O seguro DPVAT que deixou de ser cobrado em 2020. Agora chamado de Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidente de Trânsito (SPVAT), o seguro amplia suas coberturas, incluindo reembolsos para despesas médicas e funerárias, além de reabilitação profissional para vítimas de acidentes.

 A operação do seguro continuará a cargo da Caixa Econômica Federal, com valores de indenização definidos pelo Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP).

 O projeto aprovado também prevê repasses aos municípios e estados e estende a cobertura para acidentes ocorridos entre 1º de janeiro de 2024 e a data de início da nova lei. O impacto financeiro da medida ainda é incerto, assim como o número de indenizações não pagas devido à falta de recursos.