A lei responsável por reajustar os valores das taxas de trânsito foi aprovada pela Assembleia Legislativa do Estado de SP e publicada em outubro de 2020. A Lei 17.293/2020 estabelece medidas voltadas ao ajuste fiscal e ao equilíbrio das contas públicas. Clique aqui e acesse a Lei 17.293/2020 na íntegra.

A Lei promove uma série de alterações relacionadas aos serviços públicos do estado de SP e em seu artigo 61 reajusta os valores dos subitens do item 9 e o item 11 da tabela das taxas de trânsito (emissão da CNH e licenciamento de veículo).