São Paulo, 29 de março de 2024 — O Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo (Detran-SP) publicou nesta quinta-feira (28), no Diário Oficial do Estado (DOE), a Portaria Normativa nº 25, que reúne 41 portarias anteriores para, com um único texto, modernizar a regulamentação das atividades delegadas ou reguladas — como aquelas exercidas por autoescolas, médicos, psicólogos, empresas de vistoria, despachantes e revendas de veículos novos e usados.

A nova regulamentação eleva os padrões de qualidade e transparência para prestação de serviços aos cidadãos, propiciando mais segurança jurídica nos procedimentos de cadastramento, credenciamento, homologação e registro.

A portaria normativa também firma um compromisso ético e moral com os prestadores para que inclusive seja preservada a segurança e privacidade das informações e dados da população que utiliza o serviço.

Entre outras definições, uma diz respeito à identificação visual do agente delegado e regulado. No lugar da identidade visual do Detran-SP, cujo uso por terceiros já era vetado, a portaria traz selos que os prestadores podem utilizar para demonstrar sua relação com a autarquia.

A modernização da regulamentação dos agentes delegados ou regulados foi realizada depois de quase um ano de estudos, recadastramento de todos os 85 mil operadores desse mercado, sugestões do MInistério Público e da Procuradoria-Geral do Estado, bem como consulta pública por 45 dias, período em que o órgão recebeu e analisou 123 sugestões da sociedade. Todas as manifestações foram avaliadas e respondidas pelo Detran-SP, como compromisso com a transparência e a integridade.

A publicação da PN 25 é mais uma etapa no processo de gestão regulatória da autarquia. O Detran-SP, desde janeiro de 2023, já revogou 760 portarias, 89% do total que vinha sob análise. Outras 90 portarias seguem sob avaliação, que deve ser concluída ainda no mês de abril.

Fonte: Detran.SP