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Alterações legislativas para a melhoria da segurança viária

Alterações legislativas para a melhoria da segurança viária

A Lei n. 13.804/19, publicada em 11JAN19 no Diário Oficial da União estabeleceu a cassação do documento de habilitação ou proibição de se obtê-lo pelo prazo de 5 anos ao condutor que se utilize de veículo para a prática do crime de receptação, descaminho ou contrabando.

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