O Sindautoescola.SP informa às Autoescolas do Estado de São Paulo que recebeu resposta oficial do Detran.SP ao Ofício DIPRE nº 004/26, por meio do qual o Sindicato solicitou a possibilidade de isenção, prorrogação do vencimento ou parcelamento da Taxa de Alvará 2026.

Desde o encaminhamento do pedido, o Sindicato já havia esclarecido à categoria que se tratava de uma solicitação de difícil deferimento, considerando a natureza jurídica da cobrança. Ainda assim, diante do momento enfrentado pelo setor e das demandas recebidas das empresas, a entidade formalizou o pleito junto ao Órgão Executivo de Trânsito.

Em resposta, o Detran.SP informou a impossibilidade de atendimento às solicitações, com base nos seguintes fundamentos legais:

• * Natureza Tributária e Legal: a taxa de fiscalização e serviços de trânsito é instituída pela Lei Estadual nº 15.266, de 26 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o tratamento tributário relativo às taxas de fiscalização e serviços públicos.
• * Princípio da Estrita Legalidade: por se tratar de tributo estabelecido em lei estadual, a Administração Pública não possui autonomia discricionária para conceder isenções, prorrogar prazos de vencimento ou criar modalidades de parcelamento sem que haja expressa previsão legal específica que a autorize.

Dessa forma, permanece mantida a obrigatoriedade do pagamento da Taxa de Alvará 2026 nos termos atualmente previstos na legislação.

O Sindautoescola.SP reafirma que segue atento às demandas do setor, atuando de forma institucional e responsável na defesa dos interesses das Autoescolas paulistas, sempre buscando o diálogo com os órgãos competentes e alternativas juridicamente viáveis para a categoria.