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Projeto de Decreto Legislativo que retira exigência mínima de veículos para credenciamento de Autoescola é encaminhado para aprovação na CCJC
PDL 565/2019 que circula nas redes sociais está em tramitação no Congresso. Propositura foi encaminhada para aprovação na Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania.
O Projeto de Decreto Legislativo 565/2019, apresentado pela deputada Jaqueline Cassol (PP/RO) em 27 de agosto de 2019, que prevê a exclusão da exigência mínima de dois carros e duas motos para o credenciamento de Autoescolas/CFC’s foi aprovado na Comissão de Viação e Transportes (CVT) e encaminhado para nova aprovação na Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJC).
O deputado federal Abou Anni (PSL/SP) foi o relator do PDL 565/2019 na CVT e emitiu parecer incluindo no mesmo projeto a retirada da exigência de diretor geral nas Autoescolas/CFC’s. O PDL agora caminha para a CCJC, onde será designado um novo relator. Caso seja aprovado, seguirá para votação no Congresso Nacional.
O Sindautoescola.SP está acompanhando as movimentações acerca do Projeto de Decreto Legislativo 565/2019 e vai informar todas as novidades sobre o tema.
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