O Detran.SP publicou no Diário Oficial desta quinta-feira (06/05) o Comunicado DH - 4 que prorroga para o último dia útil do mês de dezembro de 2021 o prazo para Renovação do Credenciamento das Autoescolas/CFC’s.

Fica prorrogado, para o último dia útil do mês de dezembro de 2021, o prazo para apresentação e entrega dos documentos abaixo discriminados:

I. Comprovante de recolhimento da taxa devida pela expedição do alvará anual, no valor de R$ 863,97, conforme tabela atualizada de Taxas dos Serviços de Trânsito (Lei 15.266/13, Anexo I, Capítulo IV) divulgada pela Secretaria Estadual da Fazenda através do Comunicado CAT 16-2020 (publicado no D.O.-SP em 24-12-2020) a respeito do recolhimento de taxas e tributos previstos para o exercício de 2021;

II. Prova de regularidade da empresa junto às Fazendas Federal, Estadual e Municipal (certidão negativa de débitos).

III. Prova de regularidade da empresa em relação ao FGTS (certidão negativa de débitos).

IV. Cópia reprográfica da Relação Anual de Informações – RAIS do ano-base anterior ao ano de apresentação ou cópia reprográfica autenticada da Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS do corpo funcional (Diretor Geral, Diretor de Ensino, Instrutores e funcionários administrativos).

O comunicado também dispõe que o Requerimento com informações da empresa devem ser enviados pela ferramenta SP Sem Papel até o último dia útil de maio (31) de 2021, para tanto O Sindautoescola.SP encaminha abaixo o requerimento para preenchimento.

Clique aqui para acessar o Requerimento

Obs: Os associados do Sindautoescola.SP poderão preencher o requerimento na sua aréa do associado.

Associado: clique aqui para acessar e preencher o Requerimento