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Resolução Contran 627/2016

Altera a Resolução CONTRAN nº 341, de 25 de fevereiro de 2010, que criou a Autorização Específica (AE).

 

     

 

Por Sindautoescola.SP
Criado em 30/11/2016 - Última modificação em 30/11/2016
Acessos: 316

Altera a Resolução CONTRAN nº 341, de 25 de fevereiro de 2010, que criou a Autorização Específica (AE).

O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO (CONTRAN), usando da competência que lhe confere o artigo 12, inciso I, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), e conforme Decreto n° 4.711, de 29 de maio de 2003, que trata da coordenação do Sistema Nacional de Trânsito (SNT); e

Considerando o disposto nos artigos 97, 99 e 100, do CTB, que regulamenta pesos e dimensões dos veículos;

Considerando o que consta nos Processos nº 80001.000475/2008-91; n° 80000.055295/2011-51 e nº 80000.046233/2014-00;

Resolve:

Art. 1º Alterar a Resolução CONTRAN nº 341, de 25 de fevereiro de 2010, que criou a Autorização Específica (AE) para os veículos e/ou combinações de veículos equipados com tanques que apresentem excesso de até 5% (cinco por cento) nos limites de peso bruto total (PBT) ou peso bruto total combinado (PBTC).

Art. 2º Altera o artigo 1º e o seu inciso I e acrescenta o inciso IV e o parágrafo único ao artigo 1º da Resolução CONTRAN nº 341/2010, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º Somente ao veículo ou combinação de veículo utilizados no transporte de cargas líquidas e gasosas, licenciados de 1º de janeiro de 2000 até 31 de dezembro de 2007, cujos tanques fabricados nesse período apresentem excesso de até 5% (cinco por cento) nos limites de peso bruto total ou peso bruto total combinado, fixados pelas Resoluções CONTRAN nº 210, de 13 de novembro 2006 e 211/06, poderá ser concedida, pela autoridade com circunscrição sobre a via, Autorização Específica (AE), com validade até o final do prazo estabelecido em cronograma, nesta Resolução, para circulação do tanque, e /ou o seu sucateamento atendidos os critérios abaixo:

I - Apresentação do certificado de verificação metrológica expedido no período estabelecido no caput deste artigo conforme regulamento do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (INMETRO), para atestar a capacidade volumétrica do tanque utilizado no transporte de carga líquida.

II - (...)

III - (...)

IV - Apresentação de CSV, com validade anual, emitido por Instituição Técnica Licenciada pelo DENATRAN, conforme Portaria específica do DENATRAN.

Parágrafo único. A Autorização Específica (AE) poderá ser requerida a qualquer tempo, até a data estabelecida para a saída de circulação dos tanques referenciados no caput."

Art. 3º Acrescenta o parágrafo único ao artigo 2º da Resolução CONTRAN nº 341, de 25 de fevereiro de 2010 com a seguinte redação:

"Art. 2º (...)

Cronograma para retirada de circulação dos tanques com excesso de 5%

Ano de fabricação do Tanque: Data máxima da saída de circulação:
2000 31 de dezembro de 2020
2001 31 de dezembro de 2021
2002 31 de dezembro de 2022
2003 31 de dezembro de 2023
2004 31 de dezembro de 2024
2005 31 de dezembro de 2025
2006 31 de dezembro de 2026
2007 31 de dezembro de 2027

Parágrafo único. O prazo máximo para retirada de circulação dos tanques referenciados no artigo 1º desta Resolução é o fixado no cronograma a seguir:

Art. 4º Acrescenta o parágrafo único ao artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 341/2010 com a seguinte redação:

"Parágrafo único. Fica permitida a solicitação de AE para unidade rebocada com ou sem unidade tratora."

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2017.

 

 

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