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Convenção Coletiva Santos 2017

 

     

 

Por Sindautoescola.SP
Criado em 03/08/2017 - Última modificação em 10/04/2018

SIND TRAB E INST EM A ESCOLAS, CFC CAT A E B, DESP, EMP TRANP ESCOLAR E ANEXOS DA BX STA E LIT NORTE E SUL, CNPJ n. 04.221.840/0001-35, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). JOSE ERNESTO GOMES CASTILHO; E


SINDICATO DAS AUTO MOTO ESCOLAS E CENTROS DE FORMACAO DE CONDUTORES NO ESTADO DE SAO PAULO, CNPJ n. 47.290.275/0001-70, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). ALDARI ONOFRE LEITE; celebram a presente CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, estipulando as condições de trabalho previstas nas cláusulas seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE

As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2017 a 30 de abril de 2018 e a data-base da categoria em 01º de maio.

CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA

A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) trabalhadores e/ou empregados nas empresas para a formação de condutores de veículos automotores denominados Centro de Formação de Condutores categorias ‘A’, ’B’ e ‘A/B’ de ensino teórico, técnico e de prática de direção veicular, bem como de cursos de renovação profissional e capacitação de condutores de veículos automotores, com abrangência territorial em:, com abrangência territorial em Bertioga/SP, Caraguatatuba/SP, Cubatão/SP, Guarujá/SP, Iguape/SP, Itanhaém/SP, Itariri/SP, Juquiá/SP, Miracatu/SP, Mongaguá/SP, Pariquera-Açu/SP, Pedro De Toledo/SP, Peruíbe/SP, Praia Grande/SP, Registro/SP, Santos/SP, São Sebastião/SP, São Vicente/SP e Ubatuba/SP.

Salários, Reajustes e Pagamento
Piso Salarial

CLÁUSULA TERCEIRA - REAJUSTE SALARIAL, PISO SALARIAL E RESPECTIVAS FUNÇÕES

A partir de 1º de maio de 2017, ficam convencionados que os pisos salariais serão reajustados em 3,99% (três vírgulanoventa e nove por cento), com base na variação do INPC dos últimos dozes meses. O referido aumento vigorará do dia 1 de maio de 2017 até 30 de abril de 2018, as partes convencionaram os seguintes pisos salariais:

a) Diretores Geral/Ensino: R$ 2.183,09 (dois mil cento e oitenta e tês reais e nove centavos), por mês;

b) Instrutores teóricos técnicos: R$ 2.183,09 (dois mil cento e oitenta e tês reais e nove centavos), por mês;

c) Instrutor de prática de direção veicular categoria A e B: R$ 2.183,09 (dois mil cento e oitenta e tês reais e nove centavos), por mês;

d) Instrutor de prática de direção veicular categoria C e D: R$ 2.200,28 (dois mil e duzentos reais e vinte e oito centavos) por mês;

e) Instrutor de prática de direção veicular categoria E: R$ 2.213,35 (dois mil duzentos e treze reais e trinta e cinco centavos) por mês;

f) Auxiliar Administrativo: R$ 1.061,63 (hum mil e sessenta e hum reais e sessenta e três centavos) por mês;

g) Auxiliar de Escritório, Auxiliar de Limpeza, Atendente, Office Boy: R$ 1.047,93 (hum mil e quarenta e sete reais e noventa e três centavos) por mês;

h) Demais empregados: R$ 1.039,90 (hum mil e trinta e nove reais e noventa centavos) por mês.

Parágrafo primeiro: O instrutor de aula prática de direção veicular, receberá os valores estipulados como piso salarial, de acordo com a categoria profissional para a qual foi efetivamente contratado e/ou esteja exercendo durante o pacto laboral.

Parágrafo segundo: Ministrando, o instrutor, aulas em mais de uma categoria durante o mês, será realizado o pagamento do salário na proporcionalidade de horas para cada categoria a que tenha efetivamente se ativado, observado o níveis salariais acima.

Parágrafo terceiro: Fica consignado que os pisos salariais aqui convencionados jamais poderão ser inferiores ao salário mínimo do Estado de São Paulo.

Pagamento de Salário – Formas e Prazos

CLÁUSULA QUARTA - PAGAMENTO EM CONTA SALÁRIO (BANCÁRIA)

Nos termos das Resoluções nos. 3.402/2006 e 3.424/2006, editadas e aprovadas pelo Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595/1964, de forma a preservar a segurança e o controle financeiro de ambas as partes envolvidas no pacto laboral, ficam os empregadores obrigados a efetuarem o pagamento da remuneração dos trabalhadores mediante depósito em conta-salário nominal do trabalhador, respeitando-se a norma prevista nos artigos 1º e 2º da Resolução nº 3.402/2006 (isenção de tarifas e outras).

Parágrafo primeiro: Destaca-se que as instituições financeiras não podem negar a abertura de conta-salário, conforme o teor das Resoluções supracitadas, razão pela qual o não cumprimento da cláusula ora estipulada, sob a alegação de atendimento à vontade do trabalhador, não isentará a empresa do pagamento da respectiva multa convencional prevista na presente norma coletiva.

Parágrafo segundo: Por se tratar de obrigação que enseja direito individual homogêneo, a presente cláusula se aplica uniformemente a todos os trabalhadores, sendo passível de cobrança mediante ação de cumprimento.

Parágrafo terceiro: Fica facultado ao trabalhador indicar ou manter uma conta corrente que já possua em seu nome para o recebimento dos seus vencimentos.

CLÁUSULA QUINTA - DO ADIANTAMENTO SALARIAL

Os empregadores se obrigam a conceder a todos os seus empregados um adiantamento salarial - (vale) até o dia 20 de cada mês, de no mínimo 30% (trinta por cento) do salário nominal do mês em curso, antecipando-se para o primeiro dia útil imediatamente anterior se este recair em sábado, domingo ou feriado, mediante a entrega de recibo ao trabalhador.

Parágrafo primeiro: O adiantamento acima convencionado não será devido ao empregado que tenha faltado, injustificadamente, 5 (cinco) vezes ou mais, na primeira quinzena do mês de concessão ou que, por outro motivo, apresente saldo devedor na respectiva quinzena.

Parágrafo segundo: O pagamento do adiantamento será devido, inclusive, nos meses em que ocorrer o pagamento das parcelas do 13º salário.

CLÁUSULA SEXTA - DEMONSTRATIVO DE PAGAMENTO

As empresas ficam obrigadas a fornecer aos seus empregados, cópia de comprovantes de todas as verbas pagas, salário, adiantamentos, férias, 13º salário, ou qualquer outro vencimento, sempre com a discriminação das horas trabalhadas e de todos os títulos que componham a remuneração, das importâncias pagas, dos descontos efetuados e da indicação do valor mensal a ser recolhido ao FGTS e encargos fiscais e previdenciários, inclusive com identificação do empregador.

CLÁUSULA SÉTIMA - SALÁRIO ADMISSIONAL

Ao empregado admitido para as funções de outro dispensado fica assegurado o salário na função, mais o convênio médico sem consideração de vantagens pessoais.

CLÁUSULA OITAVA - PAGAMENTOS DE SALÁRIOS E REMUNERAÇÕES

Nos termos do §1º do artigo 459 da CLT, o pagamento do salário deverá ser efetuado até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente ao vencido.

Gratificações, Adicionais, Auxílios e Outros
Adicional de Tempo de Serviço

CLÁUSULA NONA - PRÊMIO POR TEMPO DE SERVIÇO

a) O trabalhador terá direito a um adicional por tempo de serviço com os seguintes percentuias:

1% (um por cento) sobre o piso salarial quando completar 04 (quatro) anos na mesma empresa;

2% (dois por cento) sobre o piso salarial quando completar 08 (oito) anos na mesma empresa;

3% (três por cento) sobre o piso salarial quando completar 12 (doze) anos na mesma empresa;

4% (quatro por cento) sobre o piso salarial quando completar 16 (dezesseis) anos na mesma empresa;

5% (cinco por cento) sobre o piso salarial quando completar 20 (vinte) anos na mesma empresa.

b) O adicional será devido a partir do mês em que for completado o quadriênio correspondente, desde que isso ocorra ate o dia 15 (quinze), se ocorrer após a primeira quinzena será devido a partir do mês seguinte;

c) O empregado que tiver de 1 (uma) ou 6 (seis) faltas na mesma semana, perdera 25% (vinte e cinco por cento) do premio da semana;

d) O premio a ser aplicado não e cumulativo, devendo sempre ser incidido sobre o piso salarial;

e) Nos termos da Sumula 203 do TST, o premio por tempo de serviço integra o salário para todos os efeitos legais.

Auxílio Alimentação

CLÁUSULA DÉCIMA - AUXILIO ALIMENTAÇÃO (VALE REFEIÇÃO E/OU VALE ALIMENTAÇÃO)

As partes ratificam a fusão dos benefícios do vale refeição e vale alimentação passando a ser os dois benefícios unificados, que é devido a todos os trabalhadores como auxílio alimentação no valor mensal de R$ 423,03 (quatrocentos e vinte e três reais e três centavos), referente a aplicação do índice de 3,99%.

Parágrafo Primeiro: O custo da manutenção mensal do cartão será pago pelo empregador e pelo empregado na proporção de 50% (cinquenta por cento), para cada um.

Parágrafo Segundo: Visando manter o controle do cumprimento da obrigação e de forma a garantir a contratação de empresa administradora dos benefícios, previamente analisada pela entidade sindical profissional, (acerca da idoneidade e do atendimento às necessidades dos trabalhadores), a contratação do referido benefício deverá ocorrer somente perante as empresas por esta indicada (sindicato profissional), a qual emitirá circulares periódicas de atualização, quando ocorrerem alterações, visando manter informados o Sindicato Patronal e os empregadores por este representados.

Parágrafo Terceiro: No período de gozo das férias não será devido o referido benefício e nas ausências injustificadas do trabalhador, está autorizado o desconto correspondente na proporcionalidade de 1/26 avos multiplicado pelos dias de ausência.

Parágrafo Quarto: A data limite para o empregador creditar o referido beneficio no cartão magnético é todo 1º (primeiro) dia útil de cada mês. O referido benefício fica a critério do empregado qual bandeira e serviço utilizar, sendo, como vale alimentação para a compra de alimentos nas redes de supermercados e similares ou como vale refeição para o pagamento de refeições diárias em restaurantes e similares.

Parágrafo Quinto: O referido beneficio poderá ser utilizado como vale alimentação para a compra de alimentos nas redes de supermercados e similares ou como vale refeição para o pagamento de refeições diárias em restaurantes e similares. Todavia, permanece na referida fusão a existência dos dois benefícios, deixando apenas para o trabalhador a opção de usufruí-los como melhor lhe convier.

Auxílio Transporte

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - VALE TRANSPORTE

Os empregadores se comprometem a efetuar o desconto relativo ao Vale Transporte estabelecido pela Lei 7.418/85 e regulamentado pelo Decreto 95.247/87, até o máximo de 6%, ficando facultado aos mesmos, o fornecimento do vale referido em dinheiro, sendo que, neste caso, deverá ser efetuado o pagamento juntamente com o salário do mês.

Auxílio Saúde

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - ASSISTÊNCIA MÉDICA OU CONVÊNIO MÉDICO E SEGURO DE VIDA

Obrigam-se os empregadores a realizarem a contratação de convênio médico, mediante empresa(s) administradora(s) dos referidos benefícios, indicada(s) pela entidade sindical profissional, a qual deverá emitir circulares periódicas ao Sindicato Patronal e aos empregadores por este representados, sempre que ocorrerem alterações, visando manter o controle do cumprimento da obrigação e de forma a garantir a contratação de empresas idôneas e que atendam as necessidades dos trabalhadores, subsidiando-se aos empregados o valor mensal de R$ 97,75 (noventa e sete reais e setenta e cinco centavos);

Parágrafo primeiro: Conforme estabelecido pela Consolidação das Leis do Trabalho e pela Lei Orgânica da Previdência Social, o custo do Plano de Saúde está expressamente excluído do cálculo dos encargos sociais incidentes sobre a folha de pagamentos, não integrando a remuneração do empregado para quaisquer efeitos legais.

Parágrafo segundo: Todo e qualquer valor do Convênio Médico que superar o valor do subsídido de R$ 97,75 será suportado pelo empregado e deverá ser descontado em folha de pagamento.

Parágrafo terceiro: O empregador poderá incluir os dependentes do empregado no benefício do Convênio Médico, desde que seja solicitado por escrito a referida inclusão pelo trabalhador, arcando este com o custo integral da inclusão de seus dependentes.

Parágrafo quarto: Caso o trabalhador, por qualquer motivo, não faça opção do subsídio do convênio médico, o empregador deverá contratar um seguro de vida e um plano odontológico, cujo o valor total da soma dos dois benefícios não poderá ser superior ao valor do subsídio do convênio médico, ou seja, R$ 97,75. Portanto, fica claro que a opção entre o convênio médico ou seguro de vida e plano odontológico é do trabalhador, arcando a empresa com o valor de apenas R$ 97,75 (noventa e sete reais e setenta e cinco centavos ) para o convênio médico ou para o seguro de vida e plano odontológico.

Parágrafo quinto: O Sindicato dos Trabalhadores será responsável, em caso de opção, pelo benefício de plano odontológico e seguro de vida, das garantias, capitais segurados e prêmio do seguro, conforme abaixo.

GARANTIAS LIMITES DE CAPITAIS POR COBERTURAS
Morte (Natural ou Acidental) R$ 83.000,00
IPA - Invalidez Permanente, Total ou Parcial por Acidente, até R$ 83.000,00
Inclusão Automática do Cônjuge - Morte R$ 41.500,00
Inclusão automática do Filho - Morte R$ 20.750,00
Cesta Básica 01 cesta de R$ 3.000,00 (de uma vez em forma de indenização) R$ 3.000,00
Capitalização (01 Sorteio Mês) R$ 20.000,00
Assistência Funeral Familiar (Titular, Cônjuge e Filhos) R$ 5.000,00
Plano Odontológico Familiar (os dependentes são indicados pelo empregado) Titular + 2 dependentes
Cartão de Vantagens (descontos nos serviços relacionados no site) Mais de 50 mil parceiros
Prêmio Mensal Individual R$ 97,75

Parágrafo sexto: Os empregadores deverão manter o subsídio da opção do empregado nos casos em que o trabalhador esteja afastado por acidente do trabalho, doença profissional ou considerada grave na forma da lei e licença gestante.

Auxílio Morte/Funeral

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - AUXÍLIO FUNERAL

Paragrafo único: Não será devido o pagamento do presente auxilio caso o empregado que falecer tenha optado pelo seguro de vida constante na cláusula décima segunda da presente Covencção Coletiva de Trabalho, uma vez que naquela cláusula já existe Assitentêncai Funeral Familiar.

Contrato de Trabalho – Admissão, Demissão, Modalidades
Normas para Admissão/Contratação

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - REGISTRO DE CONTRATO DE TRABALHO EM CTPS

Nos termos do artigo 29 da CLT, todo e qualquer empregado deverá ser registrado a partir do primeiro dia no emprego.

Desligamento/Demissão

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS E DAS HOMOLOGAÇÕES

As homologações das rescisões deverão ocorrer no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados a partir do último dia de trabalho ou da notificação da dispensa imotivada, sem cumprimento do aviso prévio trabalhado, sob pena de pagamento de multa de um salário do trabalhador, ressalvadas as hipóteses de culpa do órgão homologador, do banco depositário do FGTS ou do não comparecimento do empregado.

Parágrafo único: Nas homologações feitas no sindicato dos empregados, além dos documentos exigidos por Lei, fica obrigatório para os trabalhadores nas funções: Diretor Geral e/ou Ensino, Instrutor Pratico de direçãoveicular e/ou Instrutor Teórico técnico, o comprovante da baixa do nome do trabalhador junto ao órgão executivo de trânsito com a baixa no sistema de gerenciamento do DETRAN, para total efetivação da homologação.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - CARTA DE REFERÊNCIA

Ocorrendo rescisão do contrato de trabalho sem justa causa, a empresa fornecerá, desde que solicitado, carta de referência aos seus empregados.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DA GARANTIA PRE APOSENTADORIA

Ao empregado que esteja há pelo menos 2 (dois) anos da aposentadoria, e desde que o mesmo esteja trabalhando há mais de 2 (dois) anos, ininterruptamente, na empresa, fica assegurado o emprego ou salário pelo período faltante.

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DO AVISO PRÉVIO ESPECIAL

O empregado dispensado sem justa causa, que contar mais de 45 (quarenta e cinco) anos de idade e mais de 02 (dois) anos ininterruptos de trabalho na empresa, fará jus ao aviso prévio especial de 45 (quarenta e cinco) dias, além da proporcionalidade prevista na Lei nº 12.506/2011.

Aviso Prévio

CLÁUSULA DÉCIMA NONA - DO AVISO PRÉVIO

Nos casos de rescisão de contrato de trabalho sem justa causa, de iniciativa do empregador, o aviso prévio se projetará de acordo com os números de dias adquiridos, para todos os efeitos de direito nas férias e 13 salários, adotando-se os seguintes critérios:

a) Será comunicado, por escrito e contra recibo, esclarecendo se será trabalhada ou indenizada, ocasião em que, sendo trabalhado não poderá ultrapassar 30 dias e os dias restantes serão indenizados e computados de conformidade como disposto na Lei Federal nº 12.506/2011 e Nota Técnica 184/2012 do MTE;

b) A redução de duas horas diárias, prevista no artigo 488 da CLT, será utilizada atendendo à conveniência do empregado, no início ou final da jornada de trabalho, mediante opção única do empregado por um dos períodos, exercida por escrito no ato do recebimento da carta de aviso prévio;

c) Da mesma forma, alternativamente, o empregado poderá optar por um dia livre na semana ou sete dias corridos durante o período de comum acordo com o empregador;

d) A falta de aviso prévio por parte do empregado dá ao empregador o direito de descontar os valores correspondentes, até o limite máximo de 30 dias, impreterivelmente;

e) O saldo de salário do período trabalhado antes do aviso prévio e do período do aviso prévio trabalhado, quando for o caso, deverá ser pago por ocasião do pagamento geral dos demais empregados, se a homologação não ocorrer antes do fato.

Outras normas referentes a admissão, demissão e modalidades de contratação

CLÁUSULA VIGÉSIMA - DA COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO

É vedada a contratação de trabalhadores empregados como prestadores de serviços, conforme os termos da RESOLUÇÃO nº 358, de 13 de Agosto de 2010 do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN em seu Art. 9º, Inciso II, Item‘C’ e Art. 19º, Parágrafo Único, Item ‘F’.

CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - DAS GARANTIAS DE EMPREGO NAS SITUAÇÕES ESPECIFICADAS E INDENIZADAS

a) Nos termos do art. 9º das Leis nºs 6.708/79 e 7.238/84, o empregado dispensado sem justa causa, no período de 30 (trinta) dias que antecede a data de sua correção salarial, terá direito à indenização adicional equivalente a 1 (um) salário mensal;

b) À funcionária gestante é assegurada a estabilidade provisória no emprego, desde o início da gestação até 05 (cinco) meses após o parto.

Relações de Trabalho – Condições de Trabalho, Normas de Pessoal e Estabilidades
Qualificação/Formação Profissional

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA - DOS CURSOS OBRIGATÓRIOS PELO DETRAN

Recomenda-se às empresas que, sempre que possível, subsidiem a realização dos cursos exigidos pelo DETRAN para seus empregados.

Outras normas referentes a condições para o exercício do trabalho

CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA - ÁGUA POTÁVEL, SANITÁRIOS, ARMÁRIOS, PROTEÇÃO CONTRA INTEMPÉRIES DO TEMPO

Os empregadores são obrigados a manter no local de trabalho os seguintes itens, sob pena de incidirem na multa convencional prevista nesta norma coletiva:

a) Água potável, para consumo de seus empregados na sede da empresa.

b) Sanitários masculinos e femininos, separados e em perfeitas condições de higiene e uso, na sede da empresa.

c) Armários individuais para cada trabalhador, com chave ou cadeado, para guardar roupas e pertences pessoais, disponibilizado na sede da empresa.

d) Fornecimento gratuito dos seguintes itens ao instrutor de prática de direção veicular da categoria ‘A’: macacão ou capa de chuva, jaqueta e calça impermeáveis.

Outras normas de pessoal

CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA - DA RESPONSABILIDADE DOS INSTRUTORES

Em caso de acidente de trânsito e multas, comprovada a culpa do instrutor, este irá reembolsar a empresa pelos prejuízos causados no percentual de 100% (cem por cento).

CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA - DA RESPONSABILIDADE DA DIREÇÃO DO VEÍCULO

As partes definem que a entrega da direção do veículo da empresa, pelo seu motorista instrutor, a qualquer outro condutor que não seja o aluno devidamente matriculado em condições de realizar as aulas práticas, sendo que este deverá obrigatoriamente portar a licença de aprendizagem LADV, se caracteriza como ato de incontinência de conduta, mau procedimento e indisciplina, passível de demissão por justa causa, nos termos do Art. 482, alíneas ‘b’ e 'h', da CLT.

Parágrafo primeiro: Fica estipulado que o ato comprovado de instrução ou acompanhamento de alunos que estejam em processo de habilitação, em outros veículos que não sejam do Centro de Formação de Condutores registrados no DETRAN-SP em que o aluno está matriculado, se caracteriza como ato de incontinência de conduta, mau procedimento e indisciplina, passível de demissão por justa causa, nos termos do Art. 482, alíneas ‘b’ e 'h', da CLT.

Parágrafo segundo: Em caso de acidente com o veículo da empresa, com a conseqüência de danos materiais e, após a verificação dos fatos, for constatado que não houve culpa e/ou omissão do instrutor com relação ao dano causado ao veículo da empresa na aplicação da aula em favor do aluno, o empregado não será responsabilizado, muito menos arcará com as despesas decorrentes do acidente, sejam materiais ou morais.

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA - DA SUSPENSÃO DO EMPREGADO PELO DETRAN/CIRETRAN

Fica estabelecido que, caso o DETRAN/CIRETRAN suspenda o Instrutor e/ou Diretor da renovação do credenciamento dos mesmos, permitirá que a empresa não pague os dias em que o Instrutor e/ou Diretor estiver suspenso, ou sem credencial ou impossibilitado de exercer sua atividade.

CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA - FORNECIMENTO DE FORMULÁRIOS E DOCUMENTOS

Os empregadores, desde que solicitados, fornecerão aos seus empregados os documentos necessários, relativos ao vínculo laboral, para obtenção de benefícios legais e previdenciários:

Parágrafo único: Todavia, a solicitação deverá ser feita com 72 (setenta e duas) horas de antecedência pelo empregado por escrito.

Jornada de Trabalho – Duração, Distribuição, Controle, Faltas
Duração e Horário

CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA - JORNADA DE TRABALHO E HORA EXTRA

A jornada de trabalho será de 44 (quarenta e quatro horas) por semana. As horas extraordinárias serão enriquecidas com o adicional legal, ou seja:

a) A primeira e segunda diária será remunerada com adicional de 50%(cinqüenta por cento);

b) As horas extras que excederem à segunda diária serão remuneradas com adicional de 100% (cem por cento).

Parágrafo único: O atraso ao trabalho, desde que não ultrapasse 20 (vinte) minutos consecutivos no mês, não acarretará qualquer desconto na remuneração do trabalhador, podendo o empregador exigir seu cumprimento, como compensação.

Compensação de Jornada

CLÁUSULA VIGÉSIMA NONA - COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO DE TRABALHO

A compensação da jornada diária de trabalho, obedecidos aos preceitos legais, fica autorizada, atendidas as seguintes regras:

a) manifestação de vontade por escrito, por parte do empregado, assistido o menor pelo seu representante legal, em instrumento individual ou plúrimo, no qual conste o horário normal de trabalho e o período compensável das horas excedentes, nos termos do parágrafo 2º do art. 59 da CLT;

b) Não estarão sujeitas a acréscimo salarial as horas acrescidas em uns ou outros dias, desde que obedecidas às disposições dos parágrafos 2º e 3º do art. 59 da CLT, em vigor;

c) As horas trabalhadas, excedentes do horário previsto no referido dispositivo legal, ficarão sujeitas à incidência do adicional legal de 50% (cinqüenta por cento);

d) As regras constantes desta cláusula serão aplicáveis, no caso do menor, ao trabalho em horário diurno, isto é, até as 22:00 (vinte e duas) horas, obedecido, porém, o disposto no inciso I do art. 413 da CLT;

e) Cumpridos os dispositivos desta cláusula, as entidades signatárias da presente Convenção se obrigam, quando solicitadas, a dar assistência sem ônus par às partes, empregados e empregadores, integrantes das respectivas categorias, na correspondente base territorial.

Intervalos para Descanso

CLÁUSULA TRIGÉSIMA - INTERVALO INTRAJORNADA E INTERJORNADA

a) O intervalo para descanso e refeição deverá ser de no mínimo 01 (uma) hora e no máximo de 02 (duas) horas, sendo que o intervalo excedente a duas horas será considerado como hora a disposição da empresa, devendo ser remunerado como se extra fosse.

b) É expressamente vedada a concessão do intervalo para descanso e refeição em dois períodos fracionados.

c) O intervalo entre uma jornada de trabalho e outra não poderá ser inferior a 11 (onze) horas.

Descanso Semanal

CLÁUSULA TRIGÉSIMA PRIMEIRA - DO DESCANSO SEMANAL REMUNERADO

Fica assegurado a todos os empregados o direito ao descanso semanal remunerado aos domingos, salvo necessidade do empregador na utilização dos trabalhos de seus empregados nesses dias, desde que remunerados em 100% (cem por cento) sobre a hora normal e avisada previamente.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEGUNDA - DO DESCONTO DO DESCANSO SEMANAL REMUNERADO

O atraso ao trabalho, desde que não ultrapasse a 20 (vinte) minutos consecutivos no mês, não acarretará o desconto do DSR correspondente. Nessa hipótese, a empresa não deverá impedir o cumprimento do restante da jornada de trabalho.

Faltas

CLÁUSULA TRIGÉSIMA TERCEIRA - DO ABONO DE FALTA POR INTERNAÇÃO HOSPITALAR

O empregador abonará, mediante comprovante apresentado, 01 (um) dia de ausência do empregado a cada semestre, em caso de internação hospitalar da esposa ou filhos, e desde que haja impossibilidade de comparecimento ao serviço, em razão da incompatibilidade de horário.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUARTA - DAS AUSÊNCIAS JUSTIFICADAS SEM PREJUÍZO NO SALÁRIO

a) Durante o licenciamento compulsório da empregada por motivo de maternidade ou aborto, observados os requisitos para percepção do salário-maternidade custeado pela Previdência Social;

b) Até 02 (dois) dias consecutivos, em caso de falecimento do cônjuge, ascendente, descendente, irmão ou pessoa que, declarada em sua carteira de trabalho e previdência social, viva sob sua dependência econômica;

c) Até 03 (três) dias consecutivos, em virtude de casamento;

d) Por um dia, em cada 12 (doze) meses de trabalho, em caso de doação voluntária de sangue devidamente comprovada;

e) Pelo tempo que se fizer necessário, quando tiver que comparecer a juízo;

f) Ao pai pelo período de 05 (cinco) dias, em caso de nascimento de filho no decorrer da primeira semana.

Outras disposições sobre jornada

CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUINTA - FERIADOS PROLONGADOS

Quando, por interesse do empregador, for prolongado o feriado, os dias úteis que não foram laborados pelos empregados, estes não poderão sofrer descontos ou abatimentos nas férias dos empregados.

Férias e Licenças
Duração e Concessão de Férias

CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEXTA - DO GOZO DE FÉRIAS

Nos termos dos artigos 135 à 145 da CLT, as férias serão concedidas nos 12 (doze) meses subsequentes ao período aquisitivo, sob pena de pagamento em dobro da respectiva remuneração, na oportunidade que convier ao empregador, com cientificarão ao empregado com antecedência mínima de 30 (trinta) dias úteis, mediante recibo, observando-se:

a) O gozo das férias será, preferencialmente, em um só período de 30 (trinta) dias, salvo em casos excepcionais, nos quais será concedida em 02 (dois) períodos, sendo que 01 (um) dos quais não poderá ser inferior à 10 (dez) dias corridos;

b) Poderão ser concedidas férias coletivas à todos os empregados da empresa, desde que em período não inferior à 10 (dez) dias corridos, mediante comunicação ao Ministério do Trabalho, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, indicando-se as datas de início e fim das férias, bem como, quais os estabelecimentos abrangidos, enviando, em igual prazo, cópia de tal comunicação ao sindicato profissional da categoria;

c) É facultado ao empregado, mediante requerimento em até 15 (quinze) dias antes do término do período aquisitivo, converter 1/3 (um terço) do período de férias em abono pecuniário;

d) O pagamento da remuneração das férias deverá ser realizado em até 02 (dois) dias antes do respectivo período.

Saúde e Segurança do Trabalhador
Equipamentos de Proteção Individual

CLÁUSULA TRIGÉSIMA SÉTIMA - FORNECIMENTO DE PROTETOR SOLAR

As empresas disponibilizarão protetor solar aos empregados instrutores de prática de direção veicular categoria ‘A’ com fator mínimo de proteção ‘30’, para ser usados pelos mesmos durante a jornada de trabalho. Fica facultado para o empregador dispor o protetor solar fato mínimo de proteção ‘30’ para os instrutores das outras categorias.

Uniforme

CLÁUSULA TRIGÉSIMA OITAVA - UNIFORME E EPI

Quando exigido o uso de uniformes pelos empregadores, estes serão obrigados a fornecê-los gratuitamente aos seus empregados, dispensando igual tratamento quando for exigido o uso de equipamento de segurança prescrito por lei ou em face da natureza do trabalho prestado. Quando da ruptura contratual deverá o empregado restituir seu uniforme à empresa, nas condições em que se encontrar.

Parágrafo único: A cobrança dos valores dos uniformes por parte do empregador será permitida se houver extravio injustificado e/ou mau uso comprovados.

CIPA – composição, eleição, atribuições, garantias aos cipeiros

CLÁUSULA TRIGÉSIMA NONA - GARANTIA DOS MEMBROS DA CIPA

Ao empregado eleito pelos trabalhadores para o cargo de direção da C.I.P.A. e, que efetivamente cumpra o mandato a si conferido, fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa, na forma do Art. 10, inciso II, alínea “a”, do ADCT (Ato das Disposições Constitucionais Transitórias).

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL URBANA

Obrigam-se os empregadores a prestar os esclarecimentos aos seus empregados, de que o desconto da Contribuição Sindical é obrigatório, por imposição legal, na forma do Art. 578 e seguintes da CLT.

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA PRIMEIRA - CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL DO ASSOCIADO

Nos termos dos Arts. 7º, inciso XXVI e 8º, incisos III e VI, ambos da Constituição Federal c. c. o Art. 513, alínea “e” da CLT, assim como atendendo aos princípios da liberdade sindical, conforme as normas da OIT (Organização Internacional do Trabalho), ficam os empregadores obrigados a realizar o desconto da remuneração dos associados do Sindicato, a título de Contribuição Assistencial do Associado, em favor do Sindicato Profissional SINTRAUTO - Sindicato dos Trabalhadores e Instrutores em Auto Escolas, CFC Categoria A e B, Despachantes, Empresas de Transporte Escolar e Anexos da Baixada Santista e Litoral Norte e Sul , devendo ser a este repassado, tudo mediante a aprovação da Assembleia Geral da Categoria Profissional, na seguinte forma:

a) A contribuição será dividida em 11 (onze) parcelas mensais e iguais, no equivalente a 2% (dois por cento) do salário bruto nominal, ao mês, sob a rubrica de contribuição assistencial do associado, referentes aos meses: Janeiro, Fevereiro, Abril, Maio, Junho, Julho, Agosto, Setembro, Outubro, Novembro e Dezembro, devendo ser recolhida pela empresa em favor do Sindicato Profissional da Categoria - SINTRAUTO, até o dia 07 (sete) do mês subsequente ao desconto.

b) Fica excluído da contribuição assistencial do associado o mês de março, no qual deverá ser recolhida a CONTRIBUIÇÃO SINDICAL URBANA.

c) As empresas deverão recolher a referida contribuição em guia que será expedida e enviada pelo Sindicato Profissional, nos termos dos Arts.462 e 545, combinados com Art.513, alínea“e” da CLT, sendo que na hipótese de ocorrer o extravio da referida guia, o empregador deverá comunicar de imediato à entidade sindical a fim de que seja providenciada a expedição de segunda via.

d) Não havendo o recolhimento nos prazos estabelecidos, será aplicada uma multa ao empregador no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor devido, além de 20% (vinte por cento) do total apurado a título de honorários advocatícios, devidos pelo empregador por falta de recolhimento, conforme previsto nesta Cláusula, quando necessária a interposição de ação judicial, a qual poderá ser exercida pelo Sindicato Profissional, mediante ação de cobrança ou ação de cumprimento, distribuída perante a Justiça do Trabalho.

e) Esclarece o Sindicato dos Trabalhadores para os efeitos de direito, que a presente Convenção Coletiva de Trabalho não trata de Contribuição Confederativa (CF, Art. 8º, IV), razão pela qual não se aplica a Súmula nº 666, editada pelo Supremo Tribunal Federal, porquanto aqui se cuida apenas da Contribuição Assistencial prevista em Lei ordinária, expressamente autorizada pelo Art. 513, alínea “e”, da CLT.

f) Qualquer oposição de empregados que se recusem a aceitar os descontos da citada contribuição, deverá ser realizada pessoalmente na sede da entidade sindical profissional, não eximindo-se o empregador de proceder ao desconto, a qualquer pretexto, a não ser por comunicado expresso da entidade sindical profissional ou ordem judicial.

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SEGUNDA - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL

É obrigatório no ato da Homologação rescisórias trabalhistas a apresentação do comprovante de pagamento da contribuição sindical patronal para a efetivação da homologação.

Outras disposições sobre representação e organização

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA TERCEIRA - OBRIGAÇÕES NA FISCALIZAÇÃO E DENÚNCIAS

Ao Sindicato Profissional compete fiscalizar e denunciar junto às autoridades competentes todas as irregularidades cometidas pelos profissionais ligados ao processo de habilitação, em especial a contravenção penal tipificada como exercício ilegal da profissão e a prática de corretagem para capitação de matrículas, além de fiscalizar o cumprimento das obrigações legais e dos instrumentos normativos pelos empregadores, denunciando às autoridades competentes os eventuais descumprimentos.

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA QUARTA - DA LEGALIDADE DAS ENTIDADES

Fica garantida à entidade sindical profissional signatária, a promoção perante a Justiça do Trabalho e o Foro em Geral de ações coletivas, na condição de substituto processual e individuais em nome dos empregados e em nome próprio ou ainda, como parte interessada, em caso de descumprimento de qualquer cláusula avençada ou determinada nesta Convenção Coletiva.

Disposições Gerais
Aplicação do Instrumento Coletivo

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA QUINTA - DIVULGAÇÃO DESTA CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO

As partes convenientes comprometem-se a divulgar os termos da presente convenção coletiva aos seus representados, restando estes cientes de todos os termos e condições deste instrumento, a partir da sua vigência, para os efeitos de constituição em mora e incidência da multa por inadimplemento, independentemente de notificação. E, por estarem as partes justas e acertadas, assinam a presente Convenção Coletiva de Trabalho.

Descumprimento do Instrumento Coletivo

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SEXTA - MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO

Fica estipulada a multa no valor correspondente a 20% (vinte por cento) sobre o valor do salário base do empregado, por infração, dobrada na reincidência, na hipótese de descumprimento de quaisquer das cláusulas pactuadas neste instrumento normativo.

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SÉTIMA - JUÍZO COMPETENTE

Será competente a Justiça do Trabalho para dirimir quaisquer divergências surgidas na aplicação desta Convenção, assim como para dirimir qualquer conflito relativo à relação de emprego:

Parágrafo único: Aos Tribunais ou Câmaras Arbitral e vedado dirimir litígios relativos a direitos relativos à relação de trabalho e emprego, por expressa disposição da lei.

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA OITAVA - AÇÕES DE CUMPRIMENTO

Neste ato as empresas reconhecem a legitimidade do Sindicato Profissional para ajuizar ações coletivas e de cumprimento, na forma prevista no Art. 872 da CLT, Art. 1º da Lei nº 8.984/1995, independente da outorga de procurações dos trabalhadores e da juntada de relações nominais destes, além de outras violações legais constatadas.

JOSE ERNESTO GOMES CASTILHO
Presidente
SIND TRAB E INST EM A ESCOLAS, CFC CAT A E B, DESP, EMP TRANP ESCOLAR E ANEXOS DA BX STA E LIT NORTE E SUL
ALDARI ONOFRE LEITE
Presidente
SINDICATO DAS AUTO MOTO ESCOLAS E CENTROS DE FORMACAO DE CONDUTORES NO ESTADO DE SAO PAULO

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