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Convenção Coletiva Bauru 2017

 

     

 

Por Sindautoescola.SP
Criado em 10/10/2017 - Última modificação em 00/00/0000

SINDICATO TRAB.INSTR. AUTO ESC.C.F.C.DESP.EMP.DE TRANSP.ESC.ANEX.DE BAURU E REGIAO, CNPJ n. 04.198.463/0001-60, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). JOSE GONCALVES; E


SINDICATO DAS AUTO MOTO ESCOLAS E CENTROS DE FORMACAO DE CONDUTORES NO ESTADO DE SAO PAULO, CNPJ n. 47.290.275/0001-70, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). ALDARI ONOFRE LEITE;

celebram a presente CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, estipulando as condições de trabalho previstas nas cláusulas seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE

As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2017 a 30 de abril de 2018 e a data-base da categoria em 01º de maio.

CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA

A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Trabalhadores em Auto Escolas, Centro de Formação de Condutores A e B, Despachantes, Documentalistas, Transporte Escolar, suas Associações, com abrangência territorial em Águas De Santa Bárbara/SP, Agudos/SP, Alfredo Marcondes/SP, Alto Alegre/SP, Álvares Machado/SP, Álvaro De Carvalho/SP, Alvinlândia/SP, Anhembi/SP, Anhumas/SP, Arandu/SP, Arco-Íris/SP, Areiópolis/SP, Assis/SP, Avaí/SP, Avanhandava/SP, Avaré/SP, Balbinos/SP, Barão De Antonina/SP, Barbosa/SP, Bariri/SP, Barra Bonita/SP, Bastos/SP, Bauru/SP, Bernardino De Campos/SP, Birigui/SP, Boa Esperança Do Sul/SP, Bocaina/SP, Bom Sucesso De Itararé/SP, Borá/SP, Boracéia/SP, Borborema/SP, Borebi/SP, Botucatu/SP, Braúna/SP, Brotas/SP, Cabrália Paulista/SP, Cafelândia/SP, Caiabu/SP, Caiuá/SP, Campos Novos Paulista/SP, Cândido Mota/SP, Canitar/SP, Cerqueira César/SP, Chavantes/SP, Coronel Macedo/SP, Cruzália/SP, Dois Córregos/SP, Dourado/SP, Dracena/SP, Duartina/SP, Echaporã/SP, Emilianópolis/SP, Espírito Santo Do Turvo/SP, Estrela Do Norte/SP, Euclides Da Cunha Paulista/SP, Fartura/SP, Fernão/SP, Flora Rica/SP, Flórida Paulista/SP, Gália/SP, Garça/SP, Getulina/SP, Guaiçara/SP, Guaimbê/SP, Guarantã/SP, Herculândia/SP, Iacanga/SP, Iacri/SP, Iaras/SP, Ibirarema/SP, Ibitinga/SP, Iepê/SP, Igaraçu Do Tietê/SP, Indiana/SP, Inúbia Paulista/SP, Ipaussu/SP, Irapuru/SP, Itaí/SP, Itajobi/SP, Itaju/SP, Itaporanga/SP, Itapuí/SP, Itararé/SP, Itirapina/SP, Jaú/SP, João Ramalho/SP, Júlio Mesquita/SP, Junqueirópolis/SP, Lençóis Paulista/SP, Lins/SP, Lucélia/SP, Lucianópolis/SP, Luiziânia/SP, Lupércio/SP, Lutécia/SP, Macatuba/SP, Marabá Paulista/SP, Maracaí/SP, Mariápolis/SP, Marília/SP, Mineiros Do Tietê/SP, Mirante Do Paranapanema/SP, Nantes/SP, Nova Campina/SP, Nova Europa/SP, Ocauçu/SP, Óleo/SP, Oriente/SP, Oscar Bressane/SP, Osvaldo Cruz/SP, Ourinhos/SP, Pacaembu/SP, Panorama/SP, Paraguaçu Paulista/SP, Paranapanema/SP, Parapuã/SP, Paulicéia/SP, Paulistânia/SP, Pederneiras/SP, Pedrinhas Paulista/SP, Pereiras/SP, Piacatu/SP, Piquerobi/SP, Piraju/SP, Pirajuí/SP, Pirangi/SP, Pirapozinho/SP, Piratininga/SP, Platina/SP, Pompéia/SP, Pongaí/SP, Pracinha/SP, Pratânia/SP, Presidente Alves/SP, Presidente Bernardes/SP, Presidente Epitácio/SP, Presidente Prudente/SP, Presidente Venceslau/SP, Promissão/SP, Quatá/SP, Queiroz/SP, Quintana/SP, Rancharia/SP, Regente Feijó/SP, Reginópolis/SP, Ribeirão Do Sul/SP, Ribeirão Dos Índios/SP, Rinópolis/SP, Riversul/SP, Rosana/SP, Sabino/SP, Sagres/SP, Salmourão/SP, Salto Grande/SP, Sandovalina/SP, Santa Cruz Do Rio Pardo/SP, Santa Maria Da Serra/SP, Santa Mercedes/SP, Santa Rita D'Oeste/SP, Santo Anastácio/SP, Santo Expedito/SP, Santópolis Do Aguapeí/SP, São Manuel/SP, São Pedro Do Turvo/SP, Sarutaiá/SP, Taciba/SP, Taguaí/SP, Taquaritinga/SP, Taquarituba/SP, Tarumã/SP, Teodoro Sampaio/SP, Timburi/SP, Torrinha/SP, Tupã/SP, Tupi Paulista/SP, Ubirajara/SP, Uru/SP e Vera Cruz/SP.

Salários, Reajustes e Pagamento
Piso Salarial

CLÁUSULA TERCEIRA - PISO NORMATIVO

A partir de 1º de maio de 2017, ficam convencionados que os pisos salariais serão reajustados em 3,99% (três vírgula noventa e nove por cento), com base na variação do INPC de maio de 2016 a abril de 2017. O referido aumento vigorara dia 1° de maio de 2017 a 30 de abril de 2018. Assim os pisos salariais serão os seguintes:

a) Diretores Gerals/Ensino: R$ 2.183,09 (Dois mil cento e oitenta e três reais e nove centavos), por mês;

b) Instrutores teóricos técnicos: R$ 2.183,09 (Dois mil cento e oitenta e três reais e nove centavos), por mês;

c) Instrutor de prática de direção veicular categoria A e B: R$ 2.183,09 (Dois mil cento e oitenta e três reais e nove centavos), por mês;

d) Instrutor de prática de direção veicular categoria C e D: R$ 2.200,28 (Dois mil duzentos reais e vinte e oito centavos), por mês;

e) Instrutor de prática de direção veicular categoria E: R$ 2.213,35 (Dois mil duzentos e treze reais e trinta e cinco centavos), por mês;

f) Para Atendente/Auxiliar de Escritório em Auto Escolas e Centros de Formação de Condutores, fica acordado o piso salarial de R$ 1.071,58 (Hum mil e setenta e um reais e cinquenta e oito centavos), por mês;

g) Aos demais empregados, fica assegurado o piso salarial de R$ R$ 1.047,66 (Hum mil quarenta e sete reais e sessenta e seis centavos), por mês;

h) Os empregados que recebem valores superiores aos pisos acima, fica convencionada a correção salarial de 3,99% ( três virgula noventa e nove por cento).

§ 1º - O instrutor que eventualmente der aula em categoria inferior a sua categoria normal de trabalho, não terá proporcionalidade, devendo ser garantido o piso salarial da sua categoria, pela qual foi contratado;

§ 2º - O instrutor que eventualmente ministrar aula em categoria superior a sua categoria normal de trabalho, receberá o salário de forma proporcional as horas ministradas em cada categoria;

§ 3º - Para o cargo de instrutor teórico e diretores geral/ensino poderá haver contratação de jornada de 4,5,6 e 7 horas devendo a remuneração ser calculada dividindo o piso salarial da categoria contratada por 220 horas e multiplicando pelas horas efetivamente laboradas. Qualquer jornada inferior a 4 horas diárias deverá ser considerada e paga como jornada de 4 horas diárias, garantindo uma jornada mínima diária de 4 horas, ficando expressamente vedada a extrapolação de jornada desses trabalhadores, sob pena de ser descaracterizada a contratação por tempo parcial e configurado jornada normal de trabalho com o pagamento do piso integral para este trabalhador;

§ 4º - O empregador deverá anotar, nos termos do artigo 29 da CLT, a jornada diária do trabalhador, bem como seu horário de cumprimento;

§ 5º - Fica consignado que os pisos salariais aqui convencionados jamais deverão ser inferiores ao salário mínimo do Estado de São Paulo.

Pagamento de Salário – Formas e Prazos

CLÁUSULA QUARTA - CONTA SALÁRIO

Ficam os empregadores na obrigação de efetuarem o pagamento da remuneração dos proventos dos trabalhadores mediante depósito em conta-salário, com base na Resolução 3.424/06, que dispõe sobre a prestação de serviços de pagamento de salários, aposentadorias e similares, sem cobrança de tarifas, independentemente do número de empregados.

Parágrafo único: É de responsabilidade do trabalhador manter a conta para os recebimentos dos seus proventos, não havendo possibilidade de receber de outra forma, sendo expressamente vedada a negociação entre empregador e profissional quanto a forma de pagamento dos vencimentos.

CLÁUSULA QUINTA - ADIANTAMENTO SALARIAL

Os empregadores se obrigam a conceder a todos os seus empregados um adiantamento salarial (vale) até o dia 20 de cada mês, de no mínimo 30% (trinta por cento) do salário nominal dos mês em curso, antecipando-se para o primeiro dia útil imediatamente anterior se este recair em sábado, domingo ou feriado.

§ 1º - O adiantamento acima convencionado não será devido ao empregado que tenha faltado, injustificadamente, 5 (cinco) vezes ou mais, na primeira quinzena do mês de concessão ou que, por outro motivo, apresente saldo devedor na respectiva quinzena.

§ 2º - O pagamento do adiantamento será devido, inclusive, nos meses em que ocorrer o pagamento das parcelas do 13º salário.

CLÁUSULA SEXTA - PAGAMENTOS DE SALÁRIOS E REMUNERAÇÕES

Nos termos do §1º do artigo 459 da CLT, o pagamento do salário deverá ser efetuado até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente ao vencido.

Outras normas referentes a salários, reajustes, pagamentos e critérios para cálculo

CLÁUSULA SÉTIMA - SALÁRIO ADMISSIONAL

Ao empregado admitido para as funções de outro dispensado fica assegurado o salário na função, mais o seguro de vida sem consideração de vantagens pessoais.

CLÁUSULA OITAVA - DEMONSTRATIVO DE PAGAMENTO

As empresas ficam obrigadas a fornecerem aos seus empregados comprovante de pagamento salarial (holerit), com discriminação das horas trabalhadas, de todos os títulos que componham a remuneração, das importâncias pagas, dos descontos efetuados e da indicação do valor mensal a ser recolhido ao FGTS, inclusive com identificação do empregador.

Gratificações, Adicionais, Auxílios e Outros
Adicional de Tempo de Serviço

CLÁUSULA NONA - PREMIO POR TEMPO DE SERVIÇO

a) O trabalhador terá direito a um adicional por tempo de serviço, de 1% (um por cento) sobre o piso salarial quando completar 04 (quatro) anos na mesma empresa, 2% (dois por cento) quanto completar 08 (oito) anos, 3% (três por cento) quando completar 12 (doze) anos, 4% (quatro por cento) quando completar 16 (dezesseis) anos, e 5% (cinco por cento) quando completados 20 (vinte) anos na mesma empresa.

b) O adicional será devido a partir do mês em que for completado o quadriênio correspondente, desde que isso ocorra até o dia 15 (quinze), se ocorrer após o dia 15 (quinze) será devido a partir do mês seguinte.

c) O empregado que tiver de 1 (u ma) a 6 (seis) faltas na mesma semana, perderá 25% (vinte e cinco por cento) do prêmio por semana.

d) O prêmio a ser aplicado não é cumulativo, devendo sempre ser incidido sobre o piso salarial.

e) Nos termos da Súmula 203 do TST, o prêmio por tempo de serviço integra o salário para todos os efeitos legais.

Auxílio Alimentação

CLÁUSULA DÉCIMA - VALE ALIMENTAÇÃO

As partes definem o valo R$ 422,76 (quatrocentos e vinte e dois reais e setenta e seis centavos) por mês a cada empregado a título de Vale Alimentação.

Referido vale alimentação, é independente da jornada de trabalho, sem efeito na remuneração do empregado, através de cartão magnético, fornecido por empresa idônea indicada exclusivamente pelo sindicato profissional que deverá com exclusividade indicar, disponibilizar, certificar a qualidade da contratação do benefício especificado, observadas as seguintes diretrizes:

a) As custas com a operadora do cartão utilizado para a concessão do Vale Alimentação, indicada pelo Sindicato Profissional, deverão ser suportadas integralmente pelos empregadores;

b) O valor aqui definido é devido desde 1º de maio de 2017;

c) Em caso de falta injustificada do Empregado, poderá ser efetuado o desconto equivalente a 1/30 por dia de ausência, passível de desconto no próximo pagamento de referida verba.

Auxílio Transporte

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - VALE TRANSPORTE

Os empregadores se comprometem a efetuar o desconto relativo ao Vale Transporte estabelecido pela Lei 7.418/85 e regulamentada pelo Decreto 95.247/87, até o máximo de 6%, ficando facultado aos mesmos, o fornecimento do vale referido em dinheiro, sendo que, neste caso, deverá ser efetuado o pagamento juntamente com o salário do mês.

Auxílio Saúde

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PARA SER DESCONTADO EM FOLHA

Os empregadores poderão instituir convênio farmacêutico com empresas idôneas, para fornecimento de medicamentos aos seus trabalhadores, desde que a receita médica seja em nome do trabalhador, conjuge e ou filhos, que serão descontados em folha de pagamento do empregado, limitado a 30% do valor do salário mensal.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DO DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO - CONVENIO ODONTOLOGICO

Tendo o Sindicato dos Trabalhadores firmado Contrato de Assistencia Odontológica na modalidade Coletivo por Adesão, os trabalhadores associados que se inscreverem, efetuando a respectiva adesão junto ao plano, autorizarão, expressamente, aos empregadores a proceder ao desconto em folha de pagamento dos valores referentes a tal plano, inclusive, com relação aos dependentes, ficando os empregadores obrigados a fazê-lo, repassando os valores mediante pagamento de boleto a ser emitido e enviado pela empresa contratada, adminstradora do plano. O valor do referido plano será suportado exclusivamente pelo empregado, cabendo ao empregador apenas efetuar o desconto em folha e efetuar o pagamento do valor devido para a empresa contratada, desde que autorizado expressamente pelo obreiro ao empregador.

Auxílio Morte/Funeral

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - AUXÍLIO FUNERAL

Em caso de falecimento do empregado, o empregador pagará a título de auxílio funeral, juntamente com o saldo de salários e outras verbas trabalhistas remanescentes, 02 (dois) salários nominais do empregado.

Seguro de Vida

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - SEGURO DE VIDA OBRIGATÓRIO

Os empregadores subsidiarão para cada empregado um seguro de vida, através de corretora contratada exclusivamente pelo Sindicato dos Trabalhadores, no valor mínimo de R$ 20,80 (Vinte reais e oitenta centavos), durante a vigência desta Convenção Coletiva, devendo tal apólice garantir as seguintes coberturas mínimas:

Morte Natural – R$ 30.000,00;

Morte Acidental – R$ 60.000,00;

Invalidez Total ou Parcial por Acidente – R$ 30.000,00;

Cônjuge – Morte Natural ou Acidental – R$ 15.000,00;

Filhos - Morte - R$ 7.500,00;

SAF (Serviços de Assistência Funeral) – R$ 3.500,00;

Auxilio Alimentação – R$ 3.000,00;

Rescisão contratual e realocação de pessoal por morte – R$ 3.000,00

Aposentadoria

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - GARANTIA PRÉ-APOSENTADORIA

Ao empregado que esteja há pelo menos 2 (dois) anos da aposentadoria, e desde que o mesmo esteja trabalhando há mais de 2 (dois) anos, ininterruptamente, na empresa, fica assegurado o emprego ou salário pelo período faltante.

Contrato de Trabalho – Admissão, Demissão, Modalidades
Normas para Admissão/Contratação

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - REGISTRO DE CONTRATO DE TRAB. EM CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDENCIA SOCIAL

Nos do artigo 29 da CLT, todo e qualquer empregado deverá ser registrado a partir do primeiro dia no emprego, sob a pena do empregador pagar, ao mesmo, multa em valor equivalente 1/30 (um trinta avos) de seu próprio salário por dia sem registro, limitado a 01 (um) salário mensal. Convenciona-se que o empregador arcará com tal multa, além da multa prescrita para o descumprimento da presente CCT.

Desligamento/Demissão

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - OFICIO DE BAIXA NO SISTEMA DE GERENCIAMENTO DA CIRETRAN

A empresa entregará no ato da Homologação das verbas rescisórias trabalhistas, o requerimento protocolizado junto ao CIRETRAN que comprove o pedido de baixa do Instrutor prático/teórico junto ao sistema de gerenciamento E - CNH, utilizado para manutenção das aulas.

Aviso Prévio

CLÁUSULA DÉCIMA NONA - DO AVISO PRÉVIO - DISPOSIÇÕES GERAIS

Nos casos de rescisão do contrato de trabalho sem justa causa, de iniciativa do empregador, o aviso prévio se projetará de acordo com os números de dias adquiridos, para todos os efeitos de direito nas férias e 13º salários, adotando-se os seguintes critérios:

a) será comunicado, por escrito e contra recibo, esclarecendo se será trabalhado ou indenizado;

b) a redução de duas horas diárias, prevista no artigo 488 da CLT, será utilizada atendendo a conveniência do empregado, no início ou final da jornada de trabalho, mediante opção única do empregado por um dos períodos, exercida por escrito no ato do recebimento da carta de aviso prévio;

c) da mesma forma, alternativamente, o empregado poderá optar por um dia livre por semana ou sete dias corridos durante o período de comum acordo com o empregador;

d) A falta de aviso prévio por parte do empregado dá ao empregador o direito de descontar os salários correspondentes, até o limite máximo de 30 (trinta) dias, impreterivelmente.

e) o saldo de salário do período trabalhado antes do aviso prévio e do período do aviso prévio trabalhado, quando for o caso, deverá ser pago por ocasião do pagamento geral dos demais empregados, se a homologação da rescisão não for antes do fato;

Relações de Trabalho – Condições de Trabalho, Normas de Pessoal e Estabilidades
Plano de Cargos e Salários

CLÁUSULA VIGÉSIMA - PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS

O Sindicato Patronal bem como o Sindicato dos Trabalhadores, em comum acordo, poderão constituir uma comissão Paritária, integrada por 3 (três) membros respectivamente, de cada uma destas entidades sindicais para promover estudos no sentido da viabilidade da implantação do Plano de Cargos e Salários, observados os termos da legislação vigente.

Qualificação/Formação Profissional

CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - CURSOS OBRIGATÓRIOS - DETRAN

Recomenda-se que as empresas empregadoras subsidiem os custos para a realização dos cursos exigidos pelo DETRAN, para seus empregados.

Ferramentas e Equipamentos de Trabalho

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA - DA RESPONSABILIDADE DO INSTRUTOR

Em caso de acidente de trânsito e multa, furto, roubo, quebra ou danos no veículo inclusive causados por alunos ou terceiros, desde que comprovada a culpa do instrutor após o transito em julgado, este irá reembolsar a empresa pelos prejuízos causados no percentual de 100% (cem por cento).

Assédio Moral

CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA - ASSÉDIO MORAL

a) As empresas não adotarão quaisquer práticas gerenciais e de organização de trabalho que possam caracterizar assédio moral aos seus empregados, entendido como tais todas as formas de constrangimento, intimidação, humilhação e discriminação perpetrada em face dos seus empregados, desde que decorrentes da relação de trabalho, e de que possa resultar sofrimento psicológico para os mesmos com reflexos na saúde física, mental e moral.

b) As empresas ratificam seus compromissos em cumprimento da legislação relativa a quaisquer discriminações relativas a sexo, idade, cor, religião, estado civil, etnia, número de filhos, tanto para admissão como para preenchimento de cargos.

Outras normas referentes a condições para o exercício do trabalho

CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA - SUSPENSÃO DO EMPREGADO PELO DETRAN/CIRETRAN

Fica estabelecido que caso o DETRAN ou o CIRETRAN suspenda o instrutor / diretor ou suspenda a renovação do credenciamento dos mesmos, permitirá que a empresa não pague os dias em que o instrutor estiver suspenso, ou sem credencial ou impossibilitado de exercer sua atividade.

CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA - ÁGUA POTÁVEL, SANITÁRIOS E ARMÁRIOS

Os empregadores se obrigam a manter no local de trabalho, água potável, para consumo de seus empregados, bem como sanitários masculinos e femininos em perfeitas condições de higiene; armários individuais para guarda de roupas e pertences pessoais dos empregados, desde que a troca de roupas decorra de exigência da atividade desenvolvida.

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA - FORNECIMENTO DE PROTETOR SOLAR

Os empregadores disponibilizarão protetor solar aos empregados instrutores de pratica de direção veicular, categoria "A", com fator mínimo de proteção "30", para ser utilizado pelos mesmos durante a jornada de trabalho.

Fica facultado aos empregadores, dispor protetor solar fator mínimo de proteção "30", para os instrutores de pratica veicular das outras categorias.

Outras normas de pessoal

CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA - AVISO PRÉVIO ESPECIAL

O empregado dispensado sem justa causa, que contar mais de 45 (quarenta e cinco) anos de idade e mais de 02 anos ininterruptos de trabalho na empresa, fará jus ao aviso prévio de 45 (quarenta e cinco) dias.

CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA - FORMULÁRIOS

Os empregadores, desde que solicitados, fornecerão aos seus empregados os documentos necessários, relativos ao vínculo laboral, para obtenção de benefícios previdenciários.

Jornada de Trabalho – Duração, Distribuição, Controle, Faltas
Duração e Horário

CLÁUSULA VIGÉSIMA NONA - JORNADA DE TRABALHO

a) A jornada de trabalho normal será de no máximo 44 (quarenta e quatro) horas semanais;

b) O atraso ao trabalho, desde que não ultrapasse 20 (vinte) minutos consecutivos no dia, não acarretará qualquer desconto na remuneração do trabalhador, podendo o empregador exigir seu cumprimento, como compensação;

c) Será garantida a remuneração do repouso semanal e feriados aos empregados que chegarem atrasados ao serviço, se permitido seu ingresso pelo empregador;

d) Na hipótese de feriados prolongados o empregador não poderá descontar os dias prolongados da remuneração dos empregados, ressalvado o direito a compensação de jornada;

A jornada de trabalho do empregado não poderá sofrer alterações salvo por expressa autorização da entidade sindical profissional, que analisará se o empregado será ou não prejudicado com a alteração pretendida pelo empregador.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA - DA CONTRATAÇÃO ESPECIAL DE INSTRUTOR DE PRÁTICA VEICULAR

a) Para o cargo de Instrutor Prático, considerando a necessidade de suprir a realização das aulas noturnas de prática veicular, poderá haver a contratação por hora, desde que obedecido as seguintes regras:

1) Como forma de controle dos requisitos abaixo, com intuito de evitar fraudes, o empregador que optar pela contratação de trabalhador por hora, deverá encaminhar para o sindicato dos trabalhadores a relação dos trabalhadores nesta condição, para verificar se as condições para a contratação obedecerá os fins para os quais foi autorizado;

2) Para cada dois instrutores práticos registrados com jornada de 8 (oito) horas diárias de trabalho, a empresa poderá contratar 01 (um) trabalhador horista, limitado a 03 (três) trabalhadores nesta condição;

3) Deverá ser garantida uma jornada mínima diária de 04 (quatro) horas e máxima de 05 (cinco) horas, ininterruptas e por período (manhã, tarde ou noturno) previamente estabelecido entre as partes, ficando expressamente vedada a extrapolação de jornada destes trabalhadores, sob pena de ser descaracterizada a contratação por tempo parcial e configurado jornada normal de trabalho com o pagamento do piso integral para este trabalhador;

4) O empregador deverá anotar, nos termos do artigo 29 da CLT, a jornada diária do trabalhador bem como seu horário de cumprimento.

Prorrogação/Redução de Jornada

CLÁUSULA TRIGÉSIMA PRIMEIRA - HORAS EXTRAS

As horas extraordinárias serão enriquecidas com o adicional legal, ou seja, 50%(cinqüenta por cento). As horas extras que excederem à segunda diária,serão remuneradas com adicional de 100% (cem por cento) sobre o valor da hora normal.

Compensação de Jornada

CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEGUNDA - COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO DE TRABALHO

A compensação da jornada diária de trabalho, obedecidos aos preceitos legais, fica autorizada, atendidas as seguintes regras:

a) Manifestação de vontade por escrito, por parte do empregado, assistido o menor pelo seu representante legal, em instrumento individual ou plúrimo, no qual conste o horário normal de trabalho e o período compensável das horas excedentes, nos termos do parágrafo 2º do art. 59 da CLT;

b) Não estarão sujeitas ao acréscimo salarial as horas acrescidas em um ou outros dias, desde que obedecidas as disposições dos parágrafos 2º e 3º do art. 59 da CLT, em vigor;

c) As horas trabalhadas, excedentes do horário previsto no referido dispositivo legal( duas horas diárias), ficarão sujeitas à incidência do adicional legal de 100% (cem por cento);

d) As regras constantes desta cláusula serão aplicáveis, no caso do menor, ao trabalho em horário diurno, isto é, até as 22:00 (vinte e duas) horas, obedecido, porém, o disposto no inciso I do art. 413 da CLT;

e) Cumpridos os dispositivos desta cláusula, as entidades signatárias da presente Convenção se obrigam, quando solicitadas, a dar assistência sem ônus par as partes, empregados e empregadores, integrantes das respectivas categorias, na correspondente base territorial.

Intervalos para Descanso

CLÁUSULA TRIGÉSIMA TERCEIRA - INTERVALO INTRAJORNADA E INTERJORNADA

a) O intervalo para descanso e refeição deverá ser de no mínimo 01 (uma) hora e no máximo de 02 (duas) horas, o intervalo maior que duas horas será considerado como hora a disposição da empresa devendo ser remunerado como se extra fosse;

b) É expressamente vedada a concessão do intervalo para descanso e refeição em dois períodos;

c) O intervalo entre uma jornada de trabalho e outra não poderá ser inferior a 11 (onze) horas.

Descanso Semanal

CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUARTA - DESCANSO SEMANAL REMUNERADO

Fica assegurado a todos os empregados o direito ao descanso semanal remunerado aos domingos, salvo necessidade do empregador na utilização dos trabalhos de seus empregados nesses dias, desde que remunerados em 100% (cem por cento) sobre a hora normal e avisado previamente.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUINTA - DESCONTO DO DESCANSO SEMANAL REMUNERADO

O atraso ao trabalho, desde que não ultrapasse a 20 (vinte) minutos consecutivos no mês, não acarretará o desconto do DSR correspondente. Nessa hipótese, a empresa não deverá impedir o cumprimento do restante da jornada de trabalho.

Faltas

CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEXTA - ABONO DE FALTAS POR INTERNAÇÃO HOSPITALAR

O empregador abonará, mediante comprovante apresentado, 01 (um) dia de ausência do empregado, em caso de internação hospitalar da esposa ou filhos, e desde que haja impossibilidade de comparecimento ao serviço, em razão da incompatibilidade de horário.

Outras disposições sobre jornada

CLÁUSULA TRIGÉSIMA SÉTIMA - FERIADOS PROLONGADOS

Quando, por interesse do empregador, for prolongado o feriado, os dias úteis que não foram laborados pelos empregados, estes não poderão sofrer descontos ou abatimentos nas férias dos empregados.

Férias e Licenças
Outras disposições sobre férias e licenças

CLÁUSULA TRIGÉSIMA OITAVA - FÉRIAS

Nos termos dos artigos 135 à 145 da CLT, as férias serão concedidas nos 12 (doze) meses subseqüentes ao período aquisitivo, sob pena de pagamento em dobro da respectiva remuneração, na oportunidade que convier ao empregador, com cientificação ao empregado com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, mediante recibo, observando-se:

a) O gozo das férias será, preferencialmente, em um só período de 30 (trinta) dias, salvo em casos excepcionais, nos quais será concedida em 02 (dois) períodos, sendo que 01 (um) dos quais não poderá ser inferior à 10 (dez) dias corridos;

b) Poderão ser concedidas férias coletivas à todos os empregados da empresa, desde que em período não inferior à 10 (dez) dias corridos, mediante comunicação ao Ministério do Trabalho, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, indicando-se as datas de início e fim das férias, bem como, quais os estabelecimentos abrangidos, enviando, em igual prazo, cópia de tal comunicação ao sindicato profissional da categoria;

c) É facultado ao empregado, mediante requerimento em até 15 (quinze) dias antes do término do período aquisitivo, converter 1/3 (um terço) do período de férias em abono pecuniário;

d) O pagamento da remuneração das férias deverá ser realizado em até 02 (dois) dias antes do respectivo período.

Saúde e Segurança do Trabalhador
Manutenção de Máquinas e Equipamentos

CLÁUSULA TRIGÉSIMA NONA - DA RESPONSABILIDADE PELA DIREÇÃO DE VEÍCULO

As partes definem que a entrega da direção do veículo da auto-escola, pelo seu motorista instrutor, a qualquer outro condutor que não seja o aluno devidamente matriculado em condições de receber aulas práticas, sendo que este deverá obrigatoriamente portar a licença de aprendizagem – LADV, mediante prova definitiva, caracteriza ato de indisciplina, passível de demissão por justa causa, nos termos do artigo 482, alínea “h”, da CLT.

Parágrafo único: As partes definem que o ato comprovado, de forma definitiva, de instrução ou acompanhamento de alunos que estejam em processo de habilitação, em outros veículos que não sejam do Centro de Formação de Condutores registrados no Detran/SP em que o aluno está matriculado, caracteriza ato de indisciplina, passível de demissão por justa causa, nos termos do artigo 482, alínea “c”, da CLT.

Relações Sindicais
Acesso do Sindicato ao Local de Trabalho

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA - OBRIGAÇÕES NA FISCALIZAÇÃO DE DENÚNCIAS

Ao Sindicato dos Trabalhadores compete fiscalizar e denunciar junto às autoridades competentes todas as irregularidades cometidas pelos profissionais ligados ao processo de habilitação, podendo requisitar ao Sindicado Patronal, a designação de Diretor para acompanhamento de diligências que se façam necessárias ao registro de Ocorrências, no exercício da obrigação veiculada nesta cláusula, firmando, conjuntamente, os documentos necessários.

Acesso a Informações da Empresa

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA PRIMEIRA - INFORMAÇÕES AO SINDICATO PROFISSIONAL

O Empregador se obriga a enviar, mensalmente, ao Sindicato Profissional a relação de Empregados, com respectivos cargos e remunerações, bem como, a guia de recolhimento da Previdência Social, nos termos e para os efeitos do Decreto nº 1.197, de 14 de julho de 1994, que regulamenta a Lei nº 8.870, de 15 de abril de 1994.

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SEGUNDA - DA COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO

É vedada a contratação de trabalhadores empregados como prestadores de serviços, nos termos da Resolução 358 do CONTRAN em seu artigo 9º, II, “c” e artigo 19, Parágrafo Único, “f”.

Contribuições Sindicais

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA TERCEIRA - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - ANUAL PATRONAL

Nas homologações das verbas rescisórias dos empregados desligados das empresas será necessária comprovação do recolhimento da contribuição Sindical Patronal.

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA QUARTA - CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA / ASSOCIATIVA

Os empregadores ficam obrigados a descontar da remuneração dos empregados sindicalizados ou não, assegurado o direito de oposição, a CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SISTEMA CONFEDERATIVO, de que trata o inciso IV do art. 8o da Constituição Federal, em favor do Sindicato dos Empregados, de acordo com resolução da Assembléia Geral da categoria na seguinte forma:

§1º A contribuição, incidente sobre a remuneração dos empregados, será dividida em 10 (dez) parcelas iguais de 2% (dois por cento), nos meses de junho, julho, agosto, setembro, outubro, novembro e dezembro de 2017, bem como janeiro, fevereiro e abril de 2018. Uma contribuição assistencial no valor equivalente a 4%, a ser descontada no mês de maio de 2017 para vencimento em 08/06/2017. Fica excluído o mês de março, no qual deverá ser recolhida somente a contribuição sindical obrigatória. As contribuições em comento devem ser recolhidas até o oitavo dia do mês subseqüente ao desconto.

§2º O não recolhimento das contribuições nos prazos estipulados, acarretará aos empregadores os acréscimos de multa de 10% (dez por cento) sobre a contribuição devida, correção monetária e juros moratórios de 1% (um por cento) por mês de atraso, ou fração igual ou superior a 15 (quinze) dias, ficando, porém, limitada ao valor do principal corrigido.

§3º Os empregadores se obrigam a descontar e repassar ao Sindicato, as Contribuições Confederativa e Sindical do ano em curso, referente aos empregados demitidos, desde que, em relação à Contribuição Confederativa, sejam sindicalizados, quando da homologação da dispensa, caso as mesmas não tenham sido recolhidas anteriormente, sob pena de pagamento de multa estipulada no parágrafo anterior.

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA QUINTA - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - ANUAL

Os empregadores esclarecerão aos seus empregados de que o desconto da Contribuição Sindical é obrigatório, por imposição da lei.

Disposições Gerais
Aplicação do Instrumento Coletivo

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SEXTA - DIVULGAÇÃO

As partes convenientes comprometem-se a divulgar os termos do presente convenção coletiva aos seus representados, restando os mesmos cientes de todos os termos e condições deste instrumento, a partir da vigência, para os efeitos de constituição em mora e incidência da multa por inadimplemento, independentemente de notificação.

Descumprimento do Instrumento Coletivo

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SÉTIMA - AÇÃO DE CUMPRIMENTO

As empresas reconhecem a legitimidade para o Sindicato ajuizar ação de cumprimento (parágrafo único, artigo 872 da CLT), com vistas exclusivamente ao cumprimento das cláusulas constantes desta Convenção Coletiva de Trabalho, independente da outorga de procurações dos trabalhadores e da juntada de relações nominais.

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA OITAVA - MULTA POR INADIMPLEMENTO

Fica estipulada a multa no valor correspondente a 20% do piso salarial estabelecido nesta convenção, por infração, por trabalhador, dobrada na reincidência, na hipótese de descumprimento de quaisquer das condições pactuadas, independentemente da natureza jurídica da obrigação, revertida ao trabalhador.

JOSE GONCALVES
Presidente
SINDICATO TRAB.INSTR. AUTO ESC.C.F.C.DESP.EMP.DE TRANSP.ESC.ANEX.DE BAURU E REGIAO

ALDARI ONOFRE LEITE
Presidente
SINDICATO DAS AUTO MOTO ESCOLAS E CENTROS DE FORMACAO DE CONDUTORES NO ESTADO DE SAO PAULO

 

 

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