A Presidência da Câmara dos Deputados oficializou, por meio de Ato assinado em 3 de dezembro de 2025, a criação da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 8085/2014, que trata da reavaliação das regras da formação de condutores e da CNH. O documento estabelece que a comissão analisará o PL que “altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, para instituir a obrigatoriedade da prática de direção veicular em vias públicas para fins de formação de condutores”.

Em vídeo divulgado hoje, o presidente do Sindautoescola.SP, José Guedes, destacou a importância da instalação da Comissão Especial — denominada informalmente de Comissão Especial da CNH — como um avanço fundamental no enfrentamento às mudanças aprovadas pelo CONTRAN no processo de formação de condutores.

Segundo o Ato da Presidência:

“Esta Presidência decide criar Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 8085, de 2014, do Senado Federal (...). A Comissão será composta de 19 membros titulares e igual número de suplentes, atendendo ao rodízio entre as bancadas não contempladas.”

Guedes enfatizou que esta é uma importante frente política para barrar ou ajustar pontos críticos da proposta que tem causado grande preocupação ao setor de autoescolas/CFCs em todo o país. O presidente reforçou que o Sindicato seguirá acompanhando de perto os trabalhos da Comissão Especial e dialogando com parlamentares envolvidos no tema.

Atuação paralela com CNC e FecomercioSP

Além do avanço no campo político, o Sindautoescola.SP também mantém tratativas permanentes com a CNC (Confederação Nacional do Comércio) e com a FecomercioSP.

O objetivo é claro: assim que a Resolução do CONTRAN for oficialmente publicada, o setor ingressará imediatamente com medida judicial para contestar seu teor, garantindo que a formação de condutores continue sendo tratada com responsabilidade, segurança viária e respeito às empresas credenciadas.

O Sindautoescola.SP seguirá informando a categoria a cada novo desdobramento.