A FECOMERCIO divulgou o MIX Legal 286/2024, informando sobre a publicação da Instrução Normativa RFB nº 2.229/2024 no Diário Oficial da União (D.O.U) no dia 16 de outubro de 2024. Essa normativa altera a Instrução Normativa RFB nº 2.119, de 6 de dezembro de 2022, estabelecendo um novo formato alfanumérico para o número do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.

O que muda no CNPJ?
O Fisco justificou que a crescente demanda por novos números de CNPJ torna necessária a alteração do formato atual. Com isso, o novo formato passará a contar com 14 posições, sendo as oito primeiras compostas por letras e números para identificar a raiz do novo número. As quatro posições seguintes, que representam a ordem do estabelecimento, também serão alfanuméricas. Já as duas últimas posições, correspondentes aos dígitos verificadores, permanecerão numéricas.

Impacto para as empresas
É importante destacar que essa mudança não afetará os CNPJs já existentes, que continuam válidos. A transição para o novo formato será gradual e está prevista para ser implementada a partir de julho de 2026.

A nova Instrução Normativa entrará em vigor dez dias após sua publicação. 

O Sindautoescola.SP continuará acompanhando o assunto e informando seus associados.

Fonte FECOMERCIO