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Chamada Pública

 

O Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, nos autos do Processo Administrativo n° 08012.001692/2005-07, condenou o Sindicato das Auto Moto Escolas e Centro de Formação de Condutores no Estado de São Paulo pela prática de infração à ordem econômica de influenciar a adoção de conduta comercial uniforme entre concorrentes.

Dentre as penalidades, destaca-se em especial que ficou proibido a adoção de tabela de preços, conforme prescrição do artigo 24, V, da Lei 8.884/94 que assim dispõe:

Art. 24. Sem prejuízo das penas cominadas no artigo anterior, quando assim o exigir a gravidade dos fatos ou o interesse público geral, poderão ser impostas as seguintes penas, isolada ou cumulativamente:

...

V - a cisão de sociedade, transferência de controle societário, venda de ativos, cessação parcial de atividade, ou qualquer outro ato ou providência necessários para a eliminação dos efeitos nocivos à ordem econômica.

A seguir o teor da decisão:

+ CLIQUE: leia a cartilha de combate a cartéis em sindicatos e associações

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