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Regulamenta o sistema eletrônico de divisão equitativa dos exames de aptidão física e mental e de avaliação psicológica, necessários aos processos para obtenção e renovação da Carteira Nacional de Habilitação – CNH de candidatos e condutores de veículos automotores.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de os Centros de Formação de Condutores apresentarem índices mínimos de aprovação de seus candidatos nos exames teórico-técnicos e de prática de direção veicular, aplicados pelo Detran-SP, como condição para renovação do credenciamento.

Altera dispositivos da Portaria Detran.SP 019, de 17-01-2017

Altera a Portaria DETRAN-SP nº 101, de 26 de fevereiro de 2016.

Institui anotação em prontuário de veículo automotor registrado neste Detran-SP nas hipóteses de infração ao art. 233, CTB e dá providências correlatas.

Altera as Portarias Detran-SP 459, de 05-2015 e 101, de 26-02-2016

Altera a Portaria Detran.SP 548, de 14-12-2015