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Resolução prorroga prazo para pagamento dos tributos federais do Simples Nacional

Conforme anunciado pelo Governo Federal, o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) publicou a prorrogação do vencimento do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) para os meses de março, abril e maio.

Por Sindautoescola.SP
Criado em 19/03/2020 — Atualizado em 19/03/2020

Resolução prorroga prazo para pagamento dos tributos federais do Simples Nacional
Resolução prorroga prazo para pagamento dos tributos federais do Simples Nacional

Conforme anunciado pelo Governo Federal, as medidas para setores econômicos atingidos pela pandemia do Coronavírus (Covid-19), o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) publicou no Diário Oficial da União desta quinta-feira (18) a Resolução nº 152, de 18-3-2020 (leia aqui) prorrogando o vencimento do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) dos meses de março, abril e maio.

Confira a seguir trecho da resolução e leia a legislação na íntegra.

Art. 1º Em função dos impactos da pandemia do Covid-19, as datas de vencimento dos tributos federais previstos nos incisos I a VI do caput do art. 13 e na alínea "a" do inciso V do §3º do art. 18-A, ambos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, apurados no âmbito do Simples Nacional e devidos pelos sujeitos passivos ficam prorrogadas da seguinte forma:

I - o Período de Apuração Março de 2020, com vencimento original em 20 de abril de 2020, fica com vencimento para 20 de outubro de 2020;

II - o Período de Apuração Abril de 2020, com vencimento original em 20 de maio de 2020, fica com vencimento para 20 de novembro de 2020;

e III- o Período de Apuração Maio de 2020, com vencimento original em 22 de junho de 2020, fica com vencimento para 21 de dezembro de 2020.

+ Clique aqui e leia a Resolução CGSN nº 152/2020

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