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Resolução Contran 657/2017

Altera o § 1º do art. 6º da Resolução CONTRAN nº 509, de 27 de novembro de 2014.

 

     

 

Por Sindautoescola.SP
Criado em 14/02/2017 - Última modificação em 14/02/2017
Acessos: 237

O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO (CONTRAN), no uso da competência que lhe confere o artigo 12, inciso I, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e nos termos do disposto no Decreto nº 4.711, de 29 de maio de 2003, que trata da Coordenação do Sistema Nacional de Trânsito (SNT). Considerando o que consta no processo nº: 80000.127156/2016-41;

Resolve:

Art. 1º Esta Resolução altera o §1º do art. 6º da Resolução CONTRAN nº 509, de 27 de novembro de 2014, que dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de sistema antitravamento e/ou do sistema de frenagem combinada das rodas, nas motocicletas, motonetas, triciclos e quadriciclos.

Art. 2º O §1º do art. 6º da Resolução CONTRAN nº 509, de 27 de novembro de 2014, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"§ 1° Os fabricantes e os importadores dos veículos de que trata esta Resolução deverão encaminhar ao DENATRAN, anualmente, relatório demonstrativo do cumprimento do cronograma estabelecido.

Art. 3ºEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Publicado no DOU de 15/02/2017

 

 

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