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Convenção Coletiva Estadual 2017

 

     

 

Por Sindautoescola.SP
Criado em 00/00/0000 - Última modificação em 10/04/2018

SINDICATO DOS TRABALHADORES E INSTRUTORES EM AUTO ESCOLAS DESPACHANTES E TRANSPORTES ESCOLAR INTERMUNICIPAL DE SAO PAULO E REGIAO/SP, CNPJ n. 59.974.857/0001-55, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). JOSE PETRONIO SOARES FRANCO; E


SINDICATO DAS AUTO MOTO ESCOLAS E CENTROS DE FORMACAO DE CONDUTORES NO ESTADO DE SAO PAULO, CNPJ n. 47.290.275/0001-70, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). ALDARI ONOFRE LEITE; celebram a presente CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, estipulando as condições de trabalho previstas nas cláusulas seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE

As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2017 a 30 de abril de 2018 e a data-base da categoria em 01º de maio.

CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA

A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) representação a categoria dos Trabalhadores e Instrutores em Auto Escolas , com abrangência territorial em Adamantina/SP, Adolfo/SP, Altair/SP, Álvares Florence/SP, Américo Brasiliense/SP, Américo De Campos/SP, Andradina/SP, Aparecida D'Oeste/SP, Aparecida/SP, Apiaí/SP, Araçatuba/SP, Arapeí/SP, Arealva/SP, Areias/SP, Ariranha/SP, Arujá/SP, Aspásia/SP, Auriflama/SP, Bady Bassitt/SP, Bálsamo/SP, Bananal/SP, Barra Do Chapéu/SP, Barra Do Turvo/SP, Barretos/SP, Bebedouro/SP, Bento De Abreu/SP, Bertioga/SP, Bilac/SP, Biritiba-Mirim/SP, Brejo Alegre/SP, Brodowski/SP, Buritama/SP, Buritizal/SP, Caçapava/SP, Cachoeira Paulista/SP, Cajati/SP, Cajobi/SP, Campos Do Jordão/SP, Cananéia/SP, Canas/SP, Cândido Rodrigues/SP, Capão Bonito/SP, Caraguatatuba/SP, Cardoso/SP, Castilho/SP, Catanduva/SP, Catiguá/SP, Cedral/SP, Clementina/SP, Colina/SP, Coroados/SP, Cosmorama/SP, Cruzeiro/SP, Cubatão/SP, Cunha/SP, Descalvado/SP, Dirce Reis/SP, Divinolândia/SP, Dobrada/SP, Dolcinópolis/SP, Eldorado/SP, Elisiário/SP, Engenheiro Coelho/SP, Estrela D'Oeste/SP, Fernando Prestes/SP, Fernandópolis/SP, Ferraz De Vasconcelos/SP, Floreal/SP, Florínia/SP, Gabriel Monteiro/SP, Gastão Vidigal/SP, Gavião Peixoto/SP, General Salgado/SP, Glicério/SP, Guapiaçu/SP, Guapiara/SP, Guaraçaí/SP, Guaraci/SP, Guarani D'Oeste/SP, Guararapes/SP, Guararema/SP, Guaratinguetá/SP, Guareí/SP, Guarujá/SP, Guarulhos/SP, Guzolândia/SP, Ibaté/SP, Ibirá/SP, Icém/SP, Igaratá/SP, Iguape/SP, Ilha Comprida/SP, Ilha Solteira/SP, Ilhabela/SP, Indiaporã/SP, Iperó/SP, Ipiguá/SP, Iporanga/SP, Irapuã/SP, Itanhaém/SP, Itaóca/SP, Itapirapuã Paulista/SP, Itápolis/SP, Itapura/SP, Itaquaquecetuba/SP, Itariri/SP, Itirapuã/SP, Itobi/SP, Jaborandi/SP, Jacareí/SP, Jaci/SP, Jacupiranga/SP, Jales/SP, Jambeiro/SP, Jarinu/SP, Jeriquara/SP, Joanópolis/SP, José Bonifácio/SP, Juquiá/SP, Lagoinha/SP, Lavínia/SP, Lavrinhas/SP, Lorena/SP, Lourdes/SP, Macaubal/SP, Macedônia/SP, Magda/SP, Manduri/SP, Marapoama/SP, Marinópolis/SP, Martinópolis/SP, Matão/SP, Mendonça/SP, Meridiano/SP, Mesópolis/SP, Mira Estrela/SP, Miracatu/SP, Mirandópolis/SP, Mirassol/SP, Mirassolândia/SP, Mogi Das Cruzes/SP, Monções/SP, Mongaguá/SP, Monte Alto/SP, Monte Aprazível/SP, Monte Azul Paulista/SP, Monte Castelo/SP, Monteiro Lobato/SP, Motuca/SP, Murutinga Do Sul/SP, Narandiba/SP, Natividade Da Serra/SP, Neves Paulista/SP, Nhandeara/SP, Nipoã/SP, Nova Aliança/SP, Nova Canaã Paulista/SP, Nova Castilho/SP, Nova Granada/SP, Nova Guataporanga/SP, Nova Independência/SP, Nova Luzitânia/SP, Novais/SP, Novo Horizonte/SP, Olímpia/SP, Onda Verde/SP, Orindiúva/SP, Ouro Verde/SP, Ouroeste/SP, Palestina/SP, Palmares Paulista/SP, Palmeira D'Oeste/SP, Palmital/SP, Paraibuna/SP, Paranapuã/SP, Pariquera-Açu/SP, Parisi/SP, Paulo De Faria/SP, Pedranópolis/SP, Pedro De Toledo/SP, Penápolis/SP, Pereira Barreto/SP, Peruíbe/SP, Pilar Do Sul/SP, Pindamonhangaba/SP, Pindorama/SP, Piquete/SP, Planalto/SP, Poá/SP, Poloni/SP, Pontalinda/SP, Pontes Gestal/SP, Populina/SP, Potim/SP, Potirendaba/SP, Praia Grande/SP, Quadra/SP, Queluz/SP, Redenção Da Serra/SP, Registro/SP, Ribeira/SP, Ribeirão Bonito/SP, Ribeirão Branco/SP, Ribeirão Grande/SP, Rifaina/SP, Rincão/SP, Riolândia/SP, Roseira/SP, Rubiácea/SP, Rubinéia/SP, Sales/SP, Salesópolis/SP, Santa Adélia/SP, Santa Albertina/SP, Santa Branca/SP, Santa Clara D'Oeste/SP, Santa Cruz Das Palmeiras/SP, Santa Ernestina/SP, Santa Fé Do Sul/SP, Santa Gertrudes/SP, Santa Isabel/SP, Santa Lúcia/SP, Santa Salete/SP, Santana Da Ponte Pensa/SP, Santo Antônio Do Aracanguá/SP, Santo Antônio Do Pinhal/SP, Santos/SP, São Bento Do Sapucaí/SP, São Francisco/SP, São João Das Duas Pontes/SP, São João De Iracema/SP, São João Do Pau D'Alho/SP, São José Do Barreiro/SP, São José Do Rio Pardo/SP, São José Do Rio Preto/SP, São José Dos Campos/SP, São Luís Do Paraitinga/SP, São Paulo/SP, São Sebastião/SP, São Vicente/SP, Sebastianópolis Do Sul/SP, Sete Barras/SP, Severínia/SP, Silveiras/SP, Sud Mennucci/SP, Suzanápolis/SP, Suzano/SP, Tabapuã/SP, Tabatinga/SP, Tambaú/SP, Tanabi/SP, Tapiraí/SP, Taquaral/SP, Tarabai/SP, Taubaté/SP, Tejupá/SP, Terra Roxa/SP, Torre De Pedra/SP, Trabiju/SP, Tremembé/SP, Três Fronteiras/SP, Turiúba/SP, Turmalina/SP, Ubarana/SP, Ubatuba/SP, Uchoa/SP, União Paulista/SP, Urânia/SP, Urupês/SP, Valentim Gentil/SP, Valparaíso/SP, Vargem Grande Paulista/SP, Vargem/SP, Viradouro/SP, Vitória Brasil/SP, Votuporanga/SP e Zacarias/SP.

Salários, Reajustes e Pagamento
Reajustes/Correções Salariais

CLÁUSULA TERCEIRA - DO REAJUSTAMENTO EPISIO SALARIAL

A partir de 1° de maio de 2017, ficam convencionados os seguintes pisos salarias que terão validade do dia 1° de Maio de 2017 até 30 de Abril de 2018:

a) Diretor Geral / Ensino: R$ 2.183,09 (dois mil cento e oitenta e três reais e nove centavos), por mês;

b) Instrutores de teóricos técnicos: R$ 2.183,09 (dois mil cento e oitenta e três reais e nove centavos), por mês;

c) Instrutor de prática de direção veicular categoria A e B: R$ 2.183,09 (dois mil cento e oitenta e três reais e nove centavos), por mês;

d) Instrutor de prática de direção veicular categoria C e D: R$ 2.200,28 (dois mil e duzentos reais e vinte e oito centavos) por mês;

e) Instrutor de prática de direção veicular categoria E: R$ R$ 2.213,35 (dois mil duzentos e treze reais e trinta e cinco centavos) por mês;

f) Auxiliar de escritório: R$ 1.060,60 (mil e sessenta reais e sessenta centavos) por mês;

g) Auxiliar Administrativo: R$ 1.074,46 (mil e setenta e quatro reais e quarenta e seis centavos) por mês;

h) Demais empregados: R$ 1.046,72 (mil e quarenta e seis reais e setenta e dois centavos) por mês.

i) Quando o instrutor de prática de direção veicular ministrar aulas em mais de uma categoria, o salário será praticado da seguinte forma:

1° - O instrutor que eventualmente der aula em categoria inferior a sua categoria normal de trabalho, não terá proporcionalidade, devendo ser garantido o piso salarial da sua categoria pela qual foi contratado.

2° - O instrutor que eventualmente ministrar aula em categoria superior a sua categoria normal de trabalho, receberá o salário de forma proporcional as horas ministradas em cada categoria.

j) Todos os trabalhadores empregados comissionados deverão ter suas férias e décimo terceiro salários calculados sobre a média salarial dos últimos 12 (doze) meses.

k) Os pisos salariais convencionados terão validade até 30/04/2018.

l) Aos empregados que recebem valores salariais superiores aos pisos acima, fica convencionado a correção em 3,99 % (três, noventa e nove por cento), conforme variação do INPC dos últimos doze meses.

m) Fica consignado que os pisos salariais aqui negociados jamais poderão ser inferiores ao salário mínimo do Estado de São Paulo.

n) Para o cargo de instrutor teórico / técnico, poderá haver a contratação por hora tendo como carga mínima 4 horas diárias podendo o empregado trabalhar 4, 5, 6 e 7 horas e recebendo proporcionalmente pelas horas trabalhadas.

Pagamento de Salário – Formas e Prazos

CLÁUSULA QUARTA - DEMONSTRATIVO DE PAGAMENTO

As empresas ficam obrigadas a fornecer aos seus empregados, comprovante de pagamento salarial, com descriminação das horas trabalhadas, de todos os títulos que componham a renumeração, das importâncias pagas, dos descontos efetuados e da indicação do valor mensal a ser recolhido ao FGTS, inclusive com a identificação do empregador.

CLÁUSULA QUINTA - PAGAMENTO EM CONTA SALÁRIO

As empresas, independente de números de empregados, ficam obrigadas a efetuar os pagamentos aos seus empregados seja a que título for, mediante depósito em conta salário de acordo com a resolução 3.402/06, concomitante com a resolução 3. 424/06 do Conselho Monetário Nacional/ BACEN.

A) A conta salário é um tipo especial de conta prevista em lei, que está sujeita aos regulamentos aplicáveis às demais contas de depósitos, destinada ao pagamento de salários, proventos, saldos, vencimentos, aposentadorias, pensões e similares, sendo vedada a cobrança de tarifas dos beneficiários pelas instituições financeiras, a qualquer título.

B) A conta salário não admite outro tipo de depósito além do crédito da entidade pagadora e não é movimentada por cheques. O instrumento contratual é firmado entre a instituição financeira e a entidade pagadora.

CLÁUSULA SEXTA - PAGAMENTO DE SALÁRIOS E RENUMERAÇÃO

A) Salvo expressa manifestação em contrário por parte dos empregados, os empregadores se obrigam a conceder um adiantamento salarial até o dia vinte de cada mês, de no mínimo 30% (trinta por cento) do salário nominal do mês em curso, antecipando–se para o primeiro dia útil imediatamente anterior, se este recair aos sábados e domingos ou feriados.

B) Em hipótese alguma será tolerado pagamento menor que o valor estabelecido na clausula 3ª e seus incisos.

C) O pagamento do adiantamento será devido, nos meses em que ocorrer o pagamento das parcelas do 13° salário.

D) O adiantamento acima convencionado não será devido ao empregado que tenha faltado, injustificadamente, 5 (cinco) vezes ou mais, na primeira quinzena do mês de concessão ou que, por motivo, apresente saldo devedor na respectiva quinzena;

Gratificações, Adicionais, Auxílios e Outros
Adicional de Hora-Extra

CLÁUSULA SÉTIMA - HORAS EXTRAS

São consideradas horas extraordinárias aquelas laboradas após a 8ª (oitava) hora diária ou após a 44 ª (Quadragésima Quarta) semanal e serão remuneradas com seguintes acréscimos:

A) A primeira e a segunda horas diárias serão remuneradas com adicional de 50% (cinquenta por cento) e as demais horas diárias com adicionais de 100% (cem por cento).

B) As horas prestadas aos domingos serão remuneradas com adicional de 100% (cem por cento).

Adicional Noturno

CLÁUSULA OITAVA - ADICIONAL NOTURNO

Os empregadores remunerarão às horas de trabalho noturno com adicional de 20% (vinte por cento), compreendendo como horário noturno entre as 22 horas de um dia ás 5 horas do dia seguinte.

Auxílio Alimentação

CLÁUSULA NONA - VALE REFEIÇÃO/ALIMENTAÇÃO

Tendo em vista a equiparação dos valores de vale refeição/alimentação nas Convenções Coletivas de Trabalho da mesma categoria em todo o Estado de São Paulo que ocorreu durante o exercício anterior, fica convencionado o valor de vale refeição/alimentação de R$ 17,62 (dezessete reais e sessenta e dois centavos) por dia de trabalho a título de vale refeição ou alimentação, sem efeito na remuneração do empregado nas seguintes condições.

a) As empresas deverão fornecer aos trabalhadores a título de vale refeição ou alimentação sem efeito na renumeração do empregado, através de cartão magnético fornecido por uma empresa idônea indicada pelo sindicato profissional, que deverá com exclusividade indicar, disponibilizar e certificar a qualidade da contratação do benefício especificado.

b) O referido benefício é devido apenas para dias uteis e aos sábados, desde que a jornada de trabalho não seja inferior a 04 (quatro) horas diárias.

c) Esclarecem as partes que este benefício foi criado a pedido do sindicato profissional em substituição a cesta básica, existente até a CCT de 2013.

d) O referido benefício não é devido nas férias. Também não é devido nas ausências injustificadas, podendo o empregador descontar o valor no mês subsequente;

Auxílio Transporte

CLÁUSULA DÉCIMA - VALE TRANSPORTE

Os empregadores se comprometem a efetuar o desconto relativo ao vale transporte, estabelecido pela Lei 7.418/85 e regulamentado sob o Decreto 95.247/87 de até no máximo 6% (por cento) do salário do empregado e é expressamente vedada ao empregador a substituição por antecipação em dinheiro, conforme Art. 5º do Decreto 95.247

Seguro de Vida

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - CONVÊNIO ODONTOLÓGIO/SEGURO DE VIDA

a) Os empregadores estão obrigados a instituir para cada empregado um Convênio Odontológico no valor de R$ 40,44 (quarenta reais e quarente e quatro centavos), além de um seguro de vida no valor mínimo de R$ 56,80 (cinquenta e seis reais e oitenta centavos), através de corretora idônea;

b) Nas Apólices dos benefícios, o sindicato Sincontesp deverá figurar como estipulante, para o controle da referida cláusula com acesso a recebimentos de Apólice vigentes ou canceladas e o empregador deverá figurar como subestipulante, responsável pelos pagamentos dos boletos referentes ao seguro, devendo tal Apólice garantir as seguintes coberturas mínimas.

Morte Qualquer causa do Trabalhador – R$75.000.00.

Invalidez Total e Parcial do Trabalhador – R$ 75.000.00.

Morte Qualquer causa do cônjuge – R$ 37.000.00.

Morte Qualquer causa dos filhos de até 18 anos – R$ 18.750.00.

Cesta Básica no valor de R$ 250.00 mensais pelo período de doze meses.

Assistência Funeral Familiar de R$ 5.000.00 por evento.

c) Fica vedado o pagamento em pecúnia do valor destinado a este benefício;

d) Havendo contratação com empresa diversa da indicada pelo sindicato, é dever do empregador apresentar a nota fiscal bem como a relação dos empregados.

e) A indicação do convenio odontológico será de exclusividade do sindicato laboral;

f) A indicação da corretora e da companhia de seguros também será de exclusividade do sindicato dos trabalhadores, que deverá garantir as coberturas mínimas descritas no item “b”.

Outros Auxílios

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - PRÊMIO POR TEMPO DE SERVIÇO

A) O trabalhador terá direito a um adicional por tempo de serviço de 1% (um por cento) sobre o piso salarial quando completar 04 (quatro anos) na mesma empresa, 2% (dois por cento), quando completar 08(oito anos), 3% (três por cento) quando completar 12 (doze anos) 4% (quatro por cento) quando completar 16 (dezesseis) anos, e 5% (cinco por cento) quando completados 20(vinte) anos na mesma empresa.

B) O Adicional será devido a partir do mês em que for completado o quadriênio correspondente, desde que isso ocorra até o dia 15 (quinze) do mês corrente, se ocorrer após o dia 15 (quinze) será devido a partir do mês seguinte;

C) O empregado que tiver 01 á 06 (seis) faltas na mesma semana, perderá 25% (vinte e cinco por cento) do prêmio por semana;

D) O prêmio a ser aplicado não é cumulativo, devendo sempre ser incidido sobre o piso para todos os efeitos legais;

E) O prêmio por tempo de serviço integra o salário para todos os efeitos legais, conforme determinação sumulada do TST.

Contrato de Trabalho – Admissão, Demissão, Modalidades
Normas para Admissão/Contratação

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - SALÁRIO ADMISSIONAL

Ao empregado admitido para as funções de outro dispensado, fica assegurado o salário na função sem consideração da vantagem pessoal.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - CONTRATO DE EXPERIÊNCIA

Os contratos de experiência celebrados entre empregados e empregadores das categorias convenientes poderão ter prazo de até 90 (noventa dias), vedada a sua prorrogação.

Aviso Prévio

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - AVISO PRÉVIO

a) O Aviso Prévio será concedido na proporção de 30 (trinta dias) aos empregados que mantem até 01 (um ano) de serviço na mesma empresa e será acrescido mais 03 (três) dias por ano de serviço prestados na mesma empresa, até o máximo (60) sessenta dias, perfazendo um total de 90 (noventa) dias.

b) Aos empregados dispensados sem justa causa que tenham mais de 45 (quarenta e cinco) anos de idade e que contem com mais de 02 (dois anos) ininterruptos de serviços na empresa, será devido o aviso prévio de 45 (quarenta e cinco) dias, sem prejuízo do aviso prévio previsto na alínea anterior.

c) Quando o empregador optar pela redução da jornada no aviso prévio, esta poderá ocorrer no início ou no final da jornada de trabalho.

d) É inválida a concessão do aviso prévio na fluência de garantia de emprego nos termos da Súmula 348 TST.

Outras normas referentes a admissão, demissão e modalidades de contratação

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - ANOTAÇÕES EM CARTEIRA PROFISSIONAL E DOCUMENTOS ADMISSIONAIS

a) As empresas cuidarão para que a CTPS dos seus empregados seja anotada com os cargos efetivos, respeitadas as estruturas eventualmente existente de cargos, salários e comissões.

b) As anotações em CTPS deverão ser feitas no prazo máximo de 48 (quarenta e oito horas), contadas da data de admissão do empregado nos exatos termos previstos nos artigos 29° e seguintes da CLT.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - CONTRATO ESPECIAL DE INSTRUTOR DE PRÁTICA VEICULAR

Para o cargo de instrutor pratico, considerando a necessidade de suprir a realização das aulas noturnas de prática veicular, poderá haver a contratação por hora desde que obedecendo a seguinte regra:

1° - Como forma de controle dos requisitos abaixo, com o intuito de evitar fraudes, o empregador que optar pela contratação de trabalhador por hora, deverá encaminhar para o Sindicato dos trabalhadores a relação dos trabalhadores nestas condições, a fim de que se verifique se a forma da contratação observa os fins para a qual foi autorizada.

2° - Para cada dois instrutores práticos registrados com jornada de (08) horas diária de trabalho, a empresa poderá contratar um trabalhador horista.

3° - Deverá ser garantida uma jornada mínima de trabalho de (04) quatro horas e no máximo (05) cinco horas, ficando expressamente vedada a extrapolação de jornada destes trabalhadores, sob pena de ser descaracterizada a contratação de tempo parcial e configurado jornada normal de trabalho com o pagamento do piso integral para este trabalhador.

4° - O empregador deverá anotar, nos termos do artigo 29° da CLT, a jornada diária do trabalhador, bem como seu horário de cumprimento.

Relações de Trabalho – Condições de Trabalho, Normas de Pessoal e Estabilidades
Assédio Moral

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - ASSÉDIO MORAL E GÊNERO

a) As empresas não adotarão quaisquer práticas gerenciais e de organização de trabalho que possam caracterizar assédio moral ao seus empregados, entendidas como tais todas as formas de constrangimento, intimidação, humilhação e discriminação em face aos seus empregados, desde de que decorridos no ambiente de trabalho e que possa resultar em sofrimento psicológico para os mesmos com reflexos na saúde física, mental e moral.

b) As empresas ratificam seus compromissos em comprimento da legislação relativa a qualquer discriminação relativa ao sexo, idade, cor, etnia, religião, número de filhos tanto para Admissão como para preenchimento de cargo.

Estabilidade Aposentadoria

CLÁUSULA DÉCIMA NONA - APOSENTADORIA

Aos empregados que estejam à pelo menos (02) dois anos de se aposentar e que estejam trabalhando a mais de (02) dois anos, initerruptamente na empresa, fica assegurado o emprego, ou em caso de dispensa imotivada, fica assegurado o salário do período faltante, exceto dispensa por justa causa, restando cessada a garantia quando adquirido o direito.

Outras normas referentes a condições para o exercício do trabalho

CLÁUSULA VIGÉSIMA - SUSPENSÃO DO EMPREGADO PELO DETRAN/CIRETRAN

Caso o Órgão Executivo de Trânsito, venha a suspender ou cancelar a credencial do instrutor ou diretor, ainda que de forma preventiva, o que impossibilita o exercício de sua função, poderá o empregador não pagar os salários devidos, uma vez que não poderá ser exercida a profissão. O mesmo se aplica caso o instrutor de pratica veicular tenha por qualquer motivo cancelado ou suspenso a sua CNH.

CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - DA RESPONSABILIDADE DOS INSTRUTORES

Em caso de acidente de trânsito ou multa, comprovada a culpa do instrutor, este irá reembolsar a empresa pelos prejuízos causados no percentual de 100% (cem por cento).

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA - DANOS MATERIAIS EM VEÍCULOS DE APRENDIZAGEM

As partes definem que a entrega da direção do veículo da autoescola, pelo seu motorista instrutor, a qualquer outro condutor que não seja o aluno devidamente matriculado em condições de receber aulas práticas, sendo que este deverá obrigatoriamente portar a licença de aprendizagem – LADV, mediante prova definitiva, caracteriza ato de indisciplina, passível de demissão por justa causa, nos termos do artigo 482, alínea “h”, da CLT. Da mesma forma, as partes definem que o ato comprovado, de forma definitiva, de instrução ou acompanhamento de aluno ou acompanhamento de alunos que estejam em processo de habilitação, em outros veículos que não sejam em Centro de Formação de Condutores registrados no Detran /SP em que o aluno está matriculado, caracteriza ato de indisciplina, passível de demissão por justa causa nos termos do artigo 482 alínea “c” da CLT.

Jornada de Trabalho – Duração, Distribuição, Controle, Faltas
Duração e Horário

CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA - DA JORNADA DE TRABALHO

a) A jornada de trabalho normal será de no máximo de 44 (Quarenta e Quatro horas) semanais.

b) Será garantida a remuneração do descanso semanal aos empregados que chegarem atrasados no serviço, se permitido seu ingresso pelo empregador.

C) Na hipótese de feriado prolongado o empregador não poderá descontar os dias da remuneração dos empregados, ressalvado o direito a compensação da jornada de trabalho.

Descanso Semanal

CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA - DESCANSO SEMANAL REMUNERADO

É assegurado a todos os empregados o direito ao descanso semanal remunerado aos domingos, salvo a necessidade do empregador na utilização dos seus empregados nesses dias, desde que remunerados em 100% (cem por cento), sobre a hora normal e avisado previamente. O atraso ao trabalho desde que não ultrapasse 20(vinte minutos) consecutivos no mês, não acarretará ao desconto DSR no mês correspondente. Nesta hipótese fica vedado ao empregador impedir o cumprimento do restante da jornada.

Controle da Jornada

CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA - INTERVALO DE INTRAJORNADA E INTERJORNADA

a) O intervalo para descanso e refeição deverá ser no mínimo de 01 hora e no máximo de 2 horas diárias.

b) É expressamente vedada a concessão do intervalo para descanso e refeição em dois períodos.

c) O intervalo entre o término de uma jornada de trabalho e o início de outra, não pode ser inferior a 11 horas.

Faltas

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA - ABONO DE FALTA POR INTERNAÇÃO HOSPITALAR

O empregador abonará mediante comprovante apresentado, 01 (um) dia de ausência do empregado, por ano, em caso de internação da esposa ou filhos, e desde que haja a impossibilidade do comparecimento ao serviço em razão da incompatibilidade de horário.

Outras disposições sobre jornada

CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA - AUSÊNCIAS JUSTIFICADAS SEM PREJUÍZO NO SALÁRIO E FÉRIAS

Fica autorizada a ausência do empregado nos seguintes casos:

a) Durante o licenciamento compulsório da empregada por motivo de maternidade ou aborto, observado os requisitos para a percepção do salário maternidade custeado pela previdência social.

b) Até 02 (dois dias) consecutivos em caso de falecimento do cônjuge ascendente, descendente, irmão, ou pessoa que, declarada em sua carteira de trabalho e previdência social, vivam em dependência econômica do empregado,

c) Até (3) três dias consecutivos em virtude ao casamento.

d) Por um dia a cada (12) meses de trabalho, em caso de doação voluntaria de sangue, devidamente comprovada.

e) Pelo tempo que se fizer necessário quando tiver que comparecer a juízo.

f) Ao pai pelo período de 05 (cinco dias), em caso de nascimento do filho, no decorrer da primeira semana.

Férias e Licenças
Duração e Concessão de Férias

CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA - FÉRIAS

Observando o disposto do Art. 135 da CLT, as férias só poderão ter início em dias úteis e havendo preferência do empregado em relação ao período de gozo, deverá o mesmo informar ao empregador, por escrito e com antecedência de no mínimo 180 dias, nos períodos de sua preferência, sendo um principal e outro alternativo, a fim que o mesmo possa programar-se, devendo em qualquer caso serem concedidas as férias dentro do prazo solicitado.

Outras disposições sobre férias e licenças

CLÁUSULA VIGÉSIMA NONA - FORMULÁRIOS

Os empregadores, desde que solicitados, fornecerão aos seus empregados os documentos necessários relativos ao vínculo laboral, para obtenção de benefícios previdenciários.

Saúde e Segurança do Trabalhador
Condições de Ambiente de Trabalho

CLÁUSULA TRIGÉSIMA - ÁGUA POTÁVEL, ABRIGO CONTRA O SOL, CHUVA E VENTO E PROTETOR SOLAR

Os empregadores se obrigam a manter o local de trabalho com água potável para consumo de seus empregados, bem como sanitários masculinos e femininos em perfeitas condições de higiene, como também abrigo contra sol, chuva e vento e armários individuais com chave para que o trabalhador possa guardar seus pertences e uniforme, bem como, deixar a disposição do trabalhador instrutor de prática de direção veicular da categoria A, o protetor solar / bloqueador / filtro solar – fator mínimo 30, facultando o fornecimento para os demais funcionários, devendo documentar o fornecimento e exigir seu uso.

Relações Sindicais
Contribuições Sindicais

CLÁUSULA TRIGÉSIMA PRIMEIRA - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL

Os empregadores esclarecerão para os empregados que o desconto da contribuição sindical é obrigatório por imposição legal e, ocorrerá uma vez por ano.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEGUNDA - CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL / NEGOCIAL

As empresas descontarão de todos os seus trabalhadores que forem beneficiados pela presente Convenção Coletiva do Trabalho, observando o direito de oposição, inclusive os trabalhadores temporários, 2% do salário bruto nominal ao mês sob a rubrica de contribuição Assistencial/Negocial, à partir de 1° de Maio de 2017, em favor do SINDICATO DOS TRABALHADORES E INSTRUTORES EM AUTO ESCOLAS DESPACHANTE E TRANSPORTE ESCOLAR, INTERMUNICIPAL DE SÃO PAULO REGIÃO –SINCONTESP, conforme decisão tomada em Assembleia.

a) O recolhimento será feito mediante guias fornecidas às empresas, nos termos oferecidos dos artigos 462 e 545, combinados com os artigos 513, da alínea “e” da CLT.

b) Esclarece o Sindicato dos Trabalhadores para os efeitos de direito, que a presente convenção coletiva não trata de contribuição confederativa (CF artigo 8º, IV). Razão pela qual não se aplica a súmula 666, editada pelo Supremo Tribunal Federal. Porquanto aqui se cuida de apenas de contribuição Assistencial, prevista em lei ordinária expressamente autorizada pelo artigo 513 da CLT.

c) A contribuição será dividida em (11) onze parcelas iguais de (2%) dois por cento, incidindo respectivamente sobre os salários de: Janeiro, Fevereiro, Abril, Maio, Junho, Julho, Agosto, Setembro, Outubro, Novembro e Dezembro, devendo ser recolhida até o dia (10) do mês subsequente ao desconto.

d) Não havendo o recolhimento no prazo estabelecido será aplicada a multa de (10%) dez por cento dos valores devidos.

e) Os empregadores se obrigam a descontarem e repassar para o Sindicato, as contribuições Assistencial e Sindical do exercício em curso, referente aos empregados na ocasião da homologação no momento da rescisão, caso as mesma não tenham sidas recolhidas anteriormente.

f) Qualquer empregado que se recusar a aceitar os descontos em pauta, deverá informar pessoalmente a entidade profissional, não eximindo o empregador de fazer os descontos

Disposições Gerais
Aplicação do Instrumento Coletivo

CLÁUSULA TRIGÉSIMA TERCEIRA - CURSOS OBRIGATÓRIOS PELO DETRAN

Recomenda–se as empresas que sempre que possível subsidiem a realização dos cursos exigidos pelo DETRAN para seus empregados.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUARTA - DAS HOMOLOGAÇÕES

a) As homologações das rescisões deverão ocorrer no prazo máximo de (30) dias, contados a partir do último dia de trabalho ou da notificação da dispensa imotivada, sem comprimento do aviso prévio trabalhado, sob pena do pagamento de multa de um salário do trabalhador, ressalvadas a hipótese de culpa do órgão homologador, do banco depositário de FGTS ou não comparecimento do empregado.

b) Nas homologações feitas no sindicato dos empregados além dos documentos exigidos por lei, fica obrigatório para os empregadores. DIRETOR GERAL / ENSINO, INSTRUTOR PRÁTICO/ TEÓRICO, o comprovante de baixa do trabalhador junto ao órgão executivo de transito, para total efetivação da homologação.

c) Quando o empregado tiver menos de um ano de trabalho e não houver a necessidade da homologação, as guias de seguro desemprego, a chave de identificação para liberação do FGTS, devem ser entregues ao funcionário em até (30) trinta dias, contados a partir do último dia de trabalho ou da notificação da dispensa imotivada, sem cumprimento do aviso prévio trabalhado, sob pena de multa de (01) um salário do trabalhador, ressalvadas as hipóteses do banco depositário do FGTS e ou do não comparecimento do empregado.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUINTA - FISCALIZAÇÕES E DENÚNCIAS

Ao Sindicato dos Trabalhadores compete fiscalizar e denunciar junto as autoridades competentes pelos profissionais ligados pelo processo de habilitação podendo requisitar ao sindicato patronal, a designação de diretor para o processo de diligencias, que façam necessárias ao registro de ocorrências, no exercício da obrigação veiculada nesta clausula, firmando, conjuntamente os documentos necessários.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEXTA - AÇÃO DE CUMPRIMENTO

As empresas reconhecem a legitimidade para o Sindicato ajuizar ação de comprimento (parágrafo único artigo 872 da CLT), com vista ao comprimento das cláusulas desta convenção coletiva do trabalho, independentemente da outorga de procurações de trabalhadores e da juntada de relações nominais.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA SÉTIMA - DIVULGAÇÃO DESTE INSTRUMENTO COLETIVO

As partes convenientes comprometem-se a divulgar os termos da presente convenção coletiva do trabalho aos seus representados.

Descumprimento do Instrumento Coletivo

CLÁUSULA TRIGÉSIMA OITAVA - MULTA POR INADIMPLEMENTO

Fica estipulado a multa no valor de (20%) vinte por cento do salario do empregado, por infração e por trabalhador, dobrada em caso de reincidência, na hipótese de descumprimento de quaisquer das condições pactuadas, independentemente da natureza jurídica da obrigação. O beneficiário da referida multa é o empregado.

JOSE PETRONIO SOARES FRANCO
Presidente
SINDICATO DOS TRABALHADORES E INSTRUTORES EM AUTO ESCOLAS DESPACHANTES E TRANSPORTES ESCOLAR INTERMUNICIPAL DE SAO PAULO E REGIAO/SP
ALDARI ONOFRE LEITE
Presidente
SINDICATO DAS AUTO MOTO ESCOLAS E CENTROS DE FORMACAO DE CONDUTORES NO ESTADO DE SAO PAULO

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