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Perguntas Frequentes

Conforme dispõe o inciso VIII do artigo 17 da Portaria 101/16 do Detran.SP é permitido ao Diretor Geral ministrar aulas teóricas/práticas, em casos excepcionais, quanto a substituição de instrutores, é permitido mediante autorização da Unidade de Trânsito, sendo que esta substituição não poderá exceder a 100 horas/aulas por mês.
Conforme disposto o inciso VII do artigo 18 da Portaria Detran.SP nº 101/16 é permitido ao Diretor de Ensino ministrar aulas teóricas somente em casos excepcionais, quando da substituição de instrutores, e mediante autorização da Unidade de Trânsito. Essas substituições não podem exceder 100 horas/aulas por mês.
O Diretor Geral poderá exercer suas atividades em até duas Autoescolas/CFC’s, desde que haja prejuízo em suas atribuições. (Parágrafo 4º, do inciso III, do artigo 15 da Portaria Detran.SP nº 101/16)
Em atenção a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e a Resolução Contran nº 358/10, é obrigatório que a contratação do empregado em Autoescola/CFC seja feita exclusivamente através do registro em carteira.
Para trabalhador, familiar ou não, que exerça atividades em uma Autoescola/CFC, torna-se obrigatório o registro em Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS. A única exceção é para os sócios da empresa.

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CHAMADA PÚBLICA CADE

O Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, nos autos do Processo Administrativo n° 08012.001692/2005-07, condenou o Sindicato das Auto Moto Escolas e Centro de Formação de Condutores no Estado de São Paulo pela prática de infração à ordem econômica de influenciar a adoção de conduta comercial uniforme entre concorrentes.

Dentre as penalidades, destaca-se em especial que ficou proibido a adoção de tabela de preços, conforme prescrição do artigo 24, V, da Lei 8.884/94 que assim dispõe: Saiba mais


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