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Perguntas Frequentes

Conforme dispõe o inciso VIII do artigo 17 da Portaria 101/16 do Detran.SP é permitido ao Diretor Geral ministrar aulas teóricas/práticas, em casos excepcionais, quanto a substituição de instrutores, é permitido mediante autorização da Unidade de Trânsito, sendo que esta substituição não poderá exceder a 100 horas/aulas por mês.
Não existe disposição legal que autorize ou proíba essa prestação de serviço. O entendimento do Sindicato é que este serviço é uma continuidade e aperfeiçoamento do processo de formação de condutores sendo assim, é possível ser realizado pelas Autoescolas/CFC’s.
A obrigatoriedade de uma parte das aulas de prática de direção veicular serem realizadas no período noturno é exigência da Lei nº 12.217/2010, portanto, toda e qualquer alteração, ou até mesmo revogação dessa exigência, somente pode ser feita através de uma nova lei a ser aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo Presidente da República.
A Lei nº 13.146/2015, que alterou o Código de Trânsito Brasileiro – CTB, assegura ao candidato com deficiência auditiva requerer, no ato de sua inscrição, os serviços de interprete de LIBRAS, para acompanhamento em aulas práticas e teóricas. Entretanto, a Resolução Contran nº 558/15 esclarece que a disponibilização do intérprete de LIBRAS pode ser comprovada por meio da capacitação dos profissionais da Autoescola/CFC, por meio de convênios ou contratos com entidades especializadas ou ainda utilizando meios tecnológicos (ex.: aplicativos).

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O Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, nos autos do Processo Administrativo n° 08012.001692/2005-07, condenou o Sindicato das Auto Moto Escolas e Centro de Formação de Condutores no Estado de São Paulo pela prática de infração à ordem econômica de influenciar a adoção de conduta comercial uniforme entre concorrentes. Saiba mais

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