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Convenção Coletiva Guarulhos 2017

 

     

 

Por Sindautoescola.SP
Criado em 13/07/2017 - Última modificação em 10/04/2018

SIND.DOS TRAB.INST. EM AUTO ESCOLA CENTRO DE FORM DE COND.DESP.EMP.DE TRANSP.ESC.E AN.DE GUARULHOS E REGIAO, CNPJ n. 04.366.609/0001-30, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). MARIA DE LOURDES BAPTISTA DE ALMEIDA; E


SINDICATO DAS AUTO MOTO ESCOLAS E CENTROS DE FORMACAO DE CONDUTORES NO ESTADO DE SAO PAULO, CNPJ n. 47.290.275/0001-70, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). ALDARI ONOFRE LEITE; celebram a presente CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, estipulando as condições de trabalho previstas nas cláusulas seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE

As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2017 a 30 de abril de 2018 e a data-base da categoria em 01º de maio.

CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA

A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Auto Escolas, Instrutores, Centro de Formação de Condutores, com abrangência territorial em Aparecida/SP, Areias/SP, Arujá/SP, Bananal/SP, Biritiba-Mirim/SP, Caçapava/SP, Cachoeira Paulista/SP, Campos Do Jordão/SP, Canas/SP, Cruzeiro/SP, Cunha/SP, Ferraz De Vasconcelos/SP, Guararema/SP, Guaratinguetá/SP, Guarulhos/SP, Igaratá/SP, Itaquaquecetuba/SP, Jacareí/SP, Jambeiro/SP, Lagoinha/SP, Lavrinhas/SP, Lorena/SP, Mogi Das Cruzes/SP, Monteiro Lobato/SP, Natividade Da Serra/SP, Paraibuna/SP, Pindamonhangaba/SP, Piquete/SP, Poá/SP, Queluz/SP, Redenção Da Serra/SP, Roseira/SP, Salesópolis/SP, Santa Branca/SP, Santa Isabel/SP, Santo Antônio Do Pinhal/SP, São Bento Do Sapucaí/SP, São José Do Barreiro/SP, São José Dos Campos/SP, São Luís Do Paraitinga/SP, Silveiras/SP, Suzano/SP, Taubaté/SP e Tremembé/SP.

Salários, Reajustes e Pagamento
Piso Salarial

CLÁUSULA TERCEIRA - PISO SALARIAL
VIGÊNCIA DA CLÁUSULA: 01/05/2017 a 30/04/2018

A partir de 1° de maio de 2017, ficam convencionados que os pisos salariais serão reajustados em 3,99% (três vírgula noventa e nove por cento), com base na variação do INPC dos últimos dozes meses (MAIO DE 2016 A ABRIL 2017). O referido aumento vigorará do dia 1 de maio de 2017 até 30 de abril de 2018, as partes convencionaram os seguintes pisos salariais:

a) Diretores Geral/Ensino: R$ 2.183,09 (dois mil, cento e oitenta e três reais e nove centavos), por mês;

b) Instrutores teóricos técnicos: R$ 2.183,09 (dois mil, cento e oitenta e três reais e nove centavos), por mês;

c) Instrutor de prática de direção veicular categoria A e B: R$ 2.183,09 (dois mil, cento e oitenta e três reais e nove centavos), por mês;

d) Instrutor de prática de direção veicular categoria C e D: R$ 2.200,28 (dois mil, duzentos reais e vinte e oito centavos) por mês;

e) Instrutor de prática de direção veicular categoria E: R$ 2.213,35 (dois mi, duzentos e treze reais e trinta e cinco centavos) por mês;

f) Auxiliar de escritório: R$ 1.060,60 (mil e sessenta reais e sessenta centavos) por mês;

g) Auxiliar administrativo: R$ 1.060,60 (mil e sessenta reais e sessenta centavos) por mês;

h) Demais empregados: R$ 1.057,83 (mil e cinquenta e sete reais e oitenta e três centavos) por mês;

i) Quando o instrutor de pratica de direção veicular ministrar aulas em mais de uma categoria, o salário será praticado da seguinte maneira:

1- O instrutor que eventualmente der aula em categoria inferior a sua categoria normal de trabalho, não terá proporcionalidade, devendo ser garantido o piso salarial da sua categoria pela qual foi contratado;

2- O instrutor que eventualmente ministrar aula em categoria superior a sua categoria normal de trabalho, receberá o salário de forma proporcional as horas ministradas em cada categoria;

j) Todos os trabalhadores empregados comissionados deverão ter suas férias e décimo terceiro salários calculados sobre a média salarial dos últimos 12 (doze) meses;

k) Os pisos salariais convencionados terão validade até 30/04/2018;

I) Aos empregados que recebem valores salariais superiores aos pisos acima, fica convencionada a correção em 3,99% (três vírgula noventa e nove por cento), com base na variação do INPC dos últimos dozes meses;

m) Fica consignado que os pisos salariais aqui negociados jamais poderão ser inferiores ao salário mínimo do Estado de São Paulo;

n) Para o cargo de Instrutor Teórico/Técnico, poderá haver a contratação por hora desde que obedecido as seguintes regras:

1) Deverá ser garantida uma jornada mínima diária de 4, 5, 6 e 7 horas. Qualquer jornada inferior a 4 horas diárias deverá ser considerada e paga como jornada de 4 horas diárais. A jornada deverá ser pactuada ou alterada por escrito e sua inobservância descaracterizará a contratação por tempo parcial e configurará jornada nornal de trabalho com pagamento do piso integral para o trabalhador.

2) O empregador deverá anotar, nos termos do artigo 29 da CLT, a jornada diária do trabalhador bem como seu horário de cumprimento.

Pagamento de Salário – Formas e Prazos

CLÁUSULA QUARTA - ADIANTAMENTO SALARIAL

Os empregadores se obrigam a conceder a todos os seus empregados um adiantamento salarial (vale) até o dia 20 de cada mês, de no mínimo 30% (trinta por cento) do salário nominal do mês em curso, antecipando-se para o primeiro dia útil medianamente anterior se este recair em sábado, domingo ou feriado.

Parágrafo primeiro: O adiantamento acima convencionado não será devido ao empregado que tenha faltado, sem justificativa, 5 (cinco) vezes ou mais, na primeira quinzena do mês de concessão ou que, por outro motivo, apresente saldo devedor na respectiva quinzena.

Parágrafo segundo: O pagamento do adiantamento será devido, inclusive nos meses em que ocorrer o pagamento das parcelas do 13° salário.

CLÁUSULA QUINTA - DEMONSTRATIVO DE PAGAMENTO

As empresas ficam obrigadas a fornecer a seus empregados comprovantes de pagamentos salarial (holerite), com a discriminação das horas trabalhadas, de todos os títulos que componham a remuneração, das importâncias pagas, dos descontos efetuados e da indicação do valor mensal a ser recolhido ao FGTS, inclusive com identificação do empregador.

Remuneração DSR

CLÁUSULA SEXTA - DESCANSO SEMANAL REMUNERADO

Fica assegurado a todos os empregados o direito ao descanso semanal remunerado aos domingos, salvo necessidade do empregador na utilização dos trabalhos de seus empregados nesses dias, desde que remunerados em 100% (cem por cento) sobre a hora normal e avisada previamente.

CLÁUSULA SÉTIMA - DOS DESCONTOS DSR'S

O atraso ao trabalho desde que não ultrapasse a 0:20 (vinte) minutos consecutivos no mês, não acarretará o desconto no Descanso Semanal Remunerado correspondente. Nessa hipótese, a empresa não deverá impedir o cumprimento do restante da jornada de trabalho.

CLÁUSULA OITAVA - HORAS EXTRAS

As horas extraordinárias serão enriquecidas com o adicional legal, ou seja, 50% (cinqüenta por cento). As horas extras que excederem à segunda diária serão remuneradas com adicional de 100% (cem por cento).

CLÁUSULA NONA - SALÁRIO DE ADMISSIONAL

Ao empregado admitido para as funções de outro dispensado fica assegurado o salário na função, mais o convênio médico sem consideração de vantagens pessoais.

CLÁUSULA DÉCIMA - CONTA SALÁRIO

a) As empresas, independentemente do número de empregados, ficam obrigadas a efetuar os pagamentos de seus empregados, a que título for, mediante depósito em conta-salário, de acordo com a resolução 3.402/06, concomitante com a resolução 3.424/06 do Conselho Monetário Nacional/ BACEN;

b) A conta-salário é um tipo especial de conta, prevista em Lei, que não está sujeita aos regulamentos aplicáveis ás demais contas de depósitos, destinada ao pagamento de salários, proventos, soldos, vencimentos, aposentadorias, pensões e similares, sendo vedada a cobrança de tarifas dos beneficiários pelas instituições financeiras, a qualquer título. A conta-salário não admite outro tipo de depósito além dos créditos da entidade pagadora e não é movimentável por cheques. O instrumento contratual é firmado entre a instituição financeira e a entidade pagadora;

Gratificações, Adicionais, Auxílios e Outros
Adicional de Tempo de Serviço

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO

A) O Trabalhador terá direito a um adicional por tempo de serviço de 1% (um por cento) sobre o piso salarial quando completar 04 (quatro) anos na mesma empresa, 2% (dois por cento), quando completar 08 (oito) anos, 3% (três por cento) quando completar 12 (doze) anos, 4% (quatro por cento) quando completar 16 (dezesseis) anos, e 5% (cinco por cento) quando completados 20 (vinte) anos na mesma empresa.

B) O adicional será devido a partir do mês em que for completado o quadriênio correspondente, desde que isso ocorra até o dia 15 (quinze), se ocorrer após o dia 15 (quinze) será devido a partir do mês seguinte;

C) O empregado que tiver de 1 (uma) ou 6 (seis) faltas na mesma semana, perderá 25% (vinte e cinco por cento) do prêmio por semana;

D) O prêmio a ser aplicado não é cumulativo, devendo sempre ser incidindo sobre o piso salarial;

E) Nos termos da Súmula 203 TST, o prêmio por tempo de serviço integra o salário para todos os efeitos legais.

Auxílio Alimentação

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - CARTÃO ALIMENTAÇÃO

a) O Vale Refeição Vale Alimentação será reajustado pelo INPC dos últimos doze meses (de maio de 2016 a abril de 2017), no percentual 3,99% (três virgula noventa e nove por cento), passando para o valor de R$ 422,95 (quatrocentos e vinte e dois reais e noventa e cinco centavos) por mês.

b) As empresas deverão fornecer aos trabalhadores a título de vale refeição ou alimentação, sem efeito na remuneração do empregado, através de cartão magnético fornecido por empresa idônea indicada exclusivamente pelo sindicato profissional que deverá com exclusividade indicar, disponibilizar, certificar a qualidade da contratação do benefício especificado;

c) O valor aqui definido e devido desde maio de 2017, devendo o empregador fazer o pagamento das diferenças no próximo pagamento, sob pena de pagamento de multa prevista nesta Convenção Coletiva de Trabalho.

d) O referido benefício é devido apenas para os dias úteis e aos sábados desde que a jornada não seja inferior a 04 (quatro) horas.

e) Esclarecem as partes que este benefício foi criado a pedido do sindicato profissional em substituição ao benefício da cesta básica existente até a CCT de 2013.

Auxílio Transporte

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - VALE TRANSPORTE

Os empregadores se comprometem a efetuar o desconto relativo ao vale transporte estabelecido pela lei 7.418/85 e regulamentado pelo decreto 95.247/87, até o máximo de 6%, ficando facultado aos mesmos, o fornecimento do vale referido em dinheiro, sendo que neste caso, deverá ser efetuado o pagamento juntamente com o salário do mês.

Auxílio Saúde

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - CONVÊNIO MÉDICO

Os empregadores subsidiarão o convênio médico aos seus empregados, pagando a quantia no valor de R$ 94,19 (noventa e quatro reais e dezenove e oito centavos), para cada empregado. O convênio médico será indicado exclusivamente pelo sindicato profissional.

Parágrafo Único: O pagamento do subsídio em questão não poderá ser interrompido pelo empregador em caso de suspensão do contrato de trabalho.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - CONVÊNIO ODONTOLÓGICO

O empregador pagará mensalmente a cada empregado o valor de R$ 29,16 (vinte e nove reais e dezesseis centavos), para subsídio de convênio odontológico nas seguintes condições:

a) O Sindicato dos empregados será responsável pelo gerenciamento do serviço odontológico, podendo a entidade manter consultório próprio para este atendimento;

b) Fica estabelecido que nos locais que a entidade não tiver ou não puder ter consultório próprio poderá contratar profissional ou empresa para prestar esse serviço, sendo de sua responsabilidade exclusiva;

c) Fica acordado que o subsídio fornecido pelo empregador, já especificado abrangerá os empregados registrados independente de associados ou não;

d) Se houver sobra de quantia arrecadada pelo número de associados, e após o levantamento, este benefício se estenderá para os familiares dos associados.

Auxílio Morte/Funeral

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - AUXILIO FUNERAL

Em caso de falecimento do empregado, o empregador pagará a título de auxilio funeral, juntamente com o saldo de salários e outras verbas trabalhistas remanescentes, 02 (dois) salários nominais do empregado.

Contrato de Trabalho – Admissão, Demissão, Modalidades
Aviso Prévio

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - AVISO PRÉVIO

O empregado dispensado sem justa causa que contar mais de 45 (quarenta e cinco) anos de idade e mais de 02 anos ininterruptos de trabalho na empresa, fará jus ao aviso prévio de 45 (quarenta e cinco) dias ou será aplicada a legislação vigente a matéria, quando esta lei for mais benéfica ao trabalhador.

Relações de Trabalho – Condições de Trabalho, Normas de Pessoal e Estabilidades
Estabilidade Aposentadoria

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - ESTABILIDADE PRÉ- APOSENTADORIA

Ao empregado que esteja há pelo menos dois anos da aposentadoria, e desde que o mesmo esteja trabalhando à mais de dois anos, ininterruptamente, na empresa, fica assegurado o emprego ou salário pelo período faltante.

Outras normas referentes a condições para o exercício do trabalho

CLÁUSULA DÉCIMA NONA - DOS CURSOS OBRIGATÓRIOS PELO DETRAN I

Recomenda-se às empresas que, sempre que possível, subsidiem a realização dos cursos exigidos pelo Detran para seus empregados.

Jornada de Trabalho – Duração, Distribuição, Controle, Faltas
Compensação de Jornada

CLÁUSULA VIGÉSIMA - COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO DE TRABALHO

A compensação da jornada diária de trabalho, obedecidos aos preceitos legais, fica autorizada, atendidas as seguintes regras:

a) manifestação de vontade por escrito por parte do empregado, assistido o menor pelo seu representante legal em instrumento individual ou plúrimo, no qual conste o horário normal de trabalho e o período compensável das horas excedentes, nos termos do parágrafo 2° do artigo 59 da CLT;

b) não estarão sujeitas a acréscimo salarial as horas acrescidas em um ou outro dia, desde que obedecidas as condições dos parágrafos 2° e 3° do artigo 59 da CLT, em vigor;

c) as horas trabalhadas, excedentes do horário previsto no referido dispositivo legal, ficarão sujeitas à incidência do adicional legal de 50% (cinqüenta por cento);

d) as regras constantes desta cláusula serão aplicáveis, no caso do menor, ao trabalho em horário diurno, isto é, até as 22:00h (vinte e duas horas), obedecido porém, o disposto no inciso do artigo 413 da CLT;

e) cumpridos os dispositivos desta cláusula, as entidades signatárias da presente Convenção se obrigam, quando solicitadas, a dar assistência sem ônus para as partes, empregados e empregadores, integrantes das respectivas categorias, na correspondente base territorial.

Férias e Licenças
Outras disposições sobre férias e licenças

CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - FÉRIAS

Observado o disposto no artigo 135 da CLT, as férias só poderão ter início em dias úteis; e havendo preferência do empregado com relação ao período de gozo, deverá o mesmo informar ao empregador, por escrito e com antecedência de 180 dias, dos períodos de sua preferência, sendo um principal e outro alternativo, a fim de que o mesmo possa programar - se devendo em qualquer caso ser concedidas as férias dentro do prazo solicitado, seja principal ou alternativo.

Saúde e Segurança do Trabalhador
Condições de Ambiente de Trabalho

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA - ÁGUA POTÁVEL, SANITÁRIO E ARMÁRIOS

Os empregadores se obrigam a manter no local de trabalho, água potável, para consumo de seus empregados, bem como sanitários masculinos e femininos em perfeitas condições de higiene, armários individuais para guarda de roupas e pertences pessoais dos empregados, desde que a troca de roupas decorra de exigência da atividade desenvolvida.

Uniforme

CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA - FORNECIMENTO DE UNIFORMES

Quando o uso de uniformes for exigido pelo empregador, ficam estes obrigados a fornecê-los gratuitamente aos empregados, salvo injustificado extravio e I ou mau uso.

Relações Sindicais
Contribuições Sindicais

CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL

Os empregadores esclarecerão aos empregados que o desconto da Contribuição Sindical é obrigatório, por imposição da lei.

CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA - CONTRIBUIÇAO ASSISTENCIAL

Os empregadores ficam obrigados a descontar da remuneração dos empregados associados, a CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL em favor do Sindicato dos Empregados.

Parágrafo primeiro: A contribuição assistencial será dividida em 12 (doze) parcelas iguais de 2% (dois por cento), incidindo respectivamente sobre a remuneração dos empregados nos meses de maio de 2017 à abril de 2018, devendo ser recolhida até o décimo dia útil do mês subseqüente ao desconto.

Parágrafo segundo: Obrigatoriedade de recolhimento das contribuições descontada dos associados, em consonância com os artigos 545 e seu parágrafo único, sob as penas previstas no artigo 553 da CLT.

Direito de Oposição ao Desconto de Contribuições Sindicais

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA - OPOSIÇÃO DO TRABALHADOR

Previsão de direito de oposição dos trabalhadores filiados ao sindicato, quando houver cobrança de contribuição assistencial, observando os critérios abaixo descritos:

a) o direito de oposição dos trabalhadores filiados ao sindicato pode ser manifestado pelos trabalhadores sem a necessidade de comparecimento pessoal do trabalhador à sede ou sub-sede do sindicato;

b) manifestada a oposição antes do desconto, a entidade deverá comunicar imediatamente ao empregador respectivo, pedindo-lhe que suspenda o desconto da remuneração do trabalhador;

c) manifestada a oposição após o desconto, o prazo para a manifestação será de 10 dias após o respectivo desconto, hipótese em que a devolução do valor descontados será feita na folha de pagamento do mês subseqüente ao desconto realizado, devendo a entidade sindical encaminhar imediatamente ao respectivo empregador a relação das devoluções a serem efetivadas.

Outras disposições sobre relação entre sindicato e empresa

CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA - INFORMAÇÕES AO SINDICATO PROFISSIONAL

O Empregador se obriga a enviar, mensalmente, ao Sindicato Profissional a relação de Empregados, bem como, a guia de recolhimento da Previdência Social, nos termos e para os efeitos do Decreto n° 1.197, de 14 de julho de 1994, que regulamenta a Lei n°8.870, de 15 de abril de 1994.

Disposições Gerais
Outras Disposições

CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA - FERIADOS PROLONGADOS

Quando, por interesse do empregador, for prolongado o feriado, os dias úteis que não foram laborados pelos empregados, estes não poderão sofrer descontos ou abatimentos nas férias dos empregados.

CLÁUSULA VIGÉSIMA NONA - ABONO POR INTERNAÇÃO HOSPITALAR

O empregador abonará, mediante comprovante apresentado, 01 dia de ausência do empregado em caso de internação hospitalar da esposa ou filhos, e desde que haja impossibilidade de comparecimento ao serviço, em razão da incompatibilidade de horário.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA - DA RESPONSABILIDADE DA DIREÇÃO DO VEÍCULO

As partes definem que o ato da entrega da direção do veículo de auto escola, pelo seu motorista instrutor, a qualquer outro condutor que não seja o aluno devidamente matriculado em condições de receber aulas práticas, sendo que este deverá obrigatoriamente portar a licença de aprendizagem LADV, se caracteriza como ato de indisciplina, passível de demissão por justa causa, nos termos do artigo 482, alínea "h", da CLT.

Parágrafo único: As partes definem que o ato comprovado de instrução ou acompanhamento de alunos que estejam em processo de habilitação, em outros veículos que não sejam do Centro de Formação de Condutores registrados no Detran ISP em que o aluno está matriculado, se caracteriza como ato de indisciplina, passível de demissão por justa causa, nos termos do artigo 482, alínea "c", da CLT.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA PRIMEIRA - DA RESPONSABILIDADE DOS INSTRUTORES

Em caso de acidente de trânsito e multas, comprovada a culpa do instrutor, este irá reembolsar a empresa pelos prejuízos causados no percentual de 100%.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEGUNDA - FORMULÁRIOS

Os empregadores, desde que solicitados, fornecerão aos seus empregados os documentos necessários, relativos ao vinculo laboral, para obtenção de benefícios previdenciários.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA TERCEIRA - MULTA POR INADIMPLEMENTO

Fica estipulada a multa no valor correspondente a 20% do piso salarial estabelecido nesta convenção, por infração, por trabalhador, dobrada na reincidência, na hipótese de descumprimento de quaisquer das condições pactuadas, independentemente da natureza jurídica da obrigação.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUARTA - SUSPENSÃO DO EMPREGADO PELO DETRAN I CIRETRAN

Fica estabelecido que caso o DETRAN/CIRETRAN suspenda o instrutor/diretor, suspenda a renovação do credenciamento ou a cancele, a empresa nesse periíodo poderrá seu arbitrio não pagar os salarios e demais verbsas contratuias relativos ao período da sudpensão ou cancelamento. A mesma regra se aplica em caso de supensaão ou cancelamento da CNH.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUINTA - OBRIGAÇÕES NA FISCALIZAÇÃO E DENÚNCIAS

Ao Sindicato dos Trabalhadores compete fiscalizar e denunciar junto as autoridades competentes todas as irregularidades cometidas pelos profissionais ligados ao processo de habilitação, em especial a contravenção penal tipificada como exercício ilegal da profissão e a prática de corretagem para capitação de matriculas.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEXTA - HOMOLOGAÇÕES

As empresas obrigatoriamente deverão homologar a rescisão do contrato de trabalho de todos os seus empregados junto às delegacias regionais do trabalho ou no sindicato dos empregados, que contarem com mais de seis meses de serviço.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA SÉTIMA - APRESENTAÇÃO DO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL NAS HOMOLOGAÇÕES

As empresas ficam obrigadas no ato da homologação das verbas rescisórias de seus empregados desligados, perante o Sindicato Profissional, apresentar guias dos recolhimentos das contribuições Sindicais Patronais, sendo negociado o pagamento das diferenças em 02 (duas) vezes.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA OITAVA - COMUNICAÇÃO PRÉVIA

Toda a ação judicial ou extra do Sindicato dos Trabalhadores que vise o cumprimento das normas estabelecidas nesta Convenção Coletiva deverá ser precedida de notificação ao Sindicato Patronal que poderá designar reunião para tentativa de solução do conflito suscitado.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA NONA - DIVULGAÇÃO DESTA CONVENÇÃO COLETIVA

As partes convenientes comprometem-se a divulgar os termos da presente convenção coletiva aos seus representantes.

MARIA DE LOURDES BAPTISTA DE ALMEIDA
Presidente
SIND.DOS TRAB.INST. EM AUTO ESCOLA CENTRO DE FORM DE COND.DESP.EMP.DE TRANSP.ESC.E AN.DE GUARULHOS E REGIAO
ALDARI ONOFRE LEITE
Presidente
SINDICATO DAS AUTO MOTO ESCOLAS E CENTROS DE FORMACAO DE CONDUTORES NO ESTADO DE SAO PAULO

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