Exame Toxicológico:

A exigência do exame toxicológico foi criado pela Lei 13.103/15 que alterou o CTB e criou o artigo 148A, e deixando claro que a exigência do exame toxicológico é exclusivamente para os condutores que tenham habilitação nas categorias C,D e E. E nesta lei federal já foi definido que o prazo de validade do toxicológico seria de 2 anos e 6 meses, porém, ninguém cumpriu este prazo, em razão de não ter nenhuma punição para este descumprimento.

A partir da vigência da Lei 14.071/20 do último dia (12/04), que também alterou o CTB foi mantida o prazo de vigência do exame toxicológico, e de sua renovação periódica a cada 2 anos e 6 meses, e inseriu o artigo 165B que trata da infração do descumprimento da realização do toxicológico, agora com infração gravíssima e penalidade de multa no valor de R$ 1.467,35, para quem deixar de cumprir.

Também foi publicado no dia (12/04) a Resolução Contran 843/21 que trata do exame toxicológico, portanto para aqueles condutores das categorias C, D e E cujo prazo de vencimento do toxicológico periódico tenha vencido antes de (12/04), terão o prazo de 30 dias a partir da entrada em vigor desta Resolução para realização deste exame.

Observação – Após reunião com o Denatran a Feneauto informou que este prazo de 30 dias para a realização do toxicológico para quem está vencido deve ser prorrogado, em razão da falta de insumos para a realização deste exame.

Portanto, todos os Instrutores e Diretores Autoescolas/CFC’s que possuem categorias C, D ou E (independente de exercer atividade remunerada) é obrigatório a realização do exame toxicológico a cada 2 anos e 6 meses.

Observação – Destacamos que desde o dia (12/04) está disponível para quem possui a CNH digital a informação de validade do exame toxicológico, basta atualizar o aplicativo que já vai constar o prazo de validade do toxicológico, após a tela do QR Code.

Denatran:

A Feneauto manteve reunião na data de ontem (14/04) com o Denatran para tratar de temas pertinentes ao nosso setor, onde destacamos os temas que foram abordados.

- Em razão de persistir os graves efeitos e danos causados pela pandemia do Covid-19, se faz necessário a prorrogação dos prazos regulamentados pela resolução 801/20 (renovação do credenciamento, substituição dos veículos de aprendizagem e cursos de atualização dos recursos humanos, entre outros temas).

- Inserir na Resolução a essencialidade de nosso serviço como sendo decorrente da área de trânsito e transporte.

- Flexibilização da atividade exclusiva possibilitando a realização de novos serviços pelo setor na área de trânsito.

- Uniformizar a nível nacional a aplicação das normas de trânsito, especialmente a implantação da Lei 14.071/20.

- Foi informado pelo Denatran que será disponibilizado em plataforma do Governo Federal uma “tomada de subsídio para o aprimoramento do processo de formação de condutores “, que deve ficar no ar pelo período de 15/04/2021 até 31/05/21, após este período será coletado todos os subsídios para a adequação naquilo que couber da minuta de atualização e modernização da Resolução Contran 789/20.

Renovação do Credenciamento 2021

Ainda estamos aguardando a publicação do comunicado que dispõe sobre a renovação do credenciamento 2021, sendo que tão logo esteja disponível estaremos de pronto informando a categoria.

Aprendizagem noturna

Solicitamos ao Detran.SP um posicionamento quanto a revogação da exigência da realização de aprendizagem noturna contida na lei 14.071/20, uma vez que não ficou definido se esta revogação atinge também os alunos que já estão em processo de habilitação (realizaram o exame de aptidão física e mental anteriormente a (12/04). Tão logo tenhamos esta informação estaremos de pronto repassando ao setor.

Redefinição de Fases do Plano SP

Aguardamos com muita expectativa e ansiedade o pronunciamento do Governo de São Paulo quanto a redefinição das Fases do Plano SP, sendo que a nossa expectativa é que amanhã (16/04) possamos ter a definição da retomada de nossas atividades a partir do início da próxima semana.