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Convenção Coletiva Capital 2017

 

     

 

Por Sindautoescola.SP
Criado em 20/06/2017 - Última modificação em 10/04/2018

SIND DOS TRAB.,INST., DIR.EM AUTO ESC.,CFC,DESP.,EMP.DE TRAN.ESC E ANEX DO MUN. DE SP, CNPJ n. 04.144.351/0001-27, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). VALDIR JOSE LIMA; E


SINDICATO DAS AUTO MOTO ESCOLAS E CENTROS DE FORMACAO DE CONDUTORES NO ESTADO DE SAO PAULO, CNPJ n. 47.290.275/0001-70, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). ALDARI ONOFRE LEITE; celebram a presente CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, estipulando as condições de trabalho previstas nas cláusulas seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE

As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2017 a 30 de abril de 2018 e a data-base da categoria em 01º de maio.

CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA

A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Trabalhadores, Empregados, Instrutores, Diretores em Auto Escola, Centro de Formação de Condutores A e B, Trabalhadores e Empregados em Despachante e seus Anexos e Afins, com abrangência territorial em São Paulo/SP.

Salários, Reajustes e Pagamento
Piso Salarial

CLÁUSULA TERCEIRA - PISO SALARIAL

A partir de 1º de maio de 2017, ficam convencionados que os pisos salariais serão reajustados em 3,99% (três vírgula noventa e nove por cento), com base na variação do INPC dos últimos dozes meses. O referido aumento vigorará do dia 1 de maio de 2017 até 30 de abril de 2018, as partes convencionaram os seguintes pisos salariais:

a) Diretores Geral/Ensino: R$ 2.183,09 (Dois mil cento e oitenta e três reais e nove centavos), por mês;

b) Instrutores teóricos técnicos: R$ 2.183,09 (Dois mil cento e oitenta e três reais e nove centavos), por mês;

c) Instrutor de prática de direção veicular categoria A e B: R$ 2.183,09 (Dois mil cento e oitenta e três reais e nove centavos), por mês;

d) Instrutor de prática de direção veicular categoria C e D: R$ 2.200,28 (dois mil e duzentos reais e vinte e oito centavos) por mês;

e) Instrutor de prática de direção veicular categoria E: R$ 2.213,35 (dois mil duzentos e treze reais e trinta e cinco centavos) por mês;

f) Auxiliar de escritório: R$ 1.060,60 (mil e sessenta reais e sessenta centavos) por mês;

g) Auxiliar administrativo: R$ 1.074,46 (mil e setenta e quatro reais e quarenta e seis centavos) por mês;

h) Demais empregados: R$ 1.046,72 (mil e quarenta e seis reais e setenta e dois centavos) por mês.

i) Quando o instrutor de pratica de direção veicular ministrar aulas em mais de uma categoria, o salário será praticado da seguinte maneira:

1- O instrutor que eventualmente der aula em categoria inferior a sua categoria normal de trabalho, não terá proporcionalidade, devendo ser garantido o piso salarial da sua categoria pela qual foi contratado;

2- O instrutor que eventualmente ministrar aula em categoria superior a sua categoria normal de trabalho, receberá o salário de forma proporcional as horas ministradas em cada categoria;

j) Todos os trabalhadores empregados comissionados deverão ter suas férias e décimo terceiro salários calculados sobre a média salarial dos últimos 12 (doze) meses;

k) Os pisos salariais convencionados terão validade até 30/04/2018;

l) Aos empregados que recebem valores salariais superiores aos pisos acima, fica convencionada a correção em 3,99% (três vírgula noventa e nove por cento), com base na variação do INPC dos últimos dozes meses;

m) Fica consignado que os pisos salariais aqui negociados jamais poderão ser inferiores ao salário mínimo do Estado de São Paulo;

n) Para o cargo de Instrutor Teórico/Técnico, poderá haver a contratação por hora desde que obedecido as seguintes regras:

1) Para o cargo de instrutor teórico poderá haver contração de jornada de 4, 5, 6 e 7 horas. Qualquer jornada inferior a 4 horas diárias deverá ser considerada e paga como jornada de 4 horas diárias, garantindo uma jornada mínima diária de 04 horas, ficando expressamente vedada a extrapolação de jornada destes trabalhadores, sob pena de ser descaracterizada a contratação por tempo parcial e configurado jornada normal de trabalho com o pagamento do piso integral para este trabalhador;

2) O empregador deverá anotar, nos termos do artigo 29 da CLT, a jornada diária do trabalhador bem como seu horário de cumprimento.

o) As demais formas de contratação de terceirização/estagiários estarão sujeitas ao recolhimento das contribuições devidas pelo empregado, previstas na presente convenção coletiva.

Pagamento de Salário – Formas e Prazos

CLÁUSULA QUARTA - DEMONSTRATIVO DE PAGAMENTO

As empresas ficam obrigadas a fornecerem aos seus empregados comprovante de pagamento salarial (hollerit), com discriminação das horas trabalhadas, de todos os títulos que componham a remuneração, das importâncias pagas, dos descontos efetuados e da indicação do valor mensal a ser recolhido ao FGTS, inclusive com identificação do empregador.

CLÁUSULA QUINTA - PAGAMENTO EM CONTA SALÁRIO

a) As empresas, independentemente do número de empregados, ficam obrigadas a efetuar os pagamentos de seus empregados, a que titulo for, mediante depósito em conta-salário, de acordo com a resolução 3.402/06, concomitante com a resolução 3.424/06 do Conselho Monetário Nacional/ BACEN;

b) A conta-salário é um tipo especial de conta, prevista em Lei, que não está sujeita aos regulamentos aplicáveis às demais contas de depósitos, destinada ao pagamento de salários, proventos, soldos, vencimentos, aposentadorias, pensões e similares, sendo vedada a cobrança de tarifas dos beneficiários pelas instituições financeiras, a qualquer título. A conta-salário não admite outro tipo de depósito além dos créditos da entidade pagadora e não é movimentável por cheques. O instrumento contratual é firmado entre a instituição financeira e a entidade pagadora;

CLÁUSULA SEXTA - PAGAMENTOS DE SALÁRIOS E REMUNERAÇÃO

a) Salvo expressa manifestação em contrário por parte dos empregados, os empregadores se obrigam a conceder um adiantamento salarial até o dia vinte de cada mês, de no mínimo de 30% (trinta por cento) do salário nominal do mês em curso, antecipando-se para o primeiro dia útil imediatamente anterior, se este recair aos sábados, domingos ou feriados;

b) Em hipótese alguma será tolerado pagamento menor que o valor estabelecido na Cláusula 3° e seus incisos;

c) O pagamento do adiantamento será devido, inclusive, nos meses em que ocorrer o pagamento das parcelas do 13º salário.

Isonomia Salarial

CLÁUSULA SÉTIMA - SALÁRIO ADMISSIONAL

Ao empregado admitido para as funções de outro dispensado assegurado fica assegurado o salário na função, sem consideração de vantagens pessoais.

Gratificações, Adicionais, Auxílios e Outros
Adicional de Hora-Extra

CLÁUSULA OITAVA - HORAS EXTRAS

a) São consideradas horas extraordinárias aquelas laboradas após a 8ª (oitava) hora diária ou após a 44ª (Quadragésima Quarta) semanal e serão remuneradas com seguintes acréscimos:

· A primeira e segunda horas extras diária serão remuneradas com adicional de 50% (Cinqüenta por cento) e as demais com adicional de 100% (cem por cento);

· As horas prestadas aos domingos e feriados, serão pagas com adicional de 100% (cem por cento);

Adicional de Tempo de Serviço

CLÁUSULA NONA - PREMIO POR TEMPO DE SERVIÇO

a) O trabalhador terá direito a um adicional por tempo de serviço, de 1% (um por cento) sobre o piso salarial quando completar 04 (quatro) anos na mesma empresa, 2% (dois por cento) quanto completar 08 (oito) anos, 3% (três por cento) quando completar 12 (doze) anos, 4% (quatro por cento) quando completar 16 (dezesseis) anos, e 5% (cinco por cento) quando completados 20 (vinte) anos na mesma empresa.

b) O adicional será devido a partir do mês em que for completado o quadriênio correspondente, desde que isso ocorra até o dia 15 (quinze), se ocorrer após o dia 15 (quinze) será devido a partir do mês seguinte.

c) O empregado que tiver de 1 (uma) a 6 (seis) faltas na mesma semana, perderá 25% (vinte e cinco por cento) do prêmio por semana.

d) O prêmio a ser aplicado não e cumulativo, devendo sempre ser incidindo sobre o piso salarial;

e) Nos termos da Sumula 203 do TST, o prêmio por tempo de serviço integra o salário para todos os efeitos legais.

Adicional Noturno

CLÁUSULA DÉCIMA - ADICIONAL NOTURNO

Os empregadores remunerarão as horas de trabalho noturno com adicional de 20% (vinte por cento), compreendendo como horário noturno entre as 22 horas de um dia às 5 horas do dia seguinte.

Auxílio Alimentação

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - VALE REFEIÇÃO / ALIMENTAÇÃO

a) As empresas deverão fornecer aos trabalhadores, a importância de R$ 17,62 (dezessete reais e sessenta e dois centavos) por dia de trabalho a título de vale refeição ou alimentação, sem efeito na remuneração do empregado, através de cartão magnético fornecido por empresa idônea indicada exclusivamente pelo sindicato profissional que deverá com exclusividade indicar, disponibilizar, certificar a qualidade da contratação do benefício especificado;

b) O valor aqui definido não será devido para jornada inferior a 04 (quatro) horas;

c) O valor aqui definido e devido desde maio de 2017, devendo o empregador fazer o pagamento das diferenças no próximo pagamento, sob pena de pagamento de multa prevista nesta Convenção Coletiva de Trabalho.

d) fica expressamente vedado o fornecimento do referido beneficio em dinheiro ou qualquer outros meios que não seja o cartão magnético.

e) O Empregador no ato da contratação do referido beneficio, dará a opção ao empregado entre a utilização do beneficio de Vale Refeição, ou, Vale alimentação, atraves de cartão magnético com a opção do empregado.

Auxílio Transporte

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - VALE TRANSPORTE

Os empregadores se compromete a efetuar o desconto relativo ao vale transporte, estabelecido pela Lei 7.418/85 e regulamentada pelo Decreto 95.247/87 de até no máximo 6% (seis por cento), e, é expressamente vedado ao empregador substituí-lo por antecipação em dinheiro, artigo 5 do Decreto 95.247/87.

Auxílio Saúde

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - CONVÊNIO MÉDICO/ODONTOLOGICO/SEGURO DE VIDA

a) Os empregadores estão obrigados a instituir Convênio Médico para assistência dos seus empregados, e subsidiarão o valor de R$ 97,24 (noventa e sete reais e vinte e quatro centavos) por cada empregado, ficando a cargo do trabalhador o pagamento do saldo remanescente do valor do convênio, convênio este indicado exclusivamente pelo sindicato profissional;

b) O valor aqui consignado é devido a partir de maio de 2017, devendo as diferenças serem pagas no próximo pagamento do Trabalhador;

c) Em caso de impossibilidade de firmar Convênio Médico, fica o empregador obrigado a instituir para cada empregado Convênio Odontológico no valor de R$ 40,44 (quarenta reais e quarente e quatro centavos), além de um seguro de vida no valor mínimo de R$ 56,80 (cinquenta e seis reais e oitenta centavos), através de corretora contratada exclusivamente pelo Sindicato dos Trabalhadores.

d) Nas apólices dos benefícios, o Sindicato dos Trabalhadores em Auto Escolas do Município de São Paulo deverá figurar como “Estipulante”, para controle do cumprimento da referida cláusula, com acesso e recebimento de apólices vigentes e/ou canceladas; e o Empregador deverá figurar como Subestipulante, responsável pelos pagamentos dos boletos referentes ao Seguro, devendo tal apólice garantir as seguintes coberturas mínimas:

Morte Qualquer Causa do Trabalhador - R$ 75.000,00

Invalidez Total ou Parcial do Trabalhador - R$ 75.000,00

Morte Qualquer Causa do Cônjuge - R$ 37.500,00

Morte Qualquer Causa de Filhos até 18 anos - R$ 18.750,00

Cesta Básica no Valor de R$ 250,00 Mensais pelo Período de 12 Meses.

Assistência Funeral Familiar de R$ 5.000,00 por Evento.

Sorteio de Capitalização Mensal no Valor de R$ 5.000,00 por Trabalhador.

e) Fica vedado o pagamento em pecúnia do valor destinado a este benefício.

f) Havendo a contratação com empresa diversa da indicada pela entidade sindical, deverá o empregador apresentar a nota fiscal, bem como a relação dos empregados,

Auxílio Morte/Funeral

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - AUXÍLIO FUNERAL

Em caso de falecimento do empregado, o empregador pagará a título de auxílio funeral, juntamente com o saldo de salários e outras verbas trabalhistas remanescentes, 02 (dois) salários nominais do empregado.

Contrato de Trabalho – Admissão, Demissão, Modalidades
Normas para Admissão/Contratação

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - CONTRATO DE EXPERIÊNCIA

Os contratos de experiência celebrados entre os empregados e empregadores das categorias convenientes terão prazo máximo de 90 (noventa) dias, vedada a sua prorrogação.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - ANOTAÇÕES EM CARTEIRA PROFISSIONAL E DOCUMENTOS ADMISSIONAIS

a) Empresas cuidarão para que nas carteiras profissionais de seus empregados, sejam anotados os cargos efetivos, respeitadas as estruturas, eventualmente existentes, de cargos, salários e comissões.

b) As anotações na carteira de trabalho deveram ser feitas no prazo de quarenta e oito horas da data de admissão do empregado, nos exatos termos previstos no artigo 29 e seguintes da CLT.

Aviso Prévio

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - AVISO PRÉVIO

a) O aviso prévio será concedido na proporção de 30 (trinta) dias aos empregados que contem até 01 (um) ano de serviço na mesma empresa e será acrescido de 03 (três) dias por ano de serviço prestado na mesma empresa, até o máximo de 60 (sessenta) dias, perfazendo um total de até 90 (noventa) dias.

b) Aos empregados dispensado sem justa causa que tenham mais de 45 (quarenta e cinco) anos de idade e que contem mais de 02 (dois) anos ininterruptos de serviço na empresa, será devido o aviso prévio de 45 (quarenta e cinco) dias, sem prejuízo do aviso prévio complementar previsto na alínea anterior;

c) Quando o empregado optar pela redução da jornada no aviso prévio, esta poderá ocorrer no início ou no final da jornada de trabalho;

d) É inválida a concessão do aviso prévio na fluência de garantia de emprego, nos termos da Sumula 348 TST.

Contrato a Tempo Parcial

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - CONTRATAÇÃO ESPECIAL DE INSTRUTOR DE PRÁTICA VEICULAR

a) Para o cargo de Instrutor Prático, considerando a necessidade de suprir a realização das aulas noturnas de prática veicular, poderá haver a contratação por hora, desde que obedecido as seguintes regras:

1) Como forma de controle dos requisitos abaixo, com intuito de evitar fraudes, o empregador que optar pela contratação de trabalhador por hora, deverá encaminhar para o sindicato dos trabalhadores a relação dos trabalhadores nesta condição, para verificar se as condições para a contratação obedecerá os fins para os quais foi autorizado;

2) Para cada dois instrutores práticos registrados com jornada de 8 (oito) horas diárias de trabalho, a empresa poderá contratar 01 (um) trabalhador horista;

3) Deverá ser garantida uma jornada mínima diária de 04 (quatro) horas e máxima de 05 (cinco) horas, ficando expressamente vedada a extrapolação de jornada destes trabalhadores, sob pena de ser descaracterizada a contratação por tempo parcial e configurado jornada normal de trabalho com o pagamento do piso integral para este trabalhador;

4) O empregador deverá anotar, nos termos do artigo 29 da CLT, a jornada diária do trabalhador bem como seu horário de cumprimento.

Outras normas referentes a admissão, demissão e modalidades de contratação

CLÁUSULA DÉCIMA NONA - FORMULÁRIOS

Os empregadores, desde que solicitados, fornecerão aos seus empregados os documentos necessários, relativos ao vínculo laboral, para obtenção de benefícios previdenciários.

Relações de Trabalho – Condições de Trabalho, Normas de Pessoal e Estabilidades
Qualificação/Formação Profissional

CLÁUSULA VIGÉSIMA - CURSOS OBRIGATÓRIOS PELO DETRAN

Recomenda-se às empresas que, sempre que possível, subsidiem a realização dos cursos exigidos pelo DETRAN para seus empregados.

Normas Disciplinares

CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - DA RESPONSABILIDADE DOS INSTRUTORES

a) Em caso de acidente de trânsito e multa, comprovada a culpa do instrutor, este irá reembolsar a empresa pelos prejuízos causados no percentual de 100% (cem por cento).

Assédio Moral

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA - ASSEDIO MORAL E GÊNERO

a) As empresas não adotarão quaisquer práticas gerenciais e de organização de trabalho que possam caracterizar assédio moral aos seus empregados, entendido como tais todas as formas de constrangimento, intimidação, humilhação e discriminação perpetrada em face dos seus empregados, desde que decorrentes da relação de trabalho, e de que possa resultar sofrimento psicológico para os mesmos com reflexos na saúde física, mental e moral.

b) As empresas ratificam seus compromissos em cumprimento da legislação relativa a quaisquer discriminações relativas a sexo, idade, cor, religião, estado civil, etnia, número de filhos, tanto para admissão como para preenchimento de cargos.

Estabilidade Aposentadoria

CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA - APOSENTADORIA

Ao empregado que esteja há pelo menos 2 (dois) anos da aposentadoria, e desde que o mesmo esteja trabalhando há mais de 2 (dois) anos, ininterruptamente, na empresa, fica assegurado o emprego, ou o salário do período faltante, exceto dispensa por justa causa, sendo que, adquirido o direito cessa a garantia.

Outras normas referentes a condições para o exercício do trabalho

CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA - ÁGUA POTAVEL, ABRIGO CONTRA SOL, CHUVA E VENTO, PROTETOR SOLAR

Os empregadores se obrigam a manter o local de trabalho, com água potável, para consumo de seus empregados, bem como sanitários masculino e feminino em perfeitas condições de higiene, como também abrigo contra sol, chuva e vento e armários individuais com chave para que o trabalhador possa guardar seus pertences e uniforme, bem como, deixar a disposição do trabalhador instrutor de pratica de direção veicular de categoria "A", o protetor solar/bloqueador ou filtro solar - fator mínimo 30, facultando o fornecimentos para os demais trabalhadores, devendo documentar o fornecimento e exigir seu uso.

Outras estabilidades

CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA - GARANTIAS DE EMPREGO NAS SITUAÇÕES ESPECIFICADAS E INDENIZADAS

À funcionária gestante é assegurada a estabilidade provisória no emprego, desde o início da gestação até 05 (cinco) meses após o parto.

Jornada de Trabalho – Duração, Distribuição, Controle, Faltas
Duração e Horário

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA - JORNADA DE TRABALHO

a) A jornada de trabalho normal será de no máximo 44 (quarenta e quatro) horas semanais;

b) Será garantida a remuneração do repouso semanal e feriados aos empregados que chegarem atrasados ao serviço, se permitido seu ingresso pelo empregador;

c) Na hipótese de feriados prolongados o empregador não poderá descontar os dias prolongados da remuneração dos empregados, ressalvado o direito a compensação de jornada;

Intervalos para Descanso

CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA - INTERVALO INTRAJORNADA E INTERJORNADA

a) O intervalo para descanso e refeição deverá ser de no mínimo 01 (uma) hora e no máximo de 02 (duas) horas diárias, o intervalo maior que 02 (duas) horas será considerado como tempo à disposição da empresa devendo ser remunerado como se extra fosse;

b) É expressamente vedada a concessão do intervalo para descanso e refeição em dois períodos;

c) O intervalo entre uma jornada de trabalho e outra não poderá ser inferior a 11 (onze) horas.

Descanso Semanal

CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA - DESCANSO SEMANAL REMUNERADO

Fica assegurado a todos os empregados o direito ao descanso semanal remunerado aos domingos, salvo necessidade do empregador na utilização dos trabalhos de seus empregados nesses dias, desde que remunerados em 100% (cem por cento) sobre a hora normal e avisado previamente.O atraso ao trabalho, desde que não ultrapasse a 20 (vinte) minutos consecutivos no mês, não acarretará o desconto do DSR correspondente. Nessa hipótese, a empresa não deverá impedir o cumprimento do restante da jornada de trabalho.

Faltas

CLÁUSULA VIGÉSIMA NONA - AUSENCIAS JUSTIFICADAS SEM PREJUIZO NO SÁLARIO E FÉRIAS

a) Durante o licenciamento compulsório da empregada por motivo de maternidade ou aborto, observados os requisitos para percepção do salário-maternidade custeado pela Previdência Social;

b) Até 02 (dois) dias consecutivos, em caso de falecimento do cônjuge, ascendente, descendente, irmão ou pessoa que, declarada em sua carteira de trabalho e previdência social, viva sob sua dependência econômica;

c) Até 03 (três) dias consecutivos, em virtude de casamento;

d) Por um dia, em cada 12 (doze) meses de trabalho, em caso de doação voluntária de sangue devidamente comprovada;

e) Pelo tempo que se fizer necessário, quando tiver que comparecer a juízo;

f) Ao pai pelo período de 05 (cinco) dias, em caso de nascimento de filho no decorrer da primeira semana.

Férias e Licenças
Duração e Concessão de Férias

CLÁUSULA TRIGÉSIMA - FÉRIAS

a) Observado o disposto no art. 135 da C.L.T., as férias só poderão ter início em dias úteis; e havendo preferência do empregado com relação ao período de gozo, deverá o mesmo informar ao empregador, por escrito e com antecedência de 180 dias, dos períodos de sua preferência, sendo um principal e outro alternativo, a fim de que o mesmo possa programar-se, devendo em qualquer caso serem concedidas as férias dentro do prazo solicitado.

Saúde e Segurança do Trabalhador
Manutenção de Máquinas e Equipamentos

CLÁUSULA TRIGÉSIMA PRIMEIRA - DANOS MATERIAIS EM VEICULOS DE APRENDIZAGEM

a) As partes definem que a entrega da direção do veículo da auto-escola, pelo seu motorista instrutor, a qualquer outro condutor que não seja o aluno devidamente matriculado em condições de receber aulas práticas, sendo que este deverá obrigatoriamente portar a licença de aprendizagem – LADV, mediante prova definitiva, caracteriza ato de indisciplina, passível de demissão por justa causa, nos termos do artigo 482, alínea “h”, da CLT.

b) As partes definem que o ato comprovado, de forma definitiva, de instrução ou acompanhamento de alunos que estejam em processo de habilitação, em outros veículos que não sejam do Centro de Formação de Condutores registrados no Detran/SP em que o aluno está matriculado, caracteriza ato de indisciplina, passível de demissão por justa causa, nos termos do artigo 482, alínea “c”, da CLT.

Aceitação de Atestados Médicos

CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEGUNDA - ABONO DE FALTA POR INTERNAÇÃO HOSPITALAR

O empregador abonará, mediante comprovante apresentado, 01 (um) dia de ausência do empregado, em caso de internação hospitalar da esposa ou filhos, e desde que haja impossibilidade de comparecimento ao serviço, em razão da incompatibilidade de horário.

Relações Sindicais
Contribuições Sindicais

CLÁUSULA TRIGÉSIMA TERCEIRA - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - ANUAL

Os empregadores esclarecerão aos seus empregados que o desconto da Contribuição Sindical é obrigatório, por imposição da lei.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUARTA - CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL

a) As empresas descontarão de todos os trabalhadores filiados que forem beneficiados pela presente Convenção Coletiva de Trabalho, observado o direito de oposição, inclusive os trabalhadores temporários, 2% (dois por cento) do salário bruto nominal, ao mês, sob a rubrica de Contribuição Assistencial/Negocial, a partir de maio de 2017, em favor do SINDICATO DOS TRABALHADORES, EMPREGADOS, INSTRUTORES, DIRETORES EM AUTO ESCOLA, CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES A E B, E EMPREGADOS EM DESPACHANTE DOCUMENTALISTA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SINTRADETE, conforme decisão tomada em assembleia.

b) O recolhimento será feito mediante guias fornecidas às empresas, nos termos dos artigos 462 e 545, combinados com o artigo 513, alínea e da CLT.

c) Esclarece o Sindicato do Trabalhadores para os efeitos de direito, que a presente Convenção Coletiva de Trabalho não trata de Contribuição Confederativa (CF, artigo 8º, IV), razão pela qual não se aplica a Súmula nº 666, editada pelo Supremo Tribunal Federal, porquanto aqui se cuida apenas da Contribuição Assistencial prevista em Lei ordinária, expressamente autorizada pelo artigo 513, alínea E, da CLT.

d) A contribuição será dividida em 11 (onze) parcelas iguais de 2% (dois por cento), incidindo respectivamente sobre o salário de Janeiro, Fevereiro, Abril, Maio, Junho, Julho, Agosto, Setembro, Outubro, Novembro e Dezembro, devendo ser recolhida até o dia 10 (dez) do mês subseqüente ao desconto;

e) Não havendo o recolhimento nos prazos estabelecidos, será aplicada uma multa de 10% (dez por cento) do montante devido, além de 20% (vinte por cento) do total apurado a título de honorários advocatícios, devidos pelo empregador, quando necessária interposição de ação judicial.

f) Os empregadores se obrigam a descontar e repassar ao sindicato a Contribuição Assistencial e Sindical do exercício em curso, referente aos empregados demitidos na ocasião da homologação da respectiva rescisão, caso as mesmas não tenham sido recolhidas anteriormente, sob pena de a empresa pagar o montante devido, bem como, o pagamento da multa estipulada na cláusula anterior.

g) Qualquer reclamação de empregados que se recusem a aceitar os decontos em pauta, deverá ser feita pessoalmente á entidade profissional, não eximindo-se o empregador de proceder ao desconto, a qualquer pretexto, a não ser por determinação escrita da entidade profissional ou ordem judicial.

Outras disposições sobre relação entre sindicato e empresa

CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUINTA - DAS HOMOLOGAÇÕES

a) As homologações das rescisões deverão ocorrer no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados a partir do último dia de trabalho ou da notificação da dispensa imotivada, sem cumprimento do aviso prévio trabalhado, sob pena de pagamento de multa de um salário do trabalhador, ressalvadas as hipóteses de culpa do órgão homologador, do banco depositário do FGTS ou do não comparecimento do empregado.

b) Nas homologações feitas no sindicato dos empregados, além dos documentos exigidos por Lei, fica obrigatório para os trabalhadores DIRETOR GERAL/ENSINO, INTRUTOR PRATICO/TEORICO, o comprovante de baixa do nome do trabalhador junto ao órgão executivo de trânsito, para total efetivação da homologação.

c) Quando o empregado tiver menos de um ano de trabalho e não houver a necessidade da homologação, as Guias de Seguro Desemprego e Chave de liberação do FGTS devem ser entregues ao empregado em até 30 (trinta) dias, contados a partir do último dia de trabalho ou da notificação da dispensa imotivada, sem cumprimento do aviso prévio trabalhado, sob pena de multa de um salário do trabalhador, ressalvadas as hipóteses de culpa do banco depositário do FGTS ou do não comparecimento do empregado.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEXTA - RELAÇÃO DE EMPREGADOS PERTENCENTES A CATEGORIA

O Empregador se obriga a enviar, mensalmente, ao Sindicato Profissional a relação de Empregados, com respectivos cargos e remunerações, bem como, os comprovantes de pagamentos dos benefícios previstos nesta convenção, e, a guia de recolhimento da Previdência Social, nos termos e para os efeitos do Decreto nº 1.197, de 14 de julho de 1994, que regulamenta a Lei nº 8.870, de 15 de abril de 1994 e Nota Técnica/SRT/MTE nº 2002/2009, de 10 de dezembro de 2009.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA SÉTIMA - FISCALIZAÇÃO DE DENÚNCIAS

Ao Sindicato dos Trabalhadores compete fiscalizar e denunciar junto às autoridades competentes todas as irregularidades cometidas pelos profissionais ligados ao processo de habilitação, podendo requisitar ao Sindicato Patronal, a designação de Diretor para acompanhamento de diligências que se façam necessárias ao registro de Ocorrências, no exercício da obrigação veiculada nesta cláusula, firmando, conjuntamente, os documentos necessários.

Disposições Gerais
Mecanismos de Solução de Conflitos

CLÁUSULA TRIGÉSIMA OITAVA - AÇÃO DE CUMPRIMENTO

As empresas reconhecem a legitimidade para o Sindicato ajuizar ação de cumprimento (parágrafo único, artigo 872 da CLT), com vistas ao cumprimento das cláusulas constantes desta Convenção Coletiva de Trabalho, independentemente da outorga de procurações dos trabalhadores e da juntada de relações nominais.

Aplicação do Instrumento Coletivo

CLÁUSULA TRIGÉSIMA NONA - DIVULGAÇÃO DESTE INSTRUMENTO COLETIVO

As partes convenientes comprometem-se a divulgar os termos do presente convenção coletiva aos seus representados.

Descumprimento do Instrumento Coletivo

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA - MULTA POR INADIMPLENTO

Fica estipulada a multa no valor correspondente a 20% (vinte por cento) do salário do empregado, por infração, e por trabalhador, dobrada na reincidência, na hipótese de descumprimento de quaisquer das condições pactuadas, independentemente da natureza jurídica da obrigação. O beneficiario da referida multa será a parte prejudicada.

VALDIR JOSE LIMA
Presidente
SIND DOS TRAB.,INST., DIR.EM AUTO ESC.,CFC,DESP.,EMP.DE TRAN.ESC E ANEX DO MUN. DE SP
ALDARI ONOFRE LEITE
Presidente
SINDICATO DAS AUTO MOTO ESCOLAS E CENTROS DE FORMACAO DE CONDUTORES NO ESTADO DE SAO PAULO

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