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Legislação específica para Autoescolas que desejam atuar ou atuam na prestação de serviço para pessoa com deficiência

  

Portaria Detran.SP nº 101/16 atualizada

A Portaria Detran.SP nº 101/16 é a legislação em vigor responsável pelo credenciamento e funcionamento das Autoescolas/CFC's no estado de SP (leia acima). O artigo 3º da portaria disciplina os requisitos minimos para o credenciamento de uma Autoescola e nos parágrafos oitavo e nono estão dispostas as normas para atuar no processo de habilitação para pessoa com deficiência.

Confira conteúdo a seguir.

§ 8º - Os Centros de Formação de Condutores “B” e “A/B” somente poderão se destinar ao ensino de prática de direção veicular para pessoas com deficiência física ou mobilidade reduzida quando dispuserem de veículos especialmente adaptados para esse fim e devidamente cadastrados junto ao DETRAN-SP.

§ 9º - O veículo destinado à instrução e ao exame prático de direção veicular de pessoa com deficiência física ou mobilidade reduzida deverá estar perfeitamente adaptado de acordo com as restrições médicas apontadas em laudo médico de Junta Médica Especial deste DETRAN-SP.

§ 10 - O veículo de que trata o § 9º deste artigo poderá ser disponibilizado pelo candidato, desde que:

I - de sua propriedade, cônjuge, companheiro, ou pessoa de qualquer outro grau de parentesco devidamente comprovado;

II - se encontre em situação regular de registro junto a este DETRAN-SP;

III - tenha sido previamente aprovado em vistoria veicular realizada pela Unidade de Atendimento do DETRAN-SP competente;

IV - tenha sido apresentada perante a Unidade de Atendimento do DETRAN-SP na qual se dará a habilitação, previamente à realização das aulas práticas de direção veicular, para arquivo junto ao processo do candidato:

a) cópia do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo - CRLV do veículo;

b) declaração firmada pelo candidato de que o veículo disponibilizado atende aos requisitos econdições de segurança estabelecidos no CTB e em normas do CONTRAN.

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