O Supremo Tribunal Federal (STF) deu mais um importante passo no andamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 7.978, que questiona dispositivos da Resolução CONTRAN nº 1.020/2025, responsável por promover mudanças significativas no processo de formação de condutores em todo o país.

Em despacho publicado nesta sexta-feira (26/06), o relator da ação, Ministro André Mendonça, decidiu não analisar, neste momento, de forma monocrática o pedido de liminar, optando por um procedimento que levará ao julgamento da ação pelo plenário.

Na prática, o Ministro entendeu que a relevância do tema justifica que o STF analise diretamente a questão de forma definitiva, em vez de conceder ou negar uma decisão provisória.

Com isso, o Supremo determinou que:

• a Presidência da República, o Ministério dos Transportes e o Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) prestem informações no prazo de 10 dias;
• posteriormente, a Advocacia-Geral da União (AGU) e a Procuradoria-Geral da República (PGR) terão 5 dias cada para apresentar seus pareceres.

A ADI foi proposta pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), a pedido dos sindicatos estaduais, incluindo o Sindautoescola.SP, questionando diversos pontos da Resolução nº 1.020/2025, entre eles a oferta de curso teórico gratuito pela SENATRAN, a flexibilização da carga horária dos cursos teóricos, a atuação de instrutores autônomos e outras alterações que impactam diretamente os Centros de Formação de Condutores (CFCs).

O Sindautoescola.SP segue acompanhando atentamente a tramitação da ação no STF e continuará informando a categoria sobre cada novo desdobramento desse importante processo, que poderá influenciar o futuro da formação de condutores e da atividade das autoescolas em todo o Brasil.