Nas homologações feitas no sindicato dos empregados, além dos documentos exigidos por Lei, fica obrigatório para os trabalhadores DIRETOR GERAL/ENSINO, INTRUTOR PRATICO/TEORICO, o comprovante de baixa do nome do trabalhador junto ao órgão executivo de trânsito, para total efetivação da homologação.

c) Quando o empregado tiver menos de um ano de trabalho e não houver a necessidade da homologação, as Guias de Seguro Desemprego e Chave de liberação do FGTS devem ser entregues ao empregado em até 30 (trinta) dias, contados a partir do último dia de trabalho ou da notificação da dispensa imotivada, sem cumprimento do aviso prévio trabalhado, sob pena de multa de um salário do trabalhador, ressalvadas as hipóteses de culpa do banco depositário do FGTS ou do não comparecimento do empregado.

d) As partes declaram que não criaram Comissão de Conciliação Previa prevista na Lei n.º 9.958, de 12 de janeiro de 2000.

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SEGUNDA - RELAÇÃO DE EMPREGADOS PERTENCENTES A CATEGORIA

O Empregador se obriga a enviar, mensalmente, ao Sindicato Profissional a relação de Empregados, com respectivos cargos e remunerações, bem como, os comprovantes de pagamentos dos benefícios previstos nesta convenção, e, a guia de recolhimento da Previdência Social, nos termos e para os efeitos do Decreto nº 1.197, de 14 de julho de 1994, que regulamenta a Lei nº 8.870, de 15 de abril de 1994 e Nota Técnica/SRT/MTE nº 2002/2009, de 10 de dezembro de 2009.

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA TERCEIRA - FISCALIZAÇÃO DE DENÚNCIAS

Ao Sindicato dos Trabalhadores compete fiscalizar e denunciar junto às autoridades competentes todas as irregularidades cometidas pelos profissionais ligados ao processo de habilitação, podendo requisitar ao Sindicato Patronal, a designação de Diretor para acompanhamento de diligências que se façam necessárias ao registro de Ocorrências, no exercício da obrigação veiculada nesta cláusula, firmando, conjuntamente, os documentos necessários.

Disposições Gerais
Mecanismos de Solução de Conflitos

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA QUARTA - AÇÃO DE CUMPRIMENTO

As empresas reconhecem a legitimidade para o Sindicato ajuizar ação de cumprimento (parágrafo único, artigo 872 da CLT), com vistas ao cumprimento das cláusulas constantes desta Convenção Coletiva de Trabalho, independentemente da outorga de procurações dos trabalhadores e da juntada de relações nominais.

Aplicação do Instrumento Coletivo

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA QUINTA - DIVULGAÇÃO DESTE INSTRUMENTO COLETIVO

As partes convenientes comprometem-se a divulgar os termos da presente convenção coletiva aos seus representados.

Descumprimento do Instrumento Coletivo

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SEXTA - MULTA POR INADIMPLENTO

a) Fica estipulada a multa no valor correspondente a 20% (vinte por cento) do salário do empregado, por infração, e por trabalhador, dobrada na reincidência, na hipótese de descumprimento de quaisquer das condições pactuadas, independentemente da natureza jurídica da obrigação. O beneficiário da referida multa é o trabalhador.

CICERO CARLOS DA SILVA
Presidente
SIND.DOS TRAB.,INST.,DIR.EM AUTO ESC.,CENTRO DE FORM.DE COND.,DESP.,EMP.TRANSP.ESC.E ANEXOS DO MUN.SCSUL E REGIAO
ALDARI ONOFRE LEITE
Presidente
SINDICATO DAS AUTO MOTO ESCOLAS E CENTROS DE FORMACAO DE CONDUTORES NO ESTADO DE SAO PAULO

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